Aprova a Desativação Definitiva das Unidades Escolares situadas na Zona Rural .

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO BUGRES, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011 e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.455/2021 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no Município, Resolução nº 003/COMED/2009, de 06 de outubro de 2009, Parecer nº 004/COMED/2022 e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 145/CEB/2022, nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado a desativação das unidades escolares situadas na Zona Rural que atendem menos de 50 (cinquenta) alunos, mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 004/COMED/2022, aprovado em 24 de outubro/2022 e registro em ata da CEB nº 145-CEB/2022.Conforme escolas elencadas abaixo:

Escola Municipal “São José-Comunidade Baxius”.

Escola Rural Municipal “Paulo Freire-Assentamento Antônio Conselheiro”

Art. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 25 de outubro de 2022.

Anderson Ribeiro de Oliveira Sueli de Souza Santos

Presidente do Conselho Municipal de Educação Presidente da Câmara de Ed. Básica

Ata nº 142/COMED/2021 Ata Nº 122/CEB/2020