ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$

494.481,23 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 494.481,23 (quatrocentos e noventa e quarto mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e tres centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – Superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2201- MANUT. DA COORD. EDUC. COMPLEMENTAR – SUPERAVIT - SEDUC

12.365.0014.2201.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................................R$ 134.221,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.100.100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2202- MANUT. DA COORD. EDUC. COMPLEMENTAR – SUPERAVIT - SEDUC

12.365.0014.2202.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................................R$ 115.775,32

Fonte de Recurso: 2.5.75.00000-Outras transferencias de Convenios e instrumentos e congeneres vinculados a Educação.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2203- MANUT. DA COORD. EDUC. COMPLEMENTAR – SUPERAVIT - PNATE

12.365.0014.2203.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................................R$ 74.360,90

Fonte de Recurso: 2.5.69.0000000- Outras transferencias de recursos do FNDE

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2204- MANUT. DA COORD. EDUC. COMPLEMENTAR – SUPERAVIT – SALARIO EDUCAÇÃO

12.365.0014.2204.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................................R$ 170.124,01

Fonte de Recurso: 2.5.69.0000000- Outras transferencias de recursos do FNDE

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 25 de Outubro de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena