LEI Nº 1.768, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
27 de Outubro de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.728, de 10 de agosto de 2022 – do Executivo)
“Altera Art. 7° da Lei Nº 1657 de 23 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício Financeiro de 2022”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 26 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei N° 1657 de 23 de Dezembro de 2021, observada a previsão do Artigo 43, incisos, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de outubro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento