LEI Nº 1416/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26 de Outubro de 2022
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de auxílio-saúde aos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, o auxílio-saúde aos servidores públicos.
Art. 2° Farão jus ao auxílio-saúde, os servidores efetivos e comissionados, ativos do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 3° O benefício regulamentado nesta lei, de caráter indenizatório, destina-se a contribuir, por meio de ressarcimento parcial, às despesas decorrentes de gastos relativos à saúde.
§ 1º O auxílio-saúde será devido em cota única, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para custeio das despesas descritas no caput, que será atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ato administrativo da Presidência.
§ 2º Os valores contratualizados com planos ou seguro de saúde, que excedam ao valor do auxílio, de natureza indenizatória, são de responsabilidade do membro ou servidor beneficiário.
Art. 4º O auxílio-saúde será concedido àqueles que formalizarem requerimento para pagamento do benefício, instruído com os seguintes documentos:
I - declaração que não percebe qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza;
II - apresentar o comprovante de inscrição na qualidade de titular em planos ou seguros de saúde.
§ 1º O auxílio-saúde será pago a partir da data de inscrição, caso aprovada, ou do início da vigência do plano ou seguro de saúde, quando posterior àquela.
§2º A inscrição que se refere o inciso II do caput deste artigo se trata exclusivamente de planos ou seguros de saúde, não se enquadrando convênios de descontos ou outros semelhantes.
§3º A aprovação da inscrição para pagamento do benefício dar-se-á pela Presidência.
Art. 5º O beneficiário do auxílio-saúde deverá apresentar, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, contados da data da percepção da primeira parcela do benefício, a comprovação efetiva da inscrição no plano ou seguro durante este período.
Parágrafo único. A comprovação dar-se-á com a apresentação de quitação de boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidos pelas empresas operadoras de plano ou seguro saúde ou outros meios correlatos.
Art. 6º O beneficiário do auxílio-saúde terá o benefício suspenso nos seguintes casos:
I - afastamento para exercício de mandato eletivo;
II - afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão;
III - acompanhamento de cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado, salvo nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - licença para tratar de interesse particular.
Art. 7º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a não apresentação dos documentos comprobatórios a que se refere o art. 5º desta lei, no prazo estipulado, acarreta a suspensão do benefício até a devida regularização.
§ 1º Caso a regularização não ocorra dentro de 30 (trinta) dias após o termo final, o beneficiário ficará sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regularização da prestação de contas.
§ 3º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o pagamento do benefício será restabelecido após a quitação total do saldo devedor.
Art. 8º O beneficiário terá o auxílio-saúde cancelado, ex offício, quando ocorrer:
I - afastamento definitivo, tais como: exoneração, vacância, rescisão, demissão e falecimento;
II - comprovação da prestação de informações falsas pelo beneficiário;
III - recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa;
IV - fraude.
§ 1º Nos casos de afastamento definitivo que ocorrerem antes do período estipulado no art. 5º desta lei, o beneficiário ou o herdeiro do de cujus deverá realizar a comprovação do período que se encontrava inscrito no plano ou seguro de saúde, em até 10 (dez) dias a partir da data da publicação do Ato/Portaria ou da data do falecimento, sob pena de tê-lo descontado nas verbas rescisórias.
§ 2º O cancelamento do benefício, nos casos dos incisos II, III e IV, ocorrerá sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis e penais.
Art. 9º É facultado ao beneficiário solicitar, expressamente, a qualquer tempo o desligamento/cancelamento do benefício.
Art. 10. O beneficiário perderá o auxílio-saúde nas hipóteses de ser colocado em disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial.
Art. 11. O beneficiário que, após o prazo estabelecido no § 1º do art. 7º desta Lei, não comprovar o disposto no art. 5º desta norma, deverá restituir os valores percebidos indevidamente do benefício.
Art. 12. O auxílio-saúde será custeado pela Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. O benefício tratado nesta Lei:
I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;
II - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;
III - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;
IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal