DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º; PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) ao servidor, Richard Cicuto, matrícula nº. 1.551, ocupante do cargo efetivo de Médico Especialista “E-03”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 25/07/2011 a 24/07/2016, por um período de 5 (cinco) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24/10/2022, até o dia 28/10/2022, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal