SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem móvel à Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem móvel de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.408.343/0001-31, localizada na Estrada do Peru, s/n, Comunidade 10ª Agrovila, Zona Rural, em Terra Nova do Norte/MT.

§1º – A concessão de uso do bem descritos abaixo será a título oneroso, com vencimento 31/12/2024 a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município, do seguinte bem:

a) 01 (um) Fiat Strada Endurance CS, Placa RRQ5I09/MT, Ano 2022, Cor Branca, Renavam 01320817650 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 16573;

§2º - O bem descrito na alínea do §1º ficará única e exclusivamente para o uso da Escola Agrícola para o desenvolvimento das ações pertinentes ao funcionamento da unidade escolar.

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. O bem móvel ora cedido deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que Unidade se propõe;

II. O bem não poderá ser modificado, alterado, transferido, cedido, locado e/ou sublocado a terceiros durante o seu prazo de vigência;

III. O bem deverá ser mantido e conservado em perfeitas condições de uso, respondendo a Unidade por eventuais perdas e danos causados ao bem;

IV. A Unidade deverá utilizar-se do bem cedido segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o bem móvel, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. Havendo a necessidade de uso do bem pelo município, a Administração poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, devendo a Unidade entregar o bem em perfeitas condições de uso.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Unidade fluirá plenamente o uso do bem e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre o bem ora cedido.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal