LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
26 de Outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a Lei nº 1.175/2017, e Lei Complementar nº 099/2022, regulamenta disposição do cargo de Agente de Fiscalização Tributária e dá outras providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo provento referente ao cargo de Agente de Fiscalização Tributária.
Art. 2º. Fica ajustado a remuneração inicial do Cargo de Agente de Fiscalização Tributária - contida na Lei Complementar nº 017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 – Tabela nº XIII - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), cujo Anexo I – faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS – Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria.
Art. 3º. O art. 1º da Lei nº 1.175 de 08 de agosto de 2017, passa a vigorar com a alteração do Quadro 1, nos seguintes termos:
Quadro 1.
| Descrição do Cargo | Horas semanais | Nível de Escolaridade | Remuneração Inicial – Nível 1 – Classe A |
| Agente de Fiscalização Tributária | 40 h | Superior Completo + CNH “AB” | R$ 5.300,00 |
Art.4º. A Ascensão de classe funcional, processar-se-á nos termos da Lei Complementar nº 017/2008, conforme descrito no art. 26, I .
Parágrafo único. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da remuneração, quanto ao Nível e Classe do referido cargo, a qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de outubro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Anexo I
TABELA XIII LEI COMPLEMENTAR 099/2022
| CATEGORIA FUNCIONAL I - 40 hrs LC 017/2018, LEI 1175/2017 | |||||||
| AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA; | |||||||
| NIVEL 4,5% | A | B | C | D | ANOS | ||
| 1 | A + 20% | A + 45% | A + 90% | ||||
| 1 | R$5.300,00 | R$6.360,00 | R$7.685,00 | R$10.070,00 | 1/3 | ||
| 2 | R$5.538,50 | R$6.646,20 | R$8.030,83 | R$10.523,15 | 4/6 | ||
| 3 | R$5.787,73 | R$6.945,28 | R$8.392,21 | R$10.996,69 | 7/9 | ||
| 4 | R$6.048,18 | R$7.257,82 | R$8.769,86 | R$11.491,54 | 10/12 | ||
| 5 | R$6.320,35 | R$7.584,42 | R$9.164,51 | R$12.008,66 | 13/15 | ||
| 6 | R$6.604,76 | R$7.925,72 | R$9.576,91 | R$12.549,05 | 16/18 | ||
| 7 | R$6.901,98 | R$8.282,37 | R$10.007,87 | R$13.113,76 | 19/21 | ||
| 8 | R$7.212,57 | R$8.655,08 | R$10.458,22 | R$13.703,88 | 22/24 | ||
| 9 | R$7.537,13 | R$9.044,56 | R$10.928,84 | R$14.320,55 | 25/27 | ||
| 10 | R$7.876,30 | R$9.451,57 | R$11.420,64 | R$14.964,98 | 28/30 | ||
| 11 | R$8.230,74 | R$9.876,89 | R$11.934,57 | R$15.638,40 | 31/33 | ||
| 12 | R$8.601,12 | R$10.321,35 | R$12.471,63 | R$16.342,13 | 34/36 | ||
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal