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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.842, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao "Dia do Servidor Público", declara ponto facultativo e dá outras providências.

O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,

Considerando que o dia 28 de outubro (sexta-feira) é dedicado como Dia do Servidor Público;

Considerando que o dia 2 de novembro (quarta-feira) – Finados, é feriado nacional;

Considerando que a transferência do ponto facultativo do dia dedicado ao Servidor Público não prejudicará a realização dos serviços públicos municipais;

Considerando “que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do expediente de forma contínua (e não intercalada)”;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do "Dia do Servidor Público" do dia 28 de outubro (sexta-feira) para o dia 31 de outubro (segunda-feira) de 2022, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I - os inerentes ao Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;

II – os da limpeza urbana;

III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 2º Declarar ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2022 (terça-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I – o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados, as Unidades Básicas de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, o Centro de Reabilitação, o Centro de Especialidades Médicas – CEM, e o CRAS.

II – os da limpeza urbana;

III – as Unidades Escolares Municipais (Escolas Municipais) e os Centros Municipais de Educação Infantil (creches);

IV – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 3º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no(s) ponto(s) facultativo(s) de que trata os arts. 1º e 2º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de outubro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal