Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, para a cedência do bem móvel descrito abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades da Unidade Escolar.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Cloves Felicio Vetorato 101, centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, o CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL TERRA NOVA – ESCOLA AGRÍCOLA, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 13.408.343/0001-31, localizada na Estrada do Peru, s/n, Comunidade 10ª Agrovila, Zona Rural, em Terra Nova do Norte/MT, representada por seu Diretor Sr. JEANCARLOS MARTINS, brasileiro, portador do RG nº 16571100 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 007.189.181-18, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº 1.727, de 26 de outubro de 2022, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência do bem abaixo descrito para o cumprimento das atividades relacionadas à referida Unidade Escolar.

§1º – O bem móvel a ser cedido é único e exclusivamente o seguinte:

a) 01 (um) Fiat Strada Endurance CS, Placa RRQ5I09/MT, Ano 2022, Cor Branca, Renavam 01320817650 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 16573;

§2º - O bem descrito na alínea do §1º ficará única e exclusivamente para o uso da Escola Agrícola para o desenvolvimento das ações pertinentes ao funcionamento da unidade escolar.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário do bem existente para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do móvel se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. O bem móvel deverá ser entregue nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, respondendo por perdas e danos que eventualmente venham a recair sobre o bem; O bem não poderá ser modificado, alterado, transferido, cedido, locado e/ou sublocado a terceiros durante o seu prazo de vigência; O bem deverá ser mantido e conservado em perfeitas condições de uso; A Unidade deverá utilizar-se do bem cedido segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Unidade entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência até 31/12/2024, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, em 26 de outubro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JEANCARLOS MARTINS

Diretor da Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola

TESTEMUNHAS:

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CPF:______________________________________________________________________