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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.843, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lotes de terras, correspondentes a uma área de 21.875,00m², designada por Quadra Especial, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 12.041 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Município de Nova Xavantina - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, 249 – Centro, setor Xavantina, nesta cidade; que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 (remanescente): 01 (um) lote de terras, com área de 17.587,00m², designado por quadra/área especial 1, Cadastro Municipal 001.11.051.01.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Padre Penido Burnier, medindo 135,00 metros, lado direito para a Travessa Teotônio Pereira dos Santos, medindo 85,00 metros e lado direito para lote 02, medindo 40,00 metros, lado esquerdo para a Av. Expedição Roncador Xingú, medindo 93,00 metros e com lote 04 medindo 32,00 metros e fundos para a Rua Av. Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 91,00 metros, fundos para o lote 03 medindo 42,00 metros e fundos para o lote 04 medindo 42,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.600,00m², designada por designado por quadra/área especial 2, Cadastro Municipal 001.11.051.02.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Padre Penido Burnier, medindo 40,00 metros, lado direito com a Travessa Teotônio Pereira dos Santos, medindo 40,00 metros, lado esquerdo para remanescente da quadra especial da escola Deus é Amor, medindo 40,00 metros e fundos para remanescente da quadra especial da escola Deus é Amor, medindo 40,00 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.344,00m², designada por designado por quadra/área especial 3, Cadastro Municipal 001.11.051.03.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 42,00 metros, lado direito com a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 32,00 metros, lado esquerdo para o Lote 04, medindo 32,00 metros e fundos para o Lote 01, medindo 42,00 metros;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.344,00m², designada por designado por quadra/área especial 4, Cadastro Municipal 001.11.051.04.001, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, medindo 42,00 metros, lado direito com o Lote 03, medindo 32,00 metros, lado esquerdo com o Lote 01, medindo 32,00 metros e fundos para o Lote 01, medindo 42,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: memoriais descritivos, mapas e ART de Obra/Serviço 1220220137343 da lavra de Thiago Soares Caetano – Engenheiro Civil – RNP 1216090998.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.778/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de outubro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Júnior

Engenheiro Civil