O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal nº 476/2015 e suas atualizações, que modificou a Lei Municipal 31/2001, torna público o presente PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT - BIÊNIO 2023/2024, para o Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar e suplentes do Município de Conquista D’Oeste-MT, biênio 2023/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2022, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O processo de escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas atualizações, pela Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 476/2015, que alterou a Lei Municipal nº 031/2001, e Resolução nº 001/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conquista D’Oeste, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo pelos eleitores do município, na data de 18/12/2022;

1.3.O processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar estará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio de Conquista D’Oeste e será fiscalizado pelo Ministério Público, conforme art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1.4. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar para o biênio 2023/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;

2.3. O presente Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Munícipio de Conquista D’Oeste visa CADASTRO RESERVA de vagas de Conselheiros Suplentes para o biênio 2023/2024;

2.4.O conselheiro suplente poderá ser convocado para assumir vaga de conselheiro titular de forma definitiva se caso houver vacância do referido cargo ou de forma temporária como exemplo cumprir férias, licença maternidade, atestado médico, entre outros;

2.5. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

3.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

3.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

l) decidir os casos omissos deste edital.

3.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei Federal nº 8.069/90, e do art. 3º da Lei Municipal nº 476/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

b) Reconhecida idoneidade moral;

c) Residir no município de Conquista D’Oeste;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Ter, no mínimo, ensino médio completo - 2º grau;

g) Não ocupar outra atividade remunerada na iniciativa pública ou privada;

h) Ter habilidade no trato com crianças e adolescentes;

i) Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais; e

j) Possuir habilitação na categoria “CNH - B”.

k) A comprovação de preenchimento dos requisitos básicos deverá ser feita no ato da inscrição, salvo os requisitos previstos nos incisos “i” e “j”, que serão exigidos por ocasião da posse.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2.Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.3. Ficam impedidas de participar do processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

5.4. O candidato que for membro do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- deverá formalizar seu afastamento para concorrer ao processo eleitoral.

6. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

6.1.Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

6.2.É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

6.3.Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.6 deste Edital;

6.4.As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

6.5.Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

6.6.É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

6.7.É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

6.8. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

6.9. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

6.10. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

6.11. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

6.12. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

6.13. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o Cronograma do Anexo I ao presente Edital;

7.2.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) 1ª Etapa – Inscrição e apresentação das documentações exigidas;

b) 2ª Etapa – Exame de conhecimento (Prova Objetiva);

c) 3ª Etapa - Da eleição dos membros do conselho tutelar.

8. 1ª ETAPA - DAS INSCRIÇÕES/ENTREGA DOS DOCUMENTOS (ELIMINATÓRIA):

8.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. VIA INTERNET: Das 08h00min do dia 28/10/2022 às 14h00min do dia 09/11/2022, no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br.

8.2.1. Para inscrição via Internet o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) Estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo disponível na página da W2 AUDITORES E CONSULTORES (www.w2consultores.com.br) e acessar o link para inscrição correlato ao Processo Seletivo;

b)O candidato deverá optar pela função a que deseja concorrer;

c) Inscrever-se, no período entre 08h00min do dia 28/10/2022 às 14h00min do dia 09/11/2022, através do requerimento específico disponível na página citada;

d) Após a realização da inscrição o candidato deverá protocolar no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Conquista D’Oeste, localizada na Rua das Laranjeiras nº 1600, nesta cidade, entre os dias 28/10/2022 e 09/11/2022, das 07h30min as 11h00min e das 13h00min as 16h30min horas, sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) Requerimento de inscrição individual devidamente preenchida (modelo a ser fornecido pelo CMDCA no ato da inscrição);

b) documento oficial com foto;

c) Carteira de habilitação na categoria B;

d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio;

e) título de eleitor;

f) certidão de quitação das obrigações eleitorais, fornecido pela justiça eleitoral;

g) certidão negativa de antecedentes civil e criminal, da justiça federal e Estadual;

h) Declaração de disponibilidade para o exercício da função publica de conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva; modelo a ser fornecido pelo CMDCA no ato da inscrição;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição, prevista neste Edital.

8.5. Encerrando o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral fara publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar a nominata dos candidatos que tiveram as inscrições deferidas e indeferidas, abrindo-se um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação e afixação do edital, para a interposição de recursos, os quais serão decididos administrativamente em última instância, pelo plenário do CMDCA.

8.6. A Comissão Eleitoral fará publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar, Edital Complementar contendo a relação final dos candidatos com inscrições deferidas que serão convocados para a realização da 2ª Etapa - Prova Escrita.

8.7. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação referida no item anterior.

9. 2ª ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECIFICOS (ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA):

9.1. O Processo Seletivo será de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.

9.1.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA PRIMEIRA ETAPA: Serão aplicadas provas objetivas, de caráter classificatório, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA deste Edital, com a seguinte distribuição de questões entre as seguintes disciplinas:

Tipo de Prova	Número de Questões	Pontuação de Cada Questão	Total
- Português - Específica	10 10	5,00 5,00	50,00 50,00
Total	20		100,00

9.1.2. A Prova Objetiva, serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, para todos os cargos.

9.1.3. A Prova Objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.

9.1.4. A Prova Objetiva para todas as funções terá caráter Classificatório e Eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova objetiva.

9.1.5. Os candidatos não habilitados nas provas serão excluídos do Processo Seletivo.

9.1.6. As questões das Provas Objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta.

9.1.7. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas no cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.

9.1.8. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

9.1.9. O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado.

9.1.10. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o cartão de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

9.1.11. Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal da W2 AUDITORES E CONSULTORES devidamente treinado.

9.1.12. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

9.2. DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA: A prova objetiva será realizada na cidade de Conquista D’Oeste/MT, com data prevista para o dia 20/11/2022 (Domingo), com duração máxima de 2h30min para sua realização, no período matutino, com início às 09h00min, considerado o horário oficial de Cuiabá.

9.2.1. O local de realização da prova objetiva, para o qual deverá se dirigir o candidato será divulgado no jornal Oficial dos Municípios, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e www.w2consultores.com.br. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas escritas e o comparecimento no horário determinado.

9.2.2. Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes à inscrição do candidato deverão ser corrigidos SOMENTE no dia da prova objetiva, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fiscal de sala.

9.2.3. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas em Contratação dos fiscais de sala, para uso, se necessário.

9.2.4. O caderno de provas contém todas as informações pertinentes ao Processo Seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções, inclusive, quanto à continuidade do processo de seleção.

9.2.3.1. Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se a função em que se inscreveu encontra-se devidamente identificado no caderno de provas.

9.2.3.2. No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.

9.2.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 0h45mindo horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de ponta grossa e transparente, comprovante de inscrição e de documento de identiFICAÇÃO original COM FOTO (registro na classe, RG ou carteira de habilitação).

9.2.5. Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de provas.

5.2.6. Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial afixada na entrada do local de provas apenas quando o nome deste constar da relação oficial de inscrições deferidas divulgada.

9.2.7. No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador do local de provas, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de 2 (dois) candidatos, testemunhas do fato.

9.2.7.1. Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação da prova requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação da prova, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas/cadernos de rascunhos, folhas de respostas/cadernos de textos definitivos, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.

9.2.8. Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.

9.2.8.1. Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher à impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência constante na Lista de Presença da respectiva sala.

9.2.8.2. Os candidatos que por algum motivo se recusarem a permitir a coleta de sua impressão digital deverão assinar três vezes uma declaração onde assumem a responsabilidade por essa decisão. A recusa ao atendimento deste procedimento acarretará na ELIMINAÇÃO do candidato, sendo lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos demais candidatos presentes na sala de provas, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.

9.2.9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original com foto que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, CRA etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social (novo modelo digital), Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.

9.2.9.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

9.2.9.2. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteira de trabalho (modelo antigo), carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento.

9.2.9.3. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.

9.2.9.4. O documento oficial de identidade emitido com prazo de validade, quando apresentado pelo candidato, não poderá estar com data de validade vencida, como, por exemplo, passaporte.

9.2.9.5. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 9.2.9 deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Processo Seletivo.

9.2.9.6. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

9.2.10. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

9.2.11. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha, corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphones, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade da W2 AUDITORES E CONSULTORES sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do Processo Seletivo. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.

9.2.11.1. Não será permitida a utilização de telefone celular ao final das provas, enquanto o mesmo estiver dentro do pátio da unidade.

9.2.11.2. Para a segurança de todos os envolvidos no Processo Seletivo, é proibido que os candidatos portem arma de fogo no dia de realização das provas.

9.2.12. Não será permitida, durante a realização da prova escrita, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, etc.), e, ainda, lápis contendo gravação de qualquer informação privilegiada em relação ao conteúdo programático do certame.

9.2.13. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.

9.2.14. Não haverá segunda chamada para a prova objetiva. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que faltar á prova escrita ou chegar após o horário estabelecido.

9.2.15. Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo coordenador do local de provas, conforme estabelecido no item 9.2, deste Edital, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.

9.2.16. O candidato somente poderá retirar-se definitivamente do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas depois de decorridos 01h30min contados do seu efetivo início.

9.2.17. O fiscal de sala orientará aos candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos cartões de respostas.

9.2.17.1. Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.

9.2.18. Terá sua prova anulada e será automaticamente ELIMINADO do Processo Seletivo o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas:

a) Apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) Apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;

c) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) Não apresentar documento que bem o identifique;

e) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) Ausentar-se do local de provas antes de decorrida 01h00min do seu início;

g) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não autorizado pela Organizadora no dia da aplicação das provas;

h) Ausentar-se da sala de provas levando o Cartão-Respostas, Caderno de Questões (exceto no caso citado no item 5.2.16 deste Edital) ou outros materiais não permitidos;

i) Estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) Lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

l) Estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;

m) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

n) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

o) Retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização e não estiver no local da prova no horário previsto para assinar a lista de chamada, sendo automaticamente desclassificado;

p) Não apresentar a documentação exigida;

q) Faltar com a devida cortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes e/ou candidatos;

r) For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução dos testes ou tentar usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para a realização da prova;

s) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

9.2.18.1. Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas “l” e “m” do item 9.2.18. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Organizadora exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.

9.2.18.2. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

9.2.18.3. Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, será verificado o incidente, e caso seja verificado que não houve intenção de burlar o edital o candidato será mantido no Processo Seletivo.

9.2.19. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas escritas, os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização da prova escrita.

9.2.19.1. Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação de provas, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.

9.2.20. A ocorrência de quaisquer das situações contidas no item 9.2.18 implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

9.2.20.1. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

9.2.21. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas escritas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

9.2.22. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.

9.2.23. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização da prova objetiva e o comparecimento no horário determinado.

9.2.24. O candidato deverá observar atentamente o Edital de publicação especificando os horários (Inclusive se tratando de horário de verão, estiver em vigor) e locais/cidades de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova.

9.2.25. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado, devendo inclusive observar o horário brasileiro de verão, caso esteja em vigor.

9.3. DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO

9.4.1. Para o cargo de Conselheiro Tutelar será aplicada Prova Discursiva de Redação no mesmo dia e horário das Provas Escritas e Objetivas.

9.4.1.1. A Prova Discursiva consistirá de uma questão dissertativa relacionada a da rotina do profissional Conselheiro Tutelar.

9.4.2. Somente serão corrigidas as Provas Discursivas - Redação dos candidatos habilitados/classificados nas Provas Escritas e Objetivas, na forma do item 9.1.4, deste Edital.

9.4.3. Na Prova Discursiva – Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo de acordo com o tema único proposto, sobre assunto de interesse geral. A redação deverá conter os itens discriminados a seguir que serão avaliados em estreita correlação:

9.4.3.1. Conteúdo – até 10 (dez) pontos:

a) Perspectiva adotada no tratamento do tema;

b) Capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto; c) Consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.

9.4.3.2. A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.

9.4.4. Estrutura – até 5 (cinco) pontos:

a) Respeito ao gênero solicitado;

b) Progressão textual e encadeamento de ideias;

c) Articulação de frases e parágrafos (coesão textual).

9.4.5. Expressão – até 5 (cinco) pontos:

9.4.5.1. A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. A avaliação será feita considerando-se:

a) Desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido para o cargo/especialidade;

b) Adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;

c) Domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal;

d) Emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.

9.4.6. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Dissertativa-Redação a que se refere este Capítulo, os candidatos deverão usar as normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

9.4.7. Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva – Redação que:

a) Fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;

b) Apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;

c) For assinada fora do local apropriado;

d) Apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

e) Estiver em branco;

f) Apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

9.4.8. A folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva – Redação pela Banca Examinadora.

9.4.9. Na Prova Discursiva – Redações deverão ser rigorosamente observadas os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda dos pontos a serem atribuídos à Redação.

9.4.10. A Prova Discursiva – Redação terá caráter Classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.

10 – DOS PROGRAMAS

10.1. Os programas / conteúdo programático das provas escritas para as diversas funções compõem o ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA, do presente Edital.

10.2. O ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA, integrante deste Edital contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o assunto solicitado.

10.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE/MT e a W2 AUDITORES E CONSULTORES não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado no que tange ao conteúdo programático.

10.4. Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

10.5. Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

11 – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

11.1. A nota final dos candidatos será igual ao somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva, obedecido aos critérios estabelecidos, neste edital.

11.2. O resultado será disposto apresentando os candidatos posicionados nas vagas estabelecidas neste Edital, como APROVADOS. Os candidatos que se classificarem, conforme critérios estabelecidos neste Edital receberão a nomenclatura de CLASSIFICADOS, e comporá o Cadastro de Reserva.

11.3. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final.

11.4. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver idade igual ou superior a 60 anos, no momento do desempate neste Processo Seletivo Simplificado, conforme o disposto no art. 27, Parágrafo Único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) Maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

c) Maior pontuação na Prova Objetiva de Língua Portuguesa;

d) Maior idade, dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.

e) Sorteio.

11.5. O Resultado será publicado nos endereços eletrônicos: www.w2consultores.com.br e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, disponível no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, ocorrida durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

11.6. O candidato classificado, excedente à vaga atualmente existente, será mantido em cadastro reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e poderá ser convocado em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento da convocação nos endereços eletrônicos: www.w2consultores.com.br e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

12 – DOS RESULTADOS E RECURSOS

12.1. O candidato que desejar interpor recursos disporá de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente ao de sua divulgação, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br.

12.2. Caberá recurso à W2 AUDITORES E CONSULTORES, em todas as decisões proferidas durante o Processo Seletivo Simplificado que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, contra quaisquer erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo todas as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, pedido de isenção, formulação das questões, divulgação do gabarito oficial, divulgação da pontuação provisória nas provas, incluído o fator de desempate estabelecido e o resultado classificatório e quaisquer outras etapas, em até 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

12.3. Os recursos deverão ser apresentados por meio da internet, em formulário eletrônico próprio disponível no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br, no link “INSCRIÇÕES ONLINE”, onde o candidato deverá selecionar o Processo Seletivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE/MT e acessar o PORTAL DO CANDIDATO.

12.4. Os recursos julgados serão divulgados no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

12.5. Serão aceitos recursos via postal ou in loco.

12.6. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.

12.6.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

12.7. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável, de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e função.

12.8. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

12.9. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior.

12.10. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

12.11. Se do exame de recursos (administrativo ou judicial) resultarem anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.12. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.13. Será assegurado aos candidatos o direito de ampla defesa e contraditório em todos os recursos interpostos.

12.14. Os recursos interpostos serão respondidos pela empresa organizadora do Processo Seletivo e respectivo parecer será disponibilizado ao candidato no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.w2consultores.com.br, no máximo, até a data do evento subsequente constante do CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (ANEXO IV deste Edital).

13 – DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

13.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

13.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

13.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação do Edital Complementar com a relação dos candidatos aptos a participar da 3ª Etapa - Eleição, previsto no item 14 deste Edital.

13.4. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar.

13.4.1. Cabe à Comissão Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas.

13.5. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital.

13.6. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

13.7. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

13.8. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ELEIÇÃO, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

13.8.1. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas.

13.9. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

13.10. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos subitens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.

13.11. Caberá à Comissão Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14 – 3ª ETAPA - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

14.1. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, no dia 18/12/2022, das 08h00min às 17h00min, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rua das Laranjeiras, 1600, Centro, Conquista D’Oeste-MT, sendo que a posse ocorrerá de acordo com a necessidade, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA.

14.2. Poderão votar todos os eleitores do munícipio de Conquista D’Oeste, maiores de 16 anos, mediante comprovação através de título eleitoral e documento oficial de identidade com foto.

14.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

14.3.1. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

14.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

14.4.1. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

14.4.2. No caso de votação manual, será considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial.

14.5. Efetuada a apuração, será considerado eleito candidato mais votado, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

14.6. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

15 – 3ª DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE:

15.1. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob reponsabilidade do CMDCA.

15.2. A apreciação de eventuais impugnações que forem apresentadas no momento da apuração, serão decididas, de pronto pelo Presidente do CMDCA.

15.3. Será divulgado o resultado completo, com o nome de todos os candidatos concorrentes e sufrágios recebidos, obedecendo sempre a ordem dos mais votados.

15.4. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/90;

15.4.1. Além do candidato mais votado, também devem tomar posse os suplentes 1 (um) suplente, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

16 – DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

16.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada que deverá ser protocolada no CRAS, junto à Secretaria Executiva dos Conselhos;

16.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 02 (dois) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua defesa;

16.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

16.4. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação das inscrições deferidas;

16.5. No dia 07/12/2022, será publicada a lista preliminar de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

17 – DO MANDATO:

17.1. Os Conselheiros Tutelares exercerão mandato eletivo e serão considerados do quadro de servidores públicos em regime especial da Administração Municipal.

17.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores.

17.3 O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

18 – DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

18.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

18.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.622,47 reais (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).

19 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1.Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90;

19.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

19.4. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Conquista D’Oeste/MT, 26 de Outubro de 2022

Ogleice Lorraine Gonçalves Paes Vargas

Presidente do CMDCA

ANEXO I - Cronograma referente ao Edital nº 0001/2022 do CMDCA

	Data	Eventos básicos
1.	26/10/2022	PUBLICAÇÃO DO EDITAL 001/2022 do Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares 2023/2024.
2.	28/10/2022 a 09/11/2022	Período de inscrição
3.	10/11/2022	Análise dos Requerimentos de inscrições
4.	10/11/2022	Publicação edital preliminar dos candidatos inscritos
5.	11/11/2022 e 14/11/2022	Prazo para recurso do edital preliminar dos candidatos inscritos
6.	15/11/2022	Publicação resultado final dos candidatos inscritos e envio ao Ministério Público para ciência
7.	15/11/2022	Envio da relação final de inscritos ao Ministério Público para ciência
8.	20/11/2022	Realização da prova escrita objetiva e redação, das 9h00min às 11h30min
9.	21/11/2022	Publicação gabarito oficial e espelho de correção da redação
10.	30/11/2022	Publicação das notas de desempenho na prova escrita objetiva e redação
11.	01/12/2022 e 02/12/2022	Prazo para interposição de recurso referente a prova escrita
12.	06/12/2022	Análise pelo CMDCA do recurso apresentado, bem como encaminhamento para o Ministério Público avaliação
13.	07/12/2022	Publicação definitiva dos candidatos classificados para o processo eleitoral em ordem alfabética.
14.	12/12/2022 a 16/12/2022	Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2022 – Conselho Tutelar
15.	18/12/2022	DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA
16.	18/12/2022	Apuração dos votos
17.	19/12/2022	Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
18.	10/01/2023	DATA FINAL ENCERRAMENTO PROCESSO

ANEXO II - Declaração

Declaro para os devidos fins a que surtam os efeitos legais que eu, _________________________________________________________________________, residente e domiciliado a rua _____________________________________nº ­­­______ Bairro __________________, Conquista D’Oeste – MT; RG nº _________________________ e CPF _________________________, tenho habilidade no trato com crianças e adolescente.

Tipo de habilidade_________________________________________

Local que exerceu a atividade _________________________________________________

Por ser esta a expressão da verdade e sob pena de responsabilidade dato e assino a presente declaração.

Conquista D’Oeste/MT, ____ de _____________ de 2022.

_____________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO III - Declaração de não exercício de atividade remunerada na administração pública ou privada

Eu, ___________________________________________________________________, RG. nº ____________________, CPF. nº _______________________, DECLARO, para fins de inscrição no Cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, QUE NÃO EXERÇO qualquer atividade remunerada na inciativa pública ou privada.

DECLARO, que possuo disponibilidade para dedicação exclusiva às atividades do Conselho Tutelar de Conquista D’Oeste.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento;

DECLARO, por fim, que tomo ciência, neste ato, de toda a legislação supra referida.

Conquista D’Oeste/MT, ____ de _____________ de 2022.

_____________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO IV – Conteúdo Programático

_PORTUGUÊS PARA TODAS AS FUNÇÕES DE ENSINO MÉDIO: Leitura, compreensão, interpretação, gênero, objetivo e meio de circulação de textos diversos (dentre outros, charges, notícias, tirinhas, cartuns, anúncios reportagens, contos, fábulas, anúncios, artigos científicos e de opinião...); Classes de palavras (flexões, classificações e emprego); Pontuação (classificação e emprego); Frase (classificações); Período (termos essenciais, termos integrantes e termos acessórios da oração); Períodos compostos por coordenação e subordinação (classificações); Orações reduzidas; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Denotação e conotação; Figuras de linguagem; Vícios de linguagem; Pontuação; Novo acordo ortográfico.

_ESPECÍFICA: Noções de Informática: Conhecimentos básicos de editor de Microsoft Word 2010/2013/2016/2019BR: criação de um novo documento, formatação e impressão. Microsoft Office2010/2013/2016/2019BR. Conhecimentos básicos de internet. Outlook: receber e enviar mensagens; anexos; catálogo de endereços; organização das mensagens. Microsoft Outlook 2010/2013/2016/2019BR e Microsoft Outlook Express. Conhecimentos básicos de arquivos e pastas (diretórios) Windows XP/7/8/8.1/10BR.Utilização do gerenciador de pastas e arquivos (Windows Explorer no XP): copiar, mover arquivos, criar diretórios. Conhecimentos Específicos: A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.