O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER férias regulamentares a Servidora MARIA ESTELA NOETZOLD, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Monte Verde - MT, por 30 (trinta) dias, conforme artigo 126, da Lei 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - MT, referente ao período aquisitivo de 27 de Novembro de 2020 à 26 de Novembro de 2021, sendo que 10 (dez) dias serão convertidos em abono pecuniário e 20 (vinte) dias serão usufruídos de 01/11/2022 a 20/11/2022.

Artigo 2° - As férias de que trata o art. 1° será acrescido de 1/3° a mais da remuneração.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 26 de outubro de 2022.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente