DECRETO Nº 89 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
27 de Outubro de 2022
EMENTA: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1.723, de 04 de Outubro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão, e Cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:
0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
2202 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS
1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS E REFORMAS....................................................................R$ 1.000.000,00
3.1.90.03.00.00 –PENSÕES.................................................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL..............................................................................................................................................R$ 1.050.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2021 no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão, e Cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1.653/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 1.648/2021 – Lei do Plano Plurianual – PPA, Órgão 012 – Fundo Municipal de Previdência – PREVITER, Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Previdência – PREVITER.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 26 de Outubro de 2022.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal