SÚMULA: “Dispõe sobre abertura de Crédito

Adicional Suplementar.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1.655 de 16 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil), assim exposto:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2088 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PREVITER

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ 10.000,00

3.3.90.47.00.00 –OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................R$ 12.000,00

TOTAL..............................................................................................................................................R$ 22.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:

0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS

9997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA............................................................................R$ 22.000,00 TOTAL ............................................................................................................................................ R$ 22.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal