1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 089/2022 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 042/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA DENILSON DA SILVA PIAGEM - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa DENILSON DA SILVA PIAGEM - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.040.287/0001-30, sediada na Avenida Manoel Batista, 113, Centro, Canabrava do Norte/MT, CEP: 78.658-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Senhor Denilson da Silva Piagem, brasileiro, portador do RG nº 17459729 SSP/MT e do CPF nº 016.182.161-80, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00006205/2022 realizado através de Dispensa de Licitação n.º 042/2022, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de valores dentro das dotações para o empenho das despesas relativas ao Contrato N° 089/2022, tendo como objeto “contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, emergencial, para o Município de Canabrava do Norte/MT”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a distribuição de valores dentro das dotações previstas descrita na Cláusula Quarta (DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS) referente ao Contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Quarta (DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS) referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando os valores das dotação orçamentária, ficando distribuídos conforme abaixo:

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;			Dotação:	456
Unidade:	04.005 – Gabinete do Secretário e dependências;
Projeto Atividade:			2202 – Transporte Escolar para Todos II;
Elemento:		3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:		2.571.000000
Valor:		R$ 42.192,93

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;			Dotação:	456
Unidade:	04.005 – Gabinete do Secretário e dependências;
Projeto Atividade:			2202 – Transporte Escolar para Todos II;
Elemento:		3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:		2.553.000000
Valor:		R$ 14.287,93

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;			Dotação:	459
Unidade:	04.005 – Gabinete do Secretário e dependências;
Projeto Atividade:			2204 – Salário Educação II;
Elemento:		3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:		2.550.000000
Valor:		R$ 63.161,54

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 26 de outubro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE