CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº.068/2022

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269–4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a o Sr. Leo José De Barros, devidamente inscrito no CPF:816.750.030-49, situada com sede na Rua José Tenório Oliveira, s/nº, Qd.30, Lote 06 e 07, Setor Novo Cocalinho, Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, neste ato denominada simplesmente como LOCADORA, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação destinado a Instalação da garagem para atender a Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, Lote 06, coma área de 3.170.0m² (três mil cento e setenta metros quadrados), todo cercado em alvenaria e chapisco, com a altura de 2,20m, e com galpão em estrutura metálica, com 300m² coberto com telhas de zinco, com banheiro e cômodo para almoxarifado, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei nº. 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência a partira da data de sua assinatura e findando em 24 de outubro de 2023, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão pagos em doze parcelas mensais no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente, da seguinte forma:

a) primeira parcela: 6.166,00,00 (seis mil cento e sessenta e seis reais).

b) da segunda até a décima primeira: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) décima segunda e última: R$ 3.834,00 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais)

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato durante o exercício de 2022, correrão por conta do orçamento vigente aprovado pela Lei nº 952/2021, de 16 de dezembro de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

a) 06.00.12.122.0001.2017-33.90.36.00.00, correspondente ao valor de R$ 5.583,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais)

b) 08.03.15.452.0004.2037-33.90.36.00.00, correspondente ao valor de R$ 5.583,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais)

5.2. As despesas decorrentes do presente contrato para o exercício de 2023, correrão por conta da Lei Orçamentária vigente à época, correspondente ao valor de R$ 24.417,00 (vinte e quatro mil quatro centos e dezessete reais), para saúde e 24.417,00 (vinte e quatro mil quatro centos e dezessete reais), para a educação.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.1 Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2 Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCATÁRIA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.7. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 25 de outubro de 2022.

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Município de Cocalinho - MT Leo José de Barros

Prefeito Municipal Locadora

TESTEMUNHAS:

1. Nome:_______________________ 2.Nome: _________________________

CPF: __________________________ CPF: _____________________________