Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre Alteração do Art. 48 do Decreto nº 011/2021 de 01 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a regulamentação da modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - O Art. 48 do Decreto nº 011/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.