DECRETO N°2276/2022

DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2022

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que no Dia 28 de Outubro de 2022 é comemorado o Dia do Servidor Público, conforme estabelece o Estatuto do Servidor Público Municipal, já sendo considerando ponto facultativo, conforme dispõe lei municipal e demais legislações em vigor;

Considerando que o Dia do Servidor Público se dará em uma sexta-feira que antecede o feriado nacional de finados do dia 02 de novembro de 2022 (quarta-feira);

Considerando a necessidade de adequar o funcionamento dos órgãos públicos municipais como forma até de economia à administração municipal;

Considerando que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da administração municipal,

DECRETA:

Art.1º. O ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2022 (sexta-feira), dia do Servidor Público, será transferido para o dia 31 de outubro de 2022 (segunda-feira), decretando-se ainda ponto facultativo o dia 1º de novembro de 2022 (terça-feira) que antecede o feriado nacional do dia 02 de novembro de 2022 (finados), nas Repartições Públicas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.2º. Compete aos Secretários Municipais, na competência que lhes foram outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, regular em cada Secretaria, o horário do funcionamento do expediente interno de suas Repartições, tendo em vista o disposto neste Decreto.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 26 DE OUTUBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal