LEI ORDINÁRIA N.º 5.842 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
27 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.842 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. |
UNIFICA O TETO SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Unifica vencimento e Complemento Constitucional pago em folha aos Agentes de Combates a Endemias e Agentes de Saúde, garantido pela emenda Constitucional nº 120/22 e regulamentado pelas Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, bem como demais alterações e/ou outras que venham a substituí-las.
Art. 2º Está Lei surtirá seus efeitos apenas para os Agentes de Combates a Endemias e Agentes de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.