DECRETO Nº 302/2022.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José do Xingu-MT (CONSEMMA).

O Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e; CONSIDERANDO o teor da Ata Nº 003/2022 Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), ocorrida em 24 de Outubro de 2022, na qual consta a aprovação do Regimento Interno pelos conselheiros; Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), na forma do Anexo Único, que integra o presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 24 de outubro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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