ALTERA A LEI Nº. 1137 DE 28 DE AGOSTO DE 2017, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, DO USO E DA VENDA DO CACHIMBO E AFINS DO NARGUILE.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de Autoria da Vereadora ELIZÂNGELA KNIESS.

Art.1º. Altera art. 1º da lei 1.137 DE 28 DE AGOSTO DE 2017, que passa ter a seguinte redação:

Art. 1.º Fica proibido no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido como narguilé e o cigarro eletrônico, também conhecido como vape, juul, smok, e-cigarete, ecigar ou apenas tabaco aquecido, às crianças e adolescentes.

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2022.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, em 11 de outubro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena