CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº.069/2022

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269–4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a o Sra. Francisca Pereira Miranda, devidamente inscrita no CPF:598.447.011-04,situada com sede na AV. VALENCIA, S/Nº, QD 15, LT 20, CASA 01, SETOR TRÊS MARIAS, Cocalinho-MT- CEP: 78680-000, neste ato denominada simplesmente como LOCADORA, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação Comercial, com 3 ambientes, sendo sala de recepção com 48,5m², sala privativa com 9m², banheiro de 3m², cobertura de estrutura metálica, revestimento cerâmico, divisórias em alvenaria cerâmica, devidamente com emboço e reboco e pintada, para atender a Secretária de Saúde, onde será instalado o Centro de Imunização, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei nº. 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (08) oito meses, com vigência a partir da data de sua assinatura e findando em 24 de junho de 2023, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), mensais, totalizando um valor de R$ 9.696,00 (nove mil seiscentos e noventa e seis reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente em oito parcelas, da seguinte forma:

a) primeira parcela no valor de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais);

b) da segunda a sétima parcela no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), totalizando o valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais);

c) a oitava e última no valor de R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais);

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato durante o exercício de 2022, correrão por conta do orçamento vigente aprovado pela Lei nº 952/2021, de 16 de dezembro de 2021, na seguinte dotação orçamentária: 07.01.10.301.0006.2047-33.90.36.00.00, correspondente ao valor de R$ 2.706,00 (dois mil setecentos e oito reais).

5.2. As despesas decorrentes do presente contrato para o exercício de 2023, correrão por conta da Lei Orçamentária vigente à época, correspondente ao valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), em dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCATÁRIA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.7. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 25 de outubro de 2022.

_________________________

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Prefeito Municipal

CONTRATADA: __________________________

Francisca Pereira Miranda

Locadora

TESTEMUNHAS:

1.Nome:_______________________ 2.Nome:_________________________

CPF:__________________________ CPF:_____________________________