DECRETO N.º 38/2022 De: 18.10.2022
27 de Outubro de 2022
“Regulamenta o trafego de veículos pesados na avenida Prefeito Valdir Masutti, e o serviço de carga ou descarga na área central da cidade e dá outras providências”.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 e 24 da Lei Federal n.º 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso I, da Lei Federal 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 196, inciso VII, da Lei Municipal 1.557/2014, abaixo reescrito:
“Art. 196. No exercício da competência prevista no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal desempenhará as seguintes atribuições:
(...)
VII- Disciplinar o trânsito, as operações de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos de carga que circulam nas vias públicas do Município;”
CONSIDERANDO que cabe ao Município regulamentar os assuntos de interesse local, organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas em sua circunscrição;
CONSIDERANDO, por final, o intenso fluxo de trânsito de veículos na área central e visando proporcionar mais segurança aos pedestres e aos condutores de veículos de pequeno porte, motociclistas e ciclistas e a preservação das benfeitorias públicas,
DECRETA
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o tráfego de veículos e operações de carga e descarga de mercadorias e demais insumos no perímetro da Avenida Prefeito Valdir Masutti.
Art. 2º. Fica permitido o tráfego e operações de carga e descarga de veículos pesados na Avenida Prefeito Valdir Masutti com peso total bruto (PTB) de até 6.800 kg (seis mil e oitocentos quilos).
Parágrafo único. Excepcionalmente fica permitido o trânsito para operações de carga e descarga de veículos pesados do tipo câmara fria de até 16.000 kg (dezesseis mil quilos).
Art. 3º. A carga e descarga de mercadorias e insumos na Avenida Prefeito Valdir Masutti somente poderá ocorrer em locais pré-determinados pelo Município de Comodoro.
Art. 4º. Os veículos pesados dispostos no art. 2º somente poderão efetuar carga e descarga na Avenida Prefeito Valdir Masutti das 08h às 10h, e das 20h às 05h, de segunda a sábado.
Art. 5º. Os motoristas infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, inclusive sujeitos à remoção do veículo ao depósito da autoridade de trânsito.
Art. 6º. Caberá à Coordenadoria de Trânsito e Transportes Urbanos -CMTTU a regulamentação e decisão sobre casos omissos ou imprecisos do presente Decreto, mediante ato próprio.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal