“Dispõe a sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 001/2022”.

A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipal de Rio Branco para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2022 do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco, referente ao CONTRATO N° 009953/2022.P com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO, CPF: 977.923.731-34

Fiscal Técnico: MARILEUSA ALVES DE SERQUEIRA OLIVEIRA, CPF: 361.934.531-34

Fiscal Administrativo: LUCIMAR JUSTINO DOS REIS LOPES PINHEIRO, CPF: 483.363.781-20

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08/07/2022 e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre- se, publique-se, cumpra-se.

RIO BRANCO MT, 26 De Outubro de 2022.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO