ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 591.339,66 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 591.339,66 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2191- AQUISIÇÃO DE CANECAS

12.365.0014.2191.3.3.90.32.00-Material bem ou serviço para distribuição....R$ 6.667,50

Fonte de Recurso: 2.5.00.100.100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ. ATIV.: 2192–AQUISIÇÃO DE CANECAS

04.122.0005.2192.3.3.90.32.00-Material bem ou serviço para distribuição……R$ 1.524,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ. ATIV.: 2200 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

04.122.0005.2200.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica……R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Proj/Atividade: 2193 – AQUISIÇÃO DE CANECAS

15.452.0019.2193.3.3..90.32.00-Material bem ou serviço para distribuição…R$ 2.286,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

003-DAE/ DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – AQUISIÇÃO DE CANECAS

17.605.0023.2194. 3.3..90.32.00-Material bem ou serviço para distribuição…….R$ 444,50

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 2195 – AQUISIÇÃO DE CANECAS

20.606.0011.21953.3..90.32.00-Material bem ou serviço para distribuição…….R$ 508,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto Atividade: 2196 – AQUISIÇÃO DE CANECAS

10.301.0017.21963..90.32.00-Material bem ou serviço para distribuição…….R$ 4.762,50

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto Atividade: 2197 – DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.301.0017.2197.3.3.90.93.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção…R$ 25.147,16

Fonte de Recurso: 2.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Proj/Atividade: 2198 – COMPLEMENTAÇÃO SERVIÇOS URBANOS

15.452.0019.2198.3.3.90.30-Material de Consumo………………………….R$ 300.000,00

15.452.0019.2198.3.3.90.39-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica………….R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Outubro de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena