TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2022

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, E F.R.F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.347.119/0001-23, estabelecido na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Cuiabá, nº 143, Centro, na Cidade de Dom Aquino - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado, na cidade de Dom Aquino - MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa F.R.F CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ: 43.602.279/0001-96, sediada a Rua Barão de Melgaço, nº 2.754, bairro Centro Sul, Edifício Word Tower, Sala 905, andar 10, município de Cuiabá-MT, CEP.: 78.020-902, neste ato representada pelo Sr. RENAN RODRIGO DA SILVA, inscrito no CPF: 009.876.721-69, doravante denominado CONTRATADA, resolvem rescindir o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2022, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços nº 029/2022, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços para reforma e ampliação do prédio da “melhor idade”, localizado na rua Tiradentes, quadra 09, lotes 21 e 23, centro, neste município, incluindo materiais e mão de obra, em atendimento ao objeto do convênio nº 020/2022, firmado com o governo do estado de mato grosso, através da SINFRA/MT e o município de Dom Aquino, incluindo materiais e mão de obra, de acordo com a descrição dos serviços, projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, ambos parte integrante deste edital”.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão da carta de desistência apresentada pela contratada, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, retroagindo seus efeitos em 22 de agosto de 2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Dom Aquino-MT, 26 de outubro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Contratante

Testemunhas:

LUIZ CASTRO DE SOUZA MARGARIDA DE OLIVEIRA NUNES

RG: 480101 SSP/MT RG : 0301598-0 SSP/MT

CPF: 405.166.791-04 CPF: 303.932.4891-00