DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.509,28 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 33.509,28 (trinta e três mil quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos) e por superavit financeiro do exercício anterior no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2.022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e II – excesso de arrecadação.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV: 2199 – DEVOLUÇÃO DE RECURSOS CONVÊNIO 892129/2019 MAPA

20.606.0011.2199.3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições………………….R$ 383.509,28

Fonte de Recurso: 1.7.00.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União............................................................................................R$ 33.509,28

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos….…R$ 63.500,00

Fonte de Recurso: 2.7.00.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União………………………………………………………….R$ 286.500,00

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 33.509,28 (trinta e três mil quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos) da Fonte de Recursos 1.7.00.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), das Fontes de Recursos: 2.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos….…R$ 63.500,00, e 2.7.00.000000-Outras Trabsferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Outubro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena