RESOLUÇÃO N° 06/2022- CMDCA.

Dispõe sobre a convocação da IIIª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio de Leverger/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e Do Adolescente – CMDCA, do município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°189/GP/2022, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e considerando a deliberação do Conselho em Reunião Ordinária, realizada no dia 18/10/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar a IIIª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: Violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito á diversidade”. No dia 17 de novembro de 2022, das 07:30h ás 16h, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na rua Barão de Melgaço, Centro, Pousada Tarumeiros.

Art. 2º. O Tema Central será abordado em Cinco Eixos, sendo: Eixo Temático 1 - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo Temático 2 - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid-19; Eixo Temático 3 - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia; Eixo Temático 4 - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo Temático 5 - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.

Art. 3 º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 24 de Outubro de 2022.

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Leomar Augusto da Silva Miranda

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA