“Altera a Lei Municipal nº 1.031, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.031, de 31 de março de 2016, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores com jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais por necessidade ou conveniência administrativa.

§ 1º Aos servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas que forem convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor.

(...)

§ 3º A Gratificação instituída neste artigo, possui caráter remuneratório e não integrará a remuneração dos servidores para fins de incorporação, devendo ser computada para fins de férias, gratificação Natalina e excluída das demais licenças, incidindo sobre ela o desconto de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte.”

Art. 2°. Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 26 de Outubro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal