SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS- COMUSP, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os Artigos 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e adequação da Lei Federal n.° 13.460/2017 aos moldes do Município de Carlinda-MT, bem como da observância das diretrizes e boas práticas para implementação das obrigações constantes na referida Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos dos artigos 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460de 26 de junho de 2017, o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP, órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SEMADF, cabendo a essa as tarefas técnico- administrativas e/ ou suporte necessárias.

§1°. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

§2°. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal devem dispor de mecanismos ágeis e eficientes que assegurem a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Art. 2º- Compete aoConselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP:

I-eleger o (a) seu/sua presidente, o (a) Vice- Presidente e o (o) Secretário (mesa diretora).

II-elaborar, aprovar e reformar, quando necessário, seu regimento interno.

III-acompanhar a prestação dos serviços públicos.

IV-participar na avaliação dos serviços públicos.

V-propor melhorias na prestação dos serviços públicos.

VI-contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento aos usuários.

VII-acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município.

VIII-auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à participação popular.

IX-interagir com outros conselhos municipais para conhecimento das pautas e reivindicações, além de propostas conjuntas de medidas e políticas públicas.

X- manifestar- se quanto às consultas que lhe forem submetidas, em até 20 (vinte) dias após o recebimento.

XI- manifestar-se sobre os relatórios elaborados e publicados pela Ouvidoria Geral do Município.

XII- emitir Relatório Anual das Atividades – RAA, em até 20 (vinte) dias após o encerramento do exercício objeto da manifestação, à Secretaria de Administração e Finanças- SEMADF.

Parágrafo Único- As manifestações do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP, atendendo ao disposto nos incisos VII e XI deste artigo, deverão constar- única e exclusivamente- no Relatório Anual das Atividades RAA.

Art. 3º- Os tipos de serviços municipais a serem representados no Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP serão definidos, anualmente, dentre aqueles com maior quantidade demandas na Ouvidoria Geral do Município.

Parágrafo Único- A aferição do quantitativo de demandas será realizada pela Secretaria de Administração e Finanças- SEMADF por meio da Ouvidoria Geral do Município e consolidado no Relatório Anual de Gestão.

Art. 4º- O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, terá composição paritária de titulares com seus respectivos suplentes e será composto da seguinte forma:

§1°- 6 (seis) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;

§2°- 6 (seis)representantes dos Órgãos da Administração Municipal, sendo 3 membros natos e 3 membros circunstanciais.

I- Os membros natos são:

a)1 (um) do Gabinete da Prefeita;

b)1 (um) da Ouvidoria Geral do Município;

c)1 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SEMADF;

II- Os membros circunstanciais serão definidos em razão da maior demanda apresentada junto a Ouvidoria Geral do Município, apurado em relação ao Relatório Geral Anual- RAA.

§°3- Os representantes dos usuários dos órgãos da Administração, sendo um titular e um suplente, serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade e em seguida, nomeados pela Prefeita do Município.

§4°- Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante convite via Ofício da Secretaria de Administração e Finanças- SEMADF, destinado aos diversos setores da Sociedade Civil Organizada de acordo com o interesse/ aceite expressamente manifestado.

§5°- O convite de que trata o §4° deste artigo deverá conter, no mínimo as informações referentes ao desempenho da função e as atribuições da função de conselheiro (a).

Art. 5º- Os membros do Conselho Municipal de Usuários dos serviços Públicos- COMUSP serão nomeados por ato da chefe do executivo, para exercício de mandato de 2 (anos).

Art. 6º- Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente Decreto para indicação e nomeação dos representantes.

§1°- O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP elegerá, em sua primeira reunião oficial, o (a) seu/sua Presidente, o (a) vice- presidente e o(a) Secretário(a) (mesa diretora).

§2°- No prazo de 60 (sessenta) dias após as nomeações das funções mencionadas no §1° deste artigo, o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP adotará providências no sentido de elaborar seu regimento Interno, dispondo sobre normas gerais de sua organização e funcionamento, submetendo-o à homologação por Decreto da Prefeita Municipal.

Art. 7º. A função do conselheiro não será remunerada a qualquer título, mas será considerada relevante serviço público.

Art. 8º. Os conselheiros perderão o mandato em decisão tomada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação do plenário, nos casos de conduta incompatível com a dignidade exigida pela função, a saber:

I-quando romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho.

II-cometimento de práticas e atos ilícitos

§1°- Deverão solicitar afastamento no período eleitoral os conselheiros que concorrerem a vagas no Poder Executivo ou Poder Legislativo.

§2°- Em casos de exclusão ou afastamento, a titularidade do mandato pertencerá ao (a) conselheiro (a) suplente.

Art. 9º. As reuniões do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP serão abertas ao público, devendo a secretaria do colegiado promover a publicação acerca das reuniões ordinárias (mensais) e extraordinárias.

Art. 10º. As questões omissas, lacunas ou situações não contempladas neste Decreto serão analisadas à luz das normas constitucionais e ordinárias aplicáveis, bem como caberá ao Regimento Interno definir as situações administrativas e organizacionais internas do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos- COMUSP, desde que não contrariem ou extrapolem a legislação.

Art. 11º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em, 26 de outubro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL