DECRETO N.º 4.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
27 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 4.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Retifica dispositivos constantes no Decreto n.º 4.842/2022 que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao "Dia do Servidor Público", declara ponto facultativo e dá outras providências.
O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; decreta:
Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 4.842, de 25 de outubro de 2022 para a vigorar com a seguinte redação:
“.......................................................................................................................
Art. 2º .............................................................................................................
Parágrafo único. ............................................................................................:
I – o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados, as Unidades Básicas de Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, o Centro de Reabilitação, o Centro de Especialidades Médicas – CEM, o CRAS, o CREAS e o Conselho Tutelar.
.......................................................................................................................”
Art. 3º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto n.º 4.842/2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de outubro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal