Carregando...
Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a deliberação do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal Nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, e:

CONSIDERANDO reunião plenária realizada em 26 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, que aprova o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988 aponta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que o art. 86 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previstos na Lei Municipal que cria o referido conselho, resolve;

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Itiquira, conforme anexo.

Art. 2º. O CMDCA deverá adotar medidas, no âmbito de suas competências, para divulgação e efetivação do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Itiquira, 26 de outubro de 2022.

JOICE DE SOUZA P. GALDINO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

PLANO MUNICIPAL DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA /MT

ITIQUIRA – MT

2021

Escute mais...

Quando uma criança tem medo de alguém.

Quando uma criança não gosta de estar perto de alguém.

Quando uma criança fala: eu não quero.

Quando uma criança está assustada.

Quando uma criança com determinadas pessoas.

Estimule a criança sempre falar o que está sentindo.

“Escute”.

Não peça uma criança para abraçar ou beijar alguém que ela não quer.

Não é coisa de criança.

Nunca é besteira.

Nunca é invenção da cabecinha dela.

Porque é o que ela está sentindo.

Padre Fábio de Melo.

SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO.......................................................................................... .04

1.1 LISTA DE SIGLAS................................................................................... .05

2. APRESENTAÇÃO........................................................................................ .06 3. MARCO SITUACIONAL.................................................................................07 3.1 O Município de Itiquira...............................................................................07 3.2 Breve Histórico..........................................................................................07 3.3 Formação Administrativa.........................................................................08 3.4 Trabalho e Rendimento...........................................................................09 3.5 Educação.................................................................................................10 3.6 Economia.................................................................................................11 3.7 Saúde.......................................................................................................12 3.8 Território e Meio Ambiente........................................................................13 4. JUSTIFICATIVA.............................................................................................14 5. PRINCÍPIOS...................................................................................................15 5.1 Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar..........................15 5.2 Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar..............................15 5.3 Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários. 16 5.4 Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não-Discriminação.......17 5.5 Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado..........................18 5.6 Garantia de Liberdade de Crença e Religião............................................18 5.7 Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem..............19 6. OBJETIVO GERAL........................................................................................20 7. METODOLOGIA.............................................................................................20 7.1 Estudo Diagnóstico...................................................................................20 7.2 Estudo Diagnóstico Pós Acolhimento.......................................................23 7.3 Plano de Atendimento Individual e Familiar..............................................24 7.4 Acompanhamento da Família de Origem.................................................28 7.5 Articulação Intersetorial............................................................................32 7.5.1 Equipe Intersetorial (Trabalho em Rede/Diretrizes de Gestão.......32 7.5.2 Articulação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.....33 7.5.3 Atendimentos Conselho Tutelar (Itiquira-Bairro Centro) ................37 7.5.4 Atendimentos Conselho Tutelar (Bairro Ouro Branco do Sul) .......39 7.5.5 Articulação com o Sistema Educacional.........................................40 7.5.6 Articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS.......................43 7.6 Projeto Político-Pedagógico......................................................................44 8. PLANO DE AÇÃO..........................................................................................46 9. EIXOS ESTRATÉGICOS PARA O PLANO DE ITIQUIRA............................49

1. IDENTIFICAÇÃO

Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira /MT.

Prefeitura Municipal de Itiquira/MT

Prefeito Municipal: Fabiano Dalla Valle

Porte do Município: Pequeno Porte I

Endereço da Prefeitura: Praça Frei Liberato

Telefone: (65)3491-1061

Elaboração: Servir Consultoria

CMDCA-Itiquira

Prefeito Municipal

Primeira-dama do Município

Secretaria Municipal de Assistência Social

Comissão Intersetorial

Secretária Municipal de Assistência Social: Marciara Borges de Oliveira Dalla Valle

Secretário Municipal de Saúde: Flávio Alexandre dos Santos

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo: Sidiclei Cordeiro da Silva

Secretária Municipal de Educação: Rosângela Frederico

Assessoria da Gestão da Assistência Social: Jane Gobbi

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Eloá Ribeiro Rodrigues (2021)

Joice de Souza P. Galdino (2022)

Colegiado dos Conselhos Tutelares: Região I e II

Poder Judiciário:

Dr. Rafael Siman Carvalho (2021)

Juíza Drª. Fernanda Mayumi Kobayashi (2022)

Ministério Público: Promotor Dr. Claudio Angelo Correa Gonzaga

1.1 LISTA DE SIGLAS

CAPS- Centro de Atenção Psicossocial

CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social

CMDCA- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CRAS- Centro de Referência de Assistência Social

CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CT- Conselho Tutelar

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ESF- Estratégia Saúde da Família

FIA- Fundo para Infância e Adolescência

MP- Ministério Público

NOB- Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social

PA- Pronto Atendimento

PAEFI- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

PAIF- Programa de Atendimento Integral à Família

PIA- Plano Individual de Atendimento

PMCFC- Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária

PNAS - Política Nacional de Assistência Social

PNCFC- Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

SEMED- Secretaria Municipal de Educação

SEMDSDH- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

SGDCA- Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

SIPIA- Sistema de Informações para Infância e Adolescência

SUAS- Sistema Único de Assistência Social

SUS- Sistema Único de Saúde

UBS- Unidade Básica de Saúde

VIJ- Vara da Infância e Juventude

2. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do município de Itiquira, é também resultante do marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários – fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos – está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

Com esta iniciativa, considera-se a importância da mobilização de Estado e sociedade para que as crianças e os adolescentes sejam vistos de forma indissociável de seu contexto familiar e comunitário. No entanto, no processo de formulação e implementação das políticas orientadas pelo Plano Nacional, não se pode perder de vista a importância das ações transversais e intersetoriais dentro do poder público e da articulação com a sociedade. As crianças e adolescentes não são fragmentadas e, portanto, deve-se sempre pensar no seu atendimento humano integral, por meio de políticas públicas articuladas com vistas à plena garantia dos direitos e ao verdadeiro desenvolvimento social. As estratégias, objetivos e diretrizes do Plano Nacional estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem. Somente se forem esgotadas todas as possibilidades para essas ações, deve-se utilizar o recurso de encaminhamento para família substituta, mediante procedimentos legais que garantam a defesa do superior interesse da criança e do adolescente.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária representa um importante instrumento para a mobilização nacional e suas diretrizes certamente se transformarão em ações concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais, que assumem de forma renovada o compromisso pela promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

3. MARCO SITUACIONAL

3.1 O Município de Itiquira

Itiquira é uma cidade do Estado de Mato Grosso. Os habitantes se chamam itiquirenses. O município se estende por 8 722,5 km² e contava com 11 478 habitantes no censo de 2010, sendo para o ano de 2020 com 13.552 hab. A densidade demográfica é de 1,6 habitantes por km² no território do Município. Itiquira se situa a 98 km a Sul - Leste de Rondonópolis a maior cidade nos arredores. Situada a 511 metros de altitude, Itiquira tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 17° 12' 48'' Sul, Longitude: 54° 8' 60'' Oeste. Itiquira é um município do Parque Estadual da Serra de Sonora.

Bandeira do Município e Brasão

3.2 Breve Histórico

Atribui-se a Antônio Cândido de Carvalho a exploração desta parte do Sertão Leste Matogrossense, por volta de 1897, esse sertanista partiu do Porto Itiquira, chefiando uma expedição composta de Celso Passini, José Francisco Vilela, Bonifácio de Ribeira Macedo, Salustiano Duarte Moraes, Manoel Pedro Serra Dourada, Manoel Francisco de Oliveira e Baldoino José da Silva, com o fim de efetuar a exploração do Rio Garças. Com a propaganda da excelência das terras e dos campos para criação não tardou a que chegassem novos aventureiros, uns interessados nos campos para criação, outros nas minas.

Antônio Cândido, porém, não presenciou o desenvolvimento da grande região que palmilhara, pois, faleceu prematuramente. Várias fazendas de criação de gado foram, em seguida, instaladas às margens dos diversos tributários do Rio Itiquira. Na zona que hoje compreende o Município de Itiquira, a exploração econômica do diamante teve início por volta de 1932, com a chegada dos garimpeiros: Oscar Silveira, Olímpio Lira, Alípio Diamantino, Silvestre Silvério Ribeiro e Vicente Silvério Ribeiro. Os três primeiros se estabeleceram no lugar denominado Garimpo Goiabeira e, os dois últimos, no atual Garimpo Cavouqueiro. Com as descobertas de ricas minas, foram atraindo maior número de garimpeiros que tiveram de enfrentar, também, entre as muitas dificuldades que o sertão impõe, um forte surto de malária que ali se revelou em caráter maligno e epidêmico, fazendo numerosas vítimas dentro de um corte outro espaço de tempo. Somente em 07 de agosto de 1949, foi que esse distrito recebeu a visita do Serviço Nacional de Malária, onde, executou pela primeira vez, o serviço de profilaxia contra essa endemia. Data de 1932, a formação do povoado à margem do Rio Itiquira, quando, também, chegaram os primeiros comerciantes, entre outros: Filadelfo Miranda, José de Alemida, Rufino Araújo e Melquiades Miranda.

3.3 Formação Administrativa:

● Em divisão territorial datada de 31 de julho de 1937, figura no Município de Santa Rita do Araguaia o Distrito de Itiquira.

● Pelo Decreto-Lei Estadual nº 145, de 29 de março de 1938, o Distrito de Itiquira foi transferido do Município de Santa Rita do Araguaia para o de Lajeado.

● Pelo Decreto-Lei Estadual nº 208, de 26 de outubro de 1938, o Distrito de Itiquira foi transferido do Município de Lajeado para Alto Araguaia.

● No quadro fixado para vigorar no período de 1939/1943, o Distrito de Itiquira figura no Município de Alto Araguaia.

● Assim permanecendo no quadro fixado para vigorar no período de 1944/1948.

● Elevado à categoria de município com a denominação de Itiquira, pela Lei Estadual nº 654, de 10 de dezembro de 1953, desmembrado de Alto Araguaia. Sede no antigo Distrito de Itiquira.

● Constituído do Distrito Sede. Instalado em 01 de janeiro de 1954.

● No quadro fixado para vigorar no período de 1954/1958, o município é constituído do Distrito Sede.

● Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1 de julho de 1960.

● Em divisão territorial datada de 1 de janeiro de 1979, o município é constituído do Distrito Sede.

● Assim permanecendo em divisão territorial datada de 15 de julho de 1999.

3.4 Trabalho e Rendimento

Em 2019, o salário médio mensal era de 2.8 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 15.6%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 8 de 141 e 60 de 141, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 241 de 5570 e 2094 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 36.2% da população nessas condições, o que o colocava na posição 87 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 3312 de 5570 dentre as cidades do Brasil.

Fonte: IBGE.

3.5 Educação

Fonte: IBGE.

Fonte: IBGE. IDEB – Anos Iniciais do ensino fundamental – Rede Pública (2019).

Fonte: IBGE. IDEB – Anos finais do ensino fundamental – Rede Pública (2019).

3.6 Economia

Segundo dados do IBGE de 2017, agropecuária, com R$ 357,88 milhões; indústria (327,82 milhões) e serviços (229,66 milhões) são os principais componentes do Produto Interno Bruto (PIB) municipal de R$ 1,09 bilhão, respondendo por quase 84% deste total. O PIB per capita é de R$ 89.125,31. Algodão, milho e soja são os carros chefes da agricultura municipal.

Matrículas no ensino fundamental [2020]

1.909 matrículas

Matrículas no ensino médio [2020]

629 matrículas

Docentes no ensino fundamental [2020]

86 docentes

Docentes no ensino médio [2020]

39 docentes

Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2020]

8 escolas

Número de estabelecimentos de ensino médio [2020]

2 escolas

Fonte: IBGE.

Em 2019, segundo o IBGE, a produção de soja foi de 594 mil toneladas, de milho, 589,8 mil, e algodão em caroço, 49,58 mil - os três avaliados em R$ 1,269 bilhão, pouco abaixo do R$ 1,3 bilhão do valor total de sua produção agrícola, que conta ainda com cana-açúcar, mandioca e sorgo, na lavoura temporária.

Experimento com trigo de sequeiro em Itiquira: 40 sacas por hectare plantado – Foto João de Melo – Empaer

Na lavoura permanente, produz banana e borracha, cujas 1.669 toneladas registradas em 2019 colocam o município em primeiro lugar no ranking estadual, onde ocupa o segundo lugar em plantação de eucalipto, com 15 mil hectares.

3.7 Saúde

A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 10.05 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 3.9 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 81 de 141 e 22 de 141, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 3072 de 5570 e 905 de 5570, respectivamente. Estabelecimentos de Saúde SUS (2009), 9 unidades.

Fonte: IBGE.

3.8 Território e Meio Ambiente

Apresenta 3.3% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 70.9% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 13.3% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 116 de 141, 49 de 141 e 22 de 141, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 5016 de 5570, 3057 de 5570 e 2443 de 5570, respectivamente.

Fonte: IBGE.

4. JUSTIFICATIVA

O município de Itiquira, há algum tempo vem apresentando demandas no que tange as situações de vulnerabilidade social das famílias, onde medidas implicaram em afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, excepcionalmente aplicadas nas situações de grave risco à integridade física ou psíquica.

Os afastamentos provocam profundas implicações, tanto para a criança, adolescente, quanto para a família. Deve-se recorrer a esta medida apenas quando representar o melhor interesse da criança ou do adolescente e o menor prejuízo ao seu processo de desenvolvimento. Destaca-se que tal medida deve ser aplicada apenas nos casos em que não for possível realizar uma intervenção mantendo a criança ou adolescente no convívio com sua família (nuclear ou extensa).

Contudo, o município de Itiquira em atenção a proteção e defesa de crianças e adolescentes, diante do desafio de garantir efetivamente o direito à convivência familiar e comunitária, a gestão atual do município de Itiquira e o CMDCA, envolvendo toda a rede socioassistencial com seus representantes, compõe a Comissão Inter setorial, o que resultou a decisão do CMDCA em construir o Plano Municipal, apoiados por uma consultoria.

5. PRINCÍPIOS

5.1 EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR

Para que este princípio possa ser aplicado, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias. Dessa forma, antes de se considerar a hipótese do afastamento, é necessário assegurar à família o acesso à rede de serviços públicos que possam potencializar as condições de oferecer à criança ou ao adolescente um ambiente seguro de convivência. Destaca-se que, em conformidade com o Art. 23 do ECA, a falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração.

Nessas situações o convívio familiar deve ser preservado e a família, obrigatoriamente, incluída em programas e/ou serviços oficiais ou comunitários de apoio, e demais medidas previstas no artigo 101 do ECA.

5.2 PROVISORIEDADE DO AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR

Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (adoção, guarda e tutela), conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

Todos os esforços devem ser empreendidos para que, em um período inferior a dois anos, seja viabilizada a reintegração familiar – para família nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos – ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. A permanência de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento por período superior a dois anos deverá ter caráter extremamente excepcional, e estar fundamentada em uma avaliação criteriosa acerca de sua necessidade pelos diversos órgãos que acompanham o caso.

Quando o prognóstico de permanência da criança e do adolescente no serviço de acolhimento for de mais de dois anos, deve ser encaminhado à Justiça da Infância e da Juventude relatório baseado no acompanhamento da situação pelo serviço de acolhimento e em outros serviços da rede que também prestem atendimento à criança, ao adolescente e sua família. Tal relatório será fundamental para subsidiar a avaliação, por parte da Justiça, quanto à melhor alternativa para a criança e ao adolescente, seja a continuidade dos esforços para o retorno ao convívio familiar ou o encaminhamento para família substituta.

Nas situações em que se mostrar particularmente difícil garantir o direito à convivência familiar, como, por exemplo, no caso encaminhamento para adoção de crianças e adolescentes com perfil de difícil colocação em família substituta18, faz-se especialmente necessário o esforço conjunto dos atores envolvidos no sentido de buscar o fortalecimento da autonomia e das redes sociais de apoio das crianças e adolescentes que aguardam adoção, e perseverar no desenvolvimento de estratégias para a busca ativa de famílias para seu acolhimento.

Em nenhuma hipótese a perspectiva de um acolhimento de longa permanência deve acarretar a desistência pela busca de alternativas para se garantir à criança e ao adolescente seu direito ao convívio familiar, prioritariamente com a família de origem e, excepcionalmente, a substituta.

5.3 PRESERVAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

Todos os esforços devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento. Esses vínculos são fundamentais, nessa etapa do desenvolvimento humano, para oferecer-lhes condições para um desenvolvimento saudável, que favoreça a formação de sua identidade e sua constituição como sujeito e cidadão. Nesse sentido, é importante que esse fortalecimento ocorra nas ações cotidianas dos serviços de acolhimento - visitas e encontros com as famílias e com as pessoas de referências da comunidade da criança e do adolescente

5.4 GARANTIA DE ACESSO E RESPEITO À DIVERSIDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO

De modo a possibilitar a oferta de um atendimento inclusivo e de qualidade nos serviços de acolhimento a crianças e adolescentes, o Projeto Político Pedagógico do serviço deve prever estratégias diferenciadas para o atendimento a demandas específicas, mediante acompanhamento de profissional especializado. Além disso, a articulação com a política de saúde, de educação, esporte e cultura deve garantir o atendimento na rede local a estas crianças e adolescentes (serviços especializados, tratamento e medicamentos, dentre outros) e a capacitação e apoio necessário aos educadores/cuidadores e demais profissionais do serviço de acolhimento. Tal aspecto é importante para garantir, de fato, um atendimento individualizado e personalizado, com estratégias metodológicas condizentes com as necessidades da criança e do adolescente. Todos os equipamentos da rede socioassistencial devem, ainda, respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento integrado a usuários com deficiência.

Em atenção ao princípio da não-discriminação, os serviços de acolhimento devem buscar o crescente aprimoramento de estratégias voltadas à preservação da diversidade cultural, oportunizando acesso e valorização das raízes e cultura de origem das crianças e dos adolescentes atendidos, bem como de suas famílias e comunidades de origem.

Em atenção, ainda, ao princípio da não discriminação, destaca-se que a presença de deficiência ou de necessidades específicas de saúde não deve motivar o encaminhamento para serviço de acolhimento ou, ainda, o prolongamento da permanência da criança ou adolescente nestes serviços.

5.5 OFERTA DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO E INDIVIDUALIZADO

Toda criança e adolescente tem direito a viver num ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. Nesse sentido, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços de acolhimento deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente. Para tanto, o atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados, objetos pessoais e registros, inclusive fotográficos, sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente.

A organização de condições que favoreçam a formação da identidade da criança e do adolescente implica o respeito à sua individualidade e história de vida. O planejamento do atendimento no serviço deve possibilitar, portanto, espaços que preservem a intimidade e a privacidade, inclusive, o uso de objetos que possibilitem à criança e ao adolescente diferenciar “o meu, o seu e o nosso”.

5.6 GARANTIA DE LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO

Os antecedentes religiosos de crianças e adolescentes devem ser respeitados tanto pelo serviço de acolhimento quanto por aqueles com os quais venha a manter contato em razão de seu acolhimento. “Nenhuma criança ou adolescente deverá ser incentivado ou persuadido a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados” em serviço de acolhimento.

Visando a garantia do direito à liberdade de crença e culto religioso, assegurado no Art. 16 do ECA, os serviços de acolhimento devem propiciar, ainda, que a criança e ao adolescente possam satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual. Nesse sentido, deve ser viabilizado o acesso às atividades de sua religião, bem como o direito de “não participar de atos religiosos e recusar instrução ou orientação religiosa que não lhe seja significativa”.

5.7 RESPEITO À AUTONOMIA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM

As decisões acerca de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada. O direito à escuta, viabilizada por meio de métodos condizentes com seu grau de desenvolvimento, deve ser garantido nas diversas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e trajetória de vida, envolvendo desde a identificação de seu interesse pela participação em atividades na comunidade, até mudanças relativas à sua situação familiar ou desligamento do serviço de acolhimento25.

A organização do ambiente de acolhimento também deverá proporcionar o fortalecimento gradativo da autonomia, de modo condizente com o processo de desenvolvimento e a aquisição de habilidades nas diferentes faixas etárias. O desenvolvimento da autonomia nos serviços de acolhimento não deve ser confundido, todavia, com falta de autoridade e limites. A liberdade deve ser vista como parceira da responsabilidade, considerando que uma não pode ser adquirida sem a outra.

Crianças e adolescentes devem ter a oportunidade de participar da organização do cotidiano do serviço de acolhimento, por meio do desenvolvimento de atividades como, por exemplo, a organização dos espaços de moradia, limpeza, programação das atividades recreativas, culturais e sociais. No caso de serviços de acolhimento institucional, esta participação pode ser viabilizada, inclusive, por meio da realização sistemática de assembléias, nas quais crianças e adolescentes possam se colocar de modo protagonista.

Devem ser planejadas ações que favoreçam a interação das crianças e dos adolescentes entre si e com os contextos nos quais frequentam, como a escola, a comunidade, e as instituições religiosas. O desenvolvimento da autonomia deve levar em consideração, ainda, a cultura de origem da criança e do adolescente e fortalecer a elaboração de projetos de vida individuais e o desenvolvimento saudável, inclusive após o desligamento e a entrada na vida adulta.

6. OBJETIVO GERAL

Proporcionar a articulação e integração das diversas políticas do município, para assegurar estratégias e ações que favoreçam a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar ou comunitário; bem como, aprimorar o acolhimento institucional nas modalidades, casa de passagem e/ou de famílias acolhedoras.

7. METODOLOGIA

Enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, em consonância com diretrizes municipais, nacionais e internacionais de cuidados a crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos:

a) Seu desenvolvimento integral;

b) A superação de vivências de separação e violência;

c) A apropriação e ressignificação de sua história de vida;

d) O fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.

7.1 ESTUDO DIAGNÓSTICO

Os fluxos e responsabilidades referentes à realização do estudo diagnóstico deverão ser definidos a partir de acordos formais firmados entre os órgãos envolvidos, considerando a realidade, os recursos existentes e o respeito às competências legais de cada órgão da rede de atendimento e do Sistema de Garantia de Direitos. O estudo diagnóstico deve incluir uma criteriosa avaliação dos riscos a que estão submetidos a criança ou o adolescente e as condições da família para superação das violações de direitos observadas e o provimento de proteção e cuidados.

Com a devida fundamentação teórica, o estudo deve levar em conta a proteção e a segurança imediata da criança e do adolescente, bem como seu cuidado e desenvolvimento em longo prazo.

Sem a pretensão de abarcar todas as questões relevantes que deverão ser levantadas em um diagnóstico, sugere-se que o mesmo possibilite identificar: composição familiar, história e dinâmica de relacionamento entre seus membros; valores e crenças da família; demandas e estratégias desenvolvidas para o enfrentamento de situações adversas; e situações de vulnerabilidade e risco às quais estão expostos os integrantes do grupo familiar. Nessa perspectiva, recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:

a) Composição familiar e contexto sócio-econômico e cultural no qual a família está inserida;

b) Mapeamento dos vínculos significativos na família extensa e análise da rede social de apoio da criança ou adolescente e de sua família (família extensa, amigos, vizinhos, padrinhos, instituições, etc.);

c) Valores e costumes da comunidade da qual a família faça parte, especialmente, no caso de minorias étnicas ou comunidades tradicionais;

d) Condições de acesso da família a serviços, programas e projetos das diversas políticas públicas que possam responder às suas necessidades;

e) Situações de vulnerabilidade e risco vivenciadas pela família que repercutam sobre sua capacidade de prover cuidados;

f) Situação atual da criança ou adolescente e de sua família, inclusive motivação, potencial e dificuldades da família para exercer seu papel de cuidado e proteção;

g) História familiar e se há padrões transgeracionais de relacionamento com violação de direitos;

h) Situações atuais e pregressas de violência intra-familiar contra a criança e ao adolescente, gravidade e postura de cada membro da família em relação à mesma;

i) Nos casos de violência intra-familiar, se há consciência da inadequação e das consequências negativas destas práticas para a criança e ao adolescente e se há movimento em direção à mudança e à construção de novas possibilidades de relacionamento;

j) Análise da intensidade e qualidade dos vínculos entre os membros da família (vinculação afetiva, interação, interesse e participação na vida da criança e do adolescente);

k) Percepção da criança ou adolescente em relação à possibilidade de afastamento do convívio familiar – se demonstra, por exemplo, medo de permanecer na família ou tristeza por afastar-se da mesma;

l) Possibilidade de intervenção profissional e encaminhamentos que visem à superação da situação de violação de direitos, sem a necessidade de afastamento da criança e do adolescente da família;

m) Nos casos de violência intra-familiar, se há possibilidade de afastamento do agressor da moradia comum para a manutenção da criança ou adolescente na moradia em condições de proteção e segurança (Art. 130 do ECA);

n) Grau de risco e desproteção ao qual a criança ou adolescente estará exposto se não for afastada do ambiente familiar;

o) Verificação da existência de pessoas significativas da comunidade para a criança ou adolescente que possam vir a acolhê-los, de forma segura, no caso de necessidade de afastamento da família de origem.

O processo de avaliação diagnóstica deve incluir uma escuta qualificada de todos os envolvidos: integrantes da família, inclusive a criança e o adolescente, pessoas da comunidade com vínculos significativos com a família e profissionais que estejam prestando-lhes atendimento, dentre outros.

Além da avaliação dos riscos aos quais porventura a criança ou adolescente estejam expostos no ambiente familiar, antes de considerar o encaminhamento para serviço de acolhimento como uma alternativa para garantir sua proteção, é preciso observar se na família extensa ou comunidade há pessoas significativas que possam e aceitem se responsabilizar por seus cuidados.

No estudo diagnóstico deve-se buscar identificar, ainda, se a situação de risco à qual está exposta a criança ou adolescente decorre exclusivamente do contexto social, histórico e econômico de vida da família e se a garantia de apoio, orientação e acesso às diversas políticas públicas seria suficiente para reduzir os riscos e possibilitar a manutenção do convívio familiar.

Além de avaliar se há necessidade ou não de afastamento do convívio familiar, o estudo diagnóstico deve analisar o perfil e as demandas específicas da criança ou adolescente, de forma a subsidiar a decisão pelo encaminhamento para o serviço de acolhimento que melhor atenda às suas peculiaridades. Para a identificação do serviço mais adequado, deve-se considerar, ainda, sua estrutura física, recursos humanos e Projeto Político-Pedagógico, além da possibilidade de manutenção de vínculos comunitários da criança ou adolescente e a continuidade da frequência à mesma escola e aos equipamentos comunitários aos quais estejam vinculados. Salvo nos casos em que o afastamento de sua comunidade de origem for essencial para garantir-lhes segurança, deve-se evitar que a inclusão em um serviço de acolhimento resulte no rompimento ou na fragilização dos vínculos comunitários e de pertencimento preexistentes.

7.2 ESTUDO DIAGNÓSTICO PÓS ACOLHIMENTO

Quando o acolhimento tiver sido realizado em caráter emergencial e/ou de urgência, sem estudo diagnóstico prévio, recomenda-se que este estudo seja realizado em até vinte dias após o acolhimento, a fim de avaliar a real necessidade da medida ou a possibilidade imediata de retorno da criança ou adolescente ao convívio familiar. Se o acolhimento emergencial tiver sido realizado sem prévia determinação da autoridade competente, esta deverá ser comunicada até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade, conforme o Art. 93 do ECA.

No caso de crianças e adolescentes acolhidos sem referência familiar, o fato deve ser comunicado à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente ou, quando não houver, à delegacia mais próxima. O serviço de acolhimento, em parceria com a referida delegacia, deve consultar o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e outros Cadastros similares existentes nos Estados, a fim de verificar se não se trata de criança ou adolescente desaparecido.

Nestes casos, tendo em vista a localização de pais ou responsáveis, deve-se, ainda, por meio de métodos adequados, buscar informações com a própria criança ou adolescente como, por exemplo: seu nome completo, idade, nome de pessoas da família, escola onde estudava, bairro ou pontos de referência de sua moradia, município de procedência, etc. Recomenda-se que estas informações sejam levantadas de modo gradativo no período inicial do acolhimento, pois, dependendo da idade, a criança pode não se lembrar de tais informações após certo período.

Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos devem também ser consultados no caso de crianças e adolescentes acolhidos que estejam em processo de saída da situação de rua. Nestas situações deve -se buscar analisar junto à criança ou ao adolescente sua situação familiar, os motivos que levaram à saída de casa e o desejo de retomada do contato com familiares, sobretudo com aqueles que a estiverem procurando.

A situação de todas aquelas crianças e adolescentes já acolhidos deve também ser revista, de modo a garantir que todos estejam em acompanhamento. Para estas situações deve -se também, na elaboração do Plano de Atendimento considerar os motivos do afastamento e as intervenções realizadas até o momento, a partir dos quais devem ser delineadas outras intervenções necessárias tendo em vista o alcance de soluções de caráter mais definitivo para a criança e ao adolescente.

7.3 PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E FAMILIAR

Assim que a criança ou adolescente chegar ao serviço de acolhimento, a equipe técnica do serviço, que, onde houver, poderá contar com a contribuição da equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da Assistência Social) para elaborar um Plano de Atendimento Individual e Familiar (Plano Individual de Acolhimento), no qual constem objetivos, estratégias e ações a serem desenvolvidos tendo em vista a superação dos motivos que levaram ao afastamento do convívio e o atendimento das necessidades específicas de cada situação. A elaboração deste Plano de Atendimento deve ser realizada em parceria com o Conselho Tutelar e, sempre que possível, com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude. Tal Plano deverá partir das situações identificadas no estudo diagnóstico inicial que embasou o afastamento do convívio familiar.

O Plano de Atendimento tem como objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação das situações que ensejaram a aplicação da medida. Deve basear-se em um levantamento das particularidades, potencialidades e necessidades específicas de cada caso e delinear estratégias para o seu atendimento. Tal levantamento constitui um estudo da situação que deve contemplar, dentre outros aspectos:

a) Motivos que levaram ao acolhimento e se já esteve acolhido neste ou em outro serviço anteriormente, dentre outros;

b) Configuração e dinâmica familiar, relacionamentos afetivos na família nuclear e extensa, período do ciclo de vida familiar, dificuldades e potencialidades da família no exercício de seu papel.

c) Condições sócio-econômicas, acesso a recursos, informações e serviços das diversas políticas públicas;

d) Demandas específicas da criança, do adolescente e de sua família que requeiram encaminhamentos imediatos para a rede (sofrimento psíquico, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, etc.), bem como potencialidades que possam ser estimuladas e desenvolvidas;

e) Rede de relacionamentos sociais e vínculos institucionais da criança, do adolescente e da família, composta por pessoas significativas na comunidade, colegas, grupos de pertencimento, atividades coletivas que frequentam na comunidade, escola, instituições religiosas, etc.;

f) Violência e outras formas de violação de direitos na família, seus significados e possível transgeracionalidade;

g) Significado do afastamento do convívio e do serviço de acolhimento para a criança, o adolescente e a família;

A partir deste levantamento inicial devem ser definidas estratégias de atuação que contribuam para a superação dos motivos que levaram ao acolhimento. Tais estratégias devem primar pelo fortalecimento dos recursos e das potencialidades da família (nuclear ou extensa), da criança, do adolescente, da comunidade e da rede local, a fim de possibilitar o desenvolvimento de um trabalho que possa conduzir a soluções de caráter mais definitivo, como a reintegração familiar, a colocação sob cuidados de pessoa significativa da comunidade ou, quando essa se mostrar a alternativa que melhor atenda ao superior interesse da criança e do adolescente, o encaminhamento para adoção. Quando se tratar de adolescente com idade próxima à maioridade com remotas perspectivas de colocação em família substituta devem ser viabilizadas ações destinadas à preparação para a vida autônoma.

O Plano de Atendimento Individual e Familiar deve orientar as intervenções a serem desenvolvidas para o acompanhamento de cada caso, devendo contemplar, dentre outras, estratégias para:

a) Desenvolvimento saudável da criança e do adolescente durante o período de acolhimento: encaminhamentos necessários para serviços da rede (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e outros); atividades para o desenvolvimento da autonomia; acompanhamento da situação escolar; preservação e fortalecimento da convivência comunitária e das redes sociais de apoio; construção de projetos de vida; relacionamentos e interação no serviço de acolhimento – educadores/cuidadores, demais profissionais e colegas; preparação para ingresso no mundo do trabalho, etc;

b) Investimento nas possibilidades de reintegração familiar: fortalecimento dos vínculos familiares e das redes sociais de apoio; acompanhamento da família, em parceria com a rede, visando à superação dos motivos que levaram ao acolhimento; potencialização de sua capacidade para o desempenho do papel de cuidado e proteção; gradativa participação nas atividades que envolvam a criança e ao adolescente; etc. Nos casos de crianças e adolescentes em processo de saída da rua deve-se, ainda, buscar a identificação dos familiares, dos motivos que conduziram à situação de rua e se há motivação e possibilidades para a retomada da convivência familiar;

c) Acesso da família, da criança ou adolescente a serviços, programas e ações das diversas políticas públicas e do terceiro setor que contribuam para o alcance de condições favoráveis ao retorno ao convívio familiar;

d) Investimento nos vínculos afetivos com a família extensa e de pessoas significativas da comunidade: fortalecimento das vinculações afetivas e do papel na vida da criança e do adolescente; apoio aos cuidados com a criança ou adolescente no caso de reintegração familiar ou até mesmo responsabilização por seu acolhimento;

e) Encaminhamento para adoção quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio familiar: articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público para viabilizar, nestes casos, o cadastramento para adoção. Desde que haja supervisão do Poder Judiciário, uma estratégia que pode ser empreendida também pelos serviços de acolhimento, em parceria com Grupos de Apoio à Adoção ou similares, diz respeito à busca ativa de famílias para a adoção de crianças e adolescentes com perfil de difícil colocação familiar.

A elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar deve envolver uma escuta qualificada da criança, do adolescente e de sua família, bem como de pessoas que lhes sejam significativas em seu convívio, de modo a compreender a dinâmica familiar e as relações estabelecidas com o contexto. É necessário que a criança, o adolescente e as famílias tenham papel ativo nesse processo e possam, junto aos técnicos e demais integrantes da rede, pensar nos caminhos possíveis para a superação das situações de risco e de violação de direitos, participando da definição dos encaminhamentos, intervenções e procedimentos que possam contribuir para o atendimento de suas demandas. Também devem ser ouvidos outros profissionais que porventura estejam atendendo ou tenham atendido a criança, o adolescente ou a família, como nos casos de acompanhamento por equipes de saúde mental, de outros serviços da rede socioassistencial e da escola, dentre outros.

Os Planos de Atendimento Individual e Familiar deverão ser encaminhados para conhecimento do Sistema de Justiça e do Conselho Tutelar, em prazo previamente acordado. Tais órgãos devem acompanhar as intervenções realizadas com a família, sendo acionados quando necessária a aplicação de outras medidas protetivas para assegurar o acesso da criança, do adolescente ou da família aos serviços disponíveis na rede (ECA, Art. 101, Inciso I a VI).

O desenvolvimento das ações do Plano de Atendimento deve ser realizado de modo articulado com os demais órgãos e serviços que estejam acompanhando a família, a criança ou o adolescente (Escola, Unidade Básica de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, CAPS, CREAS (se houver), CRAS, programas de geração de trabalho e renda, etc.), a fim de que o trabalho conduza, no menor tempo necessário, a uma resposta definitiva para a criança e ao adolescente, que não seja re-vitimizadora ou precipitada.

Para tanto, deverão ser realizadas reuniões periódicas para estudo de cada caso pelos profissionais envolvidos, para acompanhamento da evolução do atendimento, verificação do alcance dos objetivos acordados, avaliação da necessidade de revisão do Plano de Atendimento e elaboração de estratégias de ação que possam responder às novas situações surgidas durante o atendimento. As conclusões resultantes de tais reuniões servirão, inclusive, de subsídio para a elaboração de relatórios semestrais a serem enviados à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

7.4 ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA DE ORIGEM

Dar início ao acompanhamento da situação familiar imediatamente após a chegada da criança ou adolescente é importante, ainda, para que a equipe técnica possa, no menor tempo possível, fazer sua análise quanto a real necessidade do acolhimento.

Caso conclua que a manutenção do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar não é necessária, a equipe técnica responsável pelo acompanhamento deve proceder aos encaminhamentos para viabilizar a imediata reintegração. Nestas situações a família também deverá ser informada do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente (ECA, Art. 141).

Nos serviços onde porventura haja crianças e adolescentes já acolhidos cuja situação familiar não esteja sendo acompanhada, a equipe técnica deve também iniciar estes acompanhamentos, buscando soluções que contribuam para assegurar a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento.

O acompanhamento da situação familiar, nestas situações, é fundamental para se identificar:

a) Crianças e adolescentes que permanecem acolhidos unicamente pela situação de pobreza de suas famílias: situação que exige o investimento imediato em estratégias para seu retorno ao convívio familiar;

b) Crianças e adolescente, ou membros da família, com direito, mas sem acesso ao BPC. Nestes casos deve-se proceder ao encaminhamento para o CRAS - ou órgão gestor responsável - para seu cadastramento no Benefício, devendo tal medida ser acompanhada do investimento nas possibilidades de reintegração;

c) Crianças e adolescentes sem possibilidades de reintegração ao convívio familiar (família nuclear ou extensa): situação que exige imediatos encaminhamentos para o Sistema de Justiça, para o cadastramento para adoção e a Destituição do Poder Familiar.

Devem ser firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social - a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas, incluindo os não-governamentais, a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos.

Durante o período de acolhimento, o serviço deverá encaminhar relatórios para a Justiça da Infância e da Juventude com periodicidade mínima semestral, de modo a subsidiar o acompanhamento da situação jurídico-familiar de cada criança/adolescente e a avaliação por parte da Justiça da possibilidade de reintegração familiar ou necessidade de encaminhamento para família substituta, sobretudo nos casos em que o prognóstico de permanência da criança e do adolescente no serviço de acolhimento for de mais de dois anos.

No trabalho com a família devem ser consideradas tanto as questões objetivas, quanto subjetivas. Considerar essas duas dimensões, objetiva e subjetiva, é importante para apoiar a família no processo de reintegração e prevenir novos afastamentos. Ressalte-se que lidar com questões objetivas é fundamental para prevenir situações que possam gerar uma tensão excessiva na família, em função do processo de exclusão social ou das dificuldades reais para conciliar o cuidado com a criança e ao adolescente e a sobrevivência do núcleo familiar. Tais situações podem dificultar, inclusive, o desenvolvimento de relações afetivas que contribuam para o exercício de seu papel de proteção e cuidados.

Diversas técnicas podem ser utilizadas no acompanhamento às famílias, como, por exemplo:

a) Estudo de caso

b) Entrevista individual e familiar

c) Grupo com famílias

d) Grupo Multifamiliar

e) Visita Domiciliar

f) Orientação individual, grupal e familiar

g) Encaminhamento e acompanhamento de integrantes da família à rede local, de acordo com demandas identificadas

Além das questões da metodologia do trabalho, as crenças dos profissionais acerca das famílias e o modo como se relacionam com as mesmas, também influenciam os resultados das intervenções. Assim, é preciso estar atento à:

a) Postura de respeito à diversidade, aos diferentes arranjos familiares e às distintas estratégias às quais as famílias podem recorrer para lidar com situações adversas. Diversas experiências têm demonstrado que o trabalho bem-sucedido de reintegração familiar está fortemente associado à possibilidade de construção de um vínculo de referência significativo da família com profissionais que a acompanhem, aos quais possa recorrer, inclusive, em momentos de crise no período pós-reintegração. O fortalecimento dos recursos da família para cuidar da criança e do adolescente está fortemente associado às possibilidades de sentir-se também acolhida e cuidada.

b) A crença por parte dos profissionais nas possibilidades de reconstrução das relações, também representa aspecto que pode contribuir para o fortalecimento da confiança da família em sua capacidade de se responsabilizar novamente pelos cuidados à criança e ao adolescente e superar os motivos que conduziram ao afastamento.

O acompanhamento da família deve ser sistemático para que, em um prazo de até dois anos, seja possível viabilizar o retorno da criança ou adolescente ao convívio com sua família ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. A questão do tempo de permanência no serviço de acolhimento deve ser um dos eixos principais da avaliação acerca da medida que melhor atende ao interesse da criança e do adolescente. Nesse sentido, há que se considerar os prejuízos ao desenvolvimento da criança e do adolescente que possam advir tanto da permanência prolongada quanto de um rompimento definitivo dos vínculos com a família de origem. A questão do tempo deve levar em consideração, sobretudo, a idade da criança e do adolescente e o significado da privação do convívio familiar na etapa do ciclo de vida na qual se encontram.

Embora o tempo deva ser um eixo central, as decisões não podem ser prematuras ou tomadas de modo precipitado. Quando isso ocorre sem uma preparação adequada da criança, do adolescente e da família, a reintegração familiar pode ser conflituosa e acabar resultando em um novo afastamento do lar de origem. Nos casos de colocação em família substituta (adoção, guarda ou tutela), a falta de uma preparação adequada de todos os envolvidos pode conduzir também a situações que dificultem a construção da vinculação afetiva, resultando em retorno ao serviço de acolhimento. É importante, portanto, que um acompanhamento sistemático possibilite a inserção familiar no menor tempo necessário, mas com preparação adequada de todos os envolvidos.

Quando o desenvolvimento do trabalho de acompanhamento familiar indicar a possibilidade de reintegração da criança ou adolescente à sua família, nuclear ou extensa, a equipe técnica do serviço de acolhimento, em parceria com a equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da Assistência Social) e, sempre que possível, a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, deverá elaborar estratégias para a reintegração familiar que contemplem os encaminhamentos necessários para viabilizar o retorno seguro da criança ou adolescente à sua família e o fortalecimento desta para o exercício de seu papel de cuidado e proteção.

7.5 ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Os Serviços de Acolhimento integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo interface com outros serviços da rede socioassistencial, quanto com demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Sua atuação deve basear-se no princípio da incompletude institucional, não devendo ofertar em seu interior atividades que sejam da competência de outros serviços.

A proteção integral a que têm direito as crianças e os adolescentes acolhidos deve ser viabilizada por meio da utilização de equipamentos comunitários e da rede de serviços local.

Dessa forma, para que as intervenções realizadas junto às crianças e aos adolescentes acolhidos e suas famílias sejam efetivas, é necessário que haja uma estreita articulação entre os diversos órgãos envolvidos no seu atendimento.

Assim, para fortalecer a complementaridade das ações e evitar sobreposições, é importante que esta articulação proporcione o planejamento e o desenvolvimento conjunto de estratégias de intervenção, sendo definido o papel de cada instância que compõe a rede de serviços local e o Sistema de Garantia de Direitos, na busca de um objetivo comum.

DIRETRIZES DE GESTÃO/TRABALHO EM REDE

7.5.1 EQUIPE INTERSETORIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

N°

SERVIDOR

CARGO

1

Kelinéia Silva Alves

Assistente Social

2

Rosangela Aparecida Vieira Cescon

Assistente Social

3

Fernanda Moraes da Cunha

Psicóloga

4

Joana D’Arc Barbosa

Assistente Social

5

Joice de Souza Pinto Galdino

Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social

6

Yasmim Rafaelly Ferreira

Psicóloga

CONSELHO TUTELAR DE ITIQUIRA - REGIÃO I (ELETIVO)

N°

SERVIDOR

CARGO

1

Alcione Gomes Machado

Conselheira Tutelar

2

Joyce Barcelos de Oliveira

Conselheira Tutelar

3

Taliany Rodrigues de Souza

Conselheira Tutelar

4

Valdecleia Duran Alonso

Conselheira Tutelar

5

Zirlei Moreno

Conselheira Tutelar

CONSELHO TUTELAR DE OURO BRANCO DO SUL - REGIÃO II (ELETIVO)

N°

SERVIDOR

CARGO

1

Douglas Alves da Cruz

Conselheiro Tutelar

2

Franciano Gonçalves Menezes de Jesus

Conselheiro Tutelar

3

Luciana Guimarães Sobrinho Mariano

Conselheira Tutelar

4

Sidinei Ribeiro Barreto

Conselheiro Tutelar

5

Tatiane Ribeiro

Conselheira Tutelar

7.5.2 ARTICULAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

● Rede de Proteção/Acolhimento a Criança e Adolescente

No ano de 2018 a 2021, emitiu-se os seguintes atendimentos de situações envolvendo crianças e adolescentes, considerando toda rede municipal:

Caracterização das famílias de origem de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar:

Famílias em situação de vulnerabilidade social

De baixa renda

Desempregadas

Com vínculos familiares fragilizados ou interrompidos

Com dependência de substância psicoativas (álcool e drogas)

Privação de liberdade

Motivos do afastamento do convívio familiar (violência doméstica; abuso sexual; exploração sexual; negligência; abandono; orfandade; situações ligadas à pobreza, etc.:

Negligência

Abandono

Vulnerabilidade Social

Com dependência de substância psicoativas (álcool e drogas)

Privação de liberdade

Principais dificuldades para o retorno ao convívio familiar:

Situação de dependência por álcool ou droga

Negligência

Privação de liberdade

Serviço de acompanhamento psicossocial das famílias de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar:

Todas as famílias são acompanhadas pela Equipe Técnica da SMAS e CRAS (Assistente Social e Psicóloga).

De acordo com o levantamento foi considerado como Situação Regular o número de Crianças e Adolescentes que estiveram em situação de Acolhimento Institucional e retornaram à convivência familiar. Em Família Substituta, não houve nenhum caso.

/

7.5.3 ATENDIMENTOS CONSELHO TUTELAR (Itiquira – Bairro Centro).

No ano de 2018, 2019, 2020 e 2021, o Conselho Tutelar emitiu os seguintes atendimentos de situações de violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes:

Fonte: Conselho Tutelar de Itiquira (ofício n°129/C.T/2021).

7.5.4 ATENDIMENTOS CONSELHO TUTELAR (Itiquira – Bairro de Ouro Branco do Sul).

No ano de 2018, 2019, 2020 e 2021(até 03/08/2021), o Conselho Tutelar emitiu os seguintes atendimentos de situações de violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes:

Fonte: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Bairro Ouro Branco do Sul-Itiquira (ofício n°45/C.T/2021).

7.5.5 ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA EDUCACIONAL

De acordo com os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 referente à Rede Municipal de Ensino, temos:

Fonte: Rede Municipal de Ensino (ofício n°070/2021-SME)

Os motivos para essa defasagem idade-série, são a reprovação, sendo a necessidade de repetir a série em questão. Conclui-se que, de 2018 até 2020, houve apenas um decréscimo de 2%.

Fonte: Rede Municipal de Ensino (ofício n°070/2021-SME)

As matrículas efetuadas na Educação Infantil Creche e Pré Escolar, para o ano de 2018 foram 614 matrículas; em 2019 foram 601; em 2020 foram 612 e 2021 foram feitas 610 matrículas.

Fonte: Rede Municipal de Ensino (ofício n°070/2021-SME)

Dando continuidade da Educação Infantil, temos as matrículas no Ensino Fundamental anos Iniciais, sendo: 1010 matrículas no ano de 2018; 1007 no ano de 2019; 973 para o ano de 2020 e 1004 matrículas feitas no ano de 2021.

Fonte: Rede Municipal de Ensino (ofício n°070/2021-SME)

Nesse período, o processo de alfabetização já se encontra mais solidificado, e os números de matrículas do Ensino Fundamental dos anos Finais, foram: 560 matrículas no ano de 2018; 599 para o ano de 2019; 598 no ano de 2020 e 607 matrículas para o ano de 2021.

Fonte: Rede Municipal de Ensino (ofício n°070/2021-SME)

O índice de matrículas na Educação de Jovens e Adultos entre os anos de 2018 a 2021, houve um decréscimo. Em 2018 foram 113 matrículas efetuadas; em 2019 foram 74; em 2020 foram 47 e no ano de 2021 foram feitas apenas 30 matrículas.

Fonte: Rede Municipal de Ensino (ofício n°070/2021-SME)

A Taxa de abandono e evasão escolar, temos os seguintes dados: em 2018 os anos iniciais foram 0,1% e os anos finais de 0,4%, e o médio de 23,3%. No ano de 2019 os anos iniciais foram de 0,2% e os finais de 1,3%, e o médio de 23,2%. No ano de 2020 os anos iniciais foram de 0,0% e os finais de 0,0% e o médio de 2,7%.

7.5.6 ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Demandas Atendidas /2018

Dados Coletados

Criança e/ou adolescentes admitidos com lesões na pele

01

Criança e/ou adolescentes admitidos por queimaduras

00

Gravidez na adolescência

Proporção de 14%

Imunização

5.149 (valor absoluto)

Taxa de mortalidade infantil

Proporção de 6,94%

Taxa de natalidade infantil

144 nascimentos (valor absoluto)

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde (ofício n°216-10/2021-SMS)

Demandas Atendidas /2019

Dados Coletados

Criança e/ou adolescentes admitidos com lesões na pele

08

Criança e/ou adolescentes admitidos por queimaduras

01

Gravidez na adolescência

Proporção de 16%

Imunização

4.666 (valor absoluto)

Taxa de mortalidade infantil

Proporção de 11,0%

Taxa de natalidade infantil

181 nascimentos (valor absoluto)

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde (ofício n°216-10/2021-SMS)

Demandas Atendidas /2020

Dados Coletados

Criança e/ou adolescentes admitidos com lesões na pele

44

Criança e/ou adolescentes admitidos por queimaduras

02

Gravidez na adolescência

Proporção de 17%

Imunização

5.303 (valor absoluto)

Taxa de mortalidade infantil

Proporção de 26,49%

Taxa de natalidade infantil

151 nascimentos (valor absoluto)

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde (ofício n°216-10/2021-SMS)

Demandas Atendidas /2021

Dados Coletados

Criança e/ou adolescentes admitidos com lesões na pele

31

Criança e/ou adolescentes admitidos por queimaduras

01

Imunização

4.482 (valor absoluto)

Taxa de mortalidade infantil

Proporção de 51,28%

Taxa de natalidade infantil

78 nascimentos (valor absoluto)

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde (ofício n°216-10/2021-SMS)

7.6 PROJETO POLÍTICO- PEDAGÓGICO

Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes e suas famílias.

Após a elaboração, o Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado a partir da prática do dia- a dia. Sem a intenção de propor um modelo de PPP, destacam-se abaixo alguns tópicos a serem considerados para elaboração do mesmo:

a) Apresentação (histórico, atual composição da diretoria, os principais momentos do serviço, as principais mudanças e melhorias realizadas, em especial se sua instalação for anterior ao ECA,);

b) Valores do serviço de acolhimento (valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que trabalham e encontram-se acolhidos no serviço);

c) Justificativa (razão de ser do serviço de acolhimento dentro do contexto social); Objetivos do Serviço de Acolhimento;

d) Organização do serviço de acolhimento (espaço físico, atividades, responsabilidades, etc.);

e) Organograma e quadro de pessoal (recursos humanos, cargos, funções, turnos, funcionários, competências e habilidades necessárias para o exercício da função; modo de contratação; estratégias para capacitação e supervisão);

f) Atividades psicossociais (com as crianças e adolescentes, visando trabalhar questões pedagógicas complementares, auto-estima, resiliência, autonomia; com as famílias de origem, visando a preservação e fortalecimento de vínculos e reintegração familiar);

g) Fluxo de atendimento e articulação com outros serviços que compõe o Sistema de Garantia de Direitos;

h) Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem e preparação para desligamento do serviço;

i) Monitoramento e avaliação do atendimento (métodos de monitoramento e avaliação do serviço que incluam a participação de funcionários, voluntários, famílias e atendidos durante o acolhimento e após o desligamento)

j) Regras de convivência (direitos, deveres e sanções).

Seguem abaixo, ainda, algumas sugestões de conteúdos que visam contribuir para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico dos serviços de acolhimento:

a) Atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento;

b) Não-desmembramento de grupos de crianças/adolescentes com vínculos de parentesco e fortalecimento de sua vinculação afetiva;

c) Organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente;

d) Definição do papel e valorização dos educadores/cuidadores e da família acolhedora;

e) Relação do Serviço com a família de origem;

f) Preservação e fortalecimento da convivência comunitária;

g) Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem;

h) Desligamento gradativo.

8.0 PLANO DE AÇÃO

Os quadros seguir são resultados de um esforço da Prefeitura Municipal de Itiquira, juntamente aos Conselhos Municipais, Gestão da Assistência Social, Saúde, Educação e Colegiado do Conselho Tutelar. Orientados pela Consultoria, por meio de reuniões dos Grupos de Trabalhos por categoria, discutiu-se as necessidades com suas respectivas possibilidades do desenvolvimento da convivência familiar e comunitária.

As Secretarias Municipais forneceram os dados atualizados, e elencaram ações para minimizar as questões que afetam crianças e adolescentes, resultando em desmembramentos permanentes e de curto, médio e logo prazos. Os outros atores da Rede de Proteção e Defesa Infanto-Juvenil no cumprimento das suas atribuições específicas, estarão impulsionando as ações, ora como controle social, ora como multiplicadores ou execução das atividades demandadas.

As propostas deste Plano estão organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si:

No período de 09 anos (2022) – ficando estabelecidos os seguintes intervalos:

Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo Ações Permanentes

Os prazos foram estabelecidos para os diferentes aspectos importantes na Agenda Municipal, especialmente no que se refere as prioridades para a infância e adolescência, no mínimo com a Educação, Saúde e Assistência Social; todavia, estas últimas somadas aos outros aspectos, compõem os 4 Eixos Estratégicos, a seguir.

9.0 EIXOS ESTRATÉGICOS PARA O PLANO DE ITIQUIRA

EIXO 1 – ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMA DE INFORMAÇÃO

OBJETIVOS

AÇÕES

RESULTADOS

CRONOGRAMA

ATORES ENVOLVIDOS

ARTICULADORES

1. Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sócio-cultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.

1.1 Juntar os dados quantitativos e qualitativos dos Serviços de Proteção, das entidades não governamentais, religiosas, ou instâncias governamentais (Saúde, A. Social, Educação, Esporte e Cultura, Meio Ambiente) disponíveis sobre criança, adolescentes e famílias.

● Conhecimento Sistematizado.

● Planejamento a partir do resultado dos dados.

Curto Prazo

SMAS, SMS, SME, SMECT, SMMADS, CT, Conselhos Municipais e Ong’s.

SMAS, CMDCA, CMAS e CT.

1.2 Realizar uma pesquisa, por amostragem a nível de município (urbano e rural), quantitativo e qualitativa sobre a convivência familiar e comunitária, para comparar as situações das famílias que se mantém com fortalecimento de vínculos ou com outras de seu enfraquecimento ou ruptura, para posterior socialização de dados e discussão dos resultados.

● Identificação da realidade das famílias.

● Dados socializados e discutidos.

● Definição de Indicadores dos fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária

Médio Prazo

Gestão da SMAS, SMS, Conselhos e Consultoria.

CMDCA, CMAS e Gestão da Assistência Social

OBJETIVOS

AÇÕES

RESULTADOS

CRONOGRAMA

ATORES ENVOLVIDOS

ARTICULADORES

2. Mapeamento e análise das iniciativas de Apoio Sócio-Familiar, do Serviço de Famílias Acolhedoras, de Acolhimento Institucional e de Adoção e sua adequação aos marcos legais.

2.1 Levantar, identificar e definir indicadores de monitoramento e avaliação dos Serviços (Acolhimento Institucional, Famílias Acolhedoras e Adoção).

● Pesquisa realizada

● Indicadores Definidos

Curto Prazo

Gestores, Técnicos da SMAS, CMDCA, CMAS e Conselhos Municipais.

Gestão da Assistência Social, Juizado, Ministério Público e Conselhos Municipais.

3. Aprimoramento e Valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre Crianças e Adolescentes e Família, com ênfase no Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Adoção.

3.1 Identificar lacunas na oferta de dados. Garantir a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), assegurando o seu uso pelos Conselheiros Tutelares (Região I e II).

● SIPIA Implantado no Município - Região I e II.

Médio Prazo

Conselhos Tutelares, CMDCA, Gestão da Assistência Social

Gestores e CMDCA

OBJETIVOS

AÇÕES

RESULTADOS

CRONOGRAMA

ATORES ENVOLVIDOS

ARTICULADORES

Aprimoramento e Valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre Crianças e Adolescentes e Família, com ênfase no Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Adoção.

3.2 Realizar Seminário para discussão de estratégias de funcionamento de Sistemas de Informação sobre crianças e adolescentes em situação de risco.

● Seminário Realizado

● Estratégias Elaboradas.

Médio Prazo

Gabinete do Prefeito, SMAS, CMDCA, CT’s e CMAS.

Assistência Social, CMDCA.

EIXO 2 – ATENDIMENTO

OBJETIVOS

AÇÕES

RESULTADOS

CRONOGRAMA

ATORES ENVOLVIDOS

ARTICULADORES

1. Articulação e integração entre políticas públicas de atenção às crianças, aos adolescentes e as famílias, considerando e respeitando as diferentes origens, hábitos, etc, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

1.1 Estimular a integração dos Conselhos Municipais para elaboração de estratégias de integração da rede de atendimento às famílias, priorizando aquelas que estiveram com os vínculos rompidos ou fragilizados.

● Fortalecimento da Rede de Atendimento às famílias integradas.

Médio Prazo

Gabinete do Prefeito, SMAS, SME, SMS e Conselhos Municipais.

Conselhos, CMDCA, CMAS, CME,CMS e CT’s.

Articulação e integração entre políticas públicas de atenção às crianças, aos adolescentes e as famílias, considerando e respeitando as diferentes origens, hábitos, etc, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

1.2 Instrumentalizar os CT’s, qualificando-os para atendimento à população. Operar o SIPIA.

● Conselhos Tutelares Qualificados.

Médio Prazo

SMAS, CMDCA.

SMAS, CMDCA e CT’s.

1.3 Estimular a formação do GGI – Grupo de Gestão Integrada (Governamental e Não-Governamental), por meio de ações articuladas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes, em parceria com a família e a comunidade.

● Programas, Serviços e Projetos articulados e integrados.

Curto Prazo

Gabinete do Prefeito, SMAS, SME, SMS, Conselhos Municipais.

SMAS e CMDCA.

1.4 Promover a integração operacional entre os Programas e Serviços de Apoio Familiar, de Adoção e entre atores estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos – SGDCA

● Integração Operacional Realizada.

Médio Prazo

SMAS, SME, SMS, entidades não governamentais

SMAS, CT’s e CMDCA.

1.5 Incluir nos serviços oferecidos pelo CRAS, pela Estratégia de saúde da Família e pelas escolas, ações de orientação às famílias quanto a educação dos filhos.

● Serviços de orientação implantados.

Médio Prazo

SMAS, SMS, SME, CMAS, CMDCA, CME e CMS.

Gestão da Assistência Social, Educação e Saúde.

Articulação e integração entre políticas públicas de atenção às crianças, aos adolescentes e as famílias, considerando e respeitando as diferentes origens, hábitos, etc, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

1.6 Ampliar a oferta e garantir o acesso aos serviços de educação infantil para crianças de 0 a 5 anos em famílias em vulnerabilidade com vistas à garantia da convivência familiar e comunitária.

Crianças das famílias e situação de vulnerabilidade incluídas nos serviços.

Longo Prazo

SMAS, SMS, SME e Conselhos Municipais.

Prefeito,

Procuradoria, Secretarias Municipais, CMDCA e CT’s.

1.7 Estabelecer critérios de qualidade a serem assegurados pelos municípios na contratação de profissionais para o desenvolvimento de atividades de gerenciamento e coordenação dos serviços de atendimento à família das diversas Políticas Públicas.

● Critério de Qualidade estabelecidos

Curto Prazo

Administração, RH, Procuradoria, Controle Interno, Prefeito e Secretarias Municipais.

Conselhos Municipais.

2. Sistematização e difusão de metodologias participativas de trabalho com famílias e comunidades.

2.1 Sistematizar e publicar acervo de metodologias instrumentais (material técnico e educativo) de trabalho com famílias e comunidade na formação, manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e de experiências bem sucedidas de trabalho com famílias com violação de direitos e envolvidas em guarda ou adoção de crianças e adolescentes, visando a qualificação do atendimento prestado.

● Material técnico e educativo sistematizado, publicado e disponibilizado, contribuindo na realização do atendimento social prestado.

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social

Conselhos Municipais.

3. Ampliação da oferta de serviços de Apoio Sócio-Familiar.

3.1 Ampliar o financiamento e o apoio técnico para a implantação e implementação de programas de Apoio Sócio-Familiar no município de Itiquira.

● Financiamento e apoio técnico aos programas ampliado.

Médio Prazo

SETASC, Gestão da Assistência.

SMAS, CMAS

3.2 Ampliar os programas e serviços de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência e suas famílias no município de Itiquira.

● Programas e serviços ampliados.

Médio Prazo

Serviço de Proteção Social Especial, CMAS, Gestão da Assistência Social.

SMAS, CMAS

3.3 Ampliar os programas e serviços de apoio pedagógico, sócio-cultural, esportivos e de lazer às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

● Programas e serviços criados e ampliados.

Longo Prazo

Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Munic. Educação, Secretaria Munic. Esporte e Cultura.

SMAS, CMDCA

3.4 Ampliar e fortalecer os Programas de prevenção e tratamento das dependências químicas direcionadas ao atendimento de crianças e aos adolescentes e suas famílias.

● Programas de prevenção e tratamento ampliados e fortalecidos

Médio Prazo

Secretaria Municipal de Saúde e Proteção Social Especial da Assistência Social.

SMAS, CMAS, CMS

Ampliação da oferta de serviços de Apoio Sócio-Familiar.

3.5. Incluir atendimento qualificado às gestantes e às famílias que entregaram ou que estão em vias de entregar seus filhos para adoção, nas ações da Saúde, da Assistência Social e do Poder Judiciário, entre outros.

● Atendimento ofertado

Médio Prazo

Ampara, Gestão da Saúde, Assistência Social e Juizado.

Juizado, Ampara e Assistência Social.

3.6. Incorporar ações que assegurem o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária à Política Nacional para População de Rua.

● Ações incorporadas à Política Nacional para População de Rua

Longo Prazo

Assistência Social e Saúde.

Ministério Público, Assistência Social e Planejamento.

3.7. Elaborar e implementar ações específicas para crianças e adolescentes em situação de moradia na rua e suas famílias, que contemplem o direito à convivência familiar e comunitária.

● Ações elaboradas e implementadas para crianças e adolescentes em situação de moradia na rua e suas famílias

Médio Prazo

Assistência Social.

CMDCA, Assistência Social e CMAS.

3.8. Promover a integração entre as Políticas Públicas, seus respectivos programas e serviços e o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte e implementar ações que assegurem a preservação dos vínculos e a convivência familiar dessas crianças e adolescentes, incorporando-as aos

● Políticas articuladas, programas e serviços integrados com o Programa de Proteção e ações elaboradas e incorporadas aos programas de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social

Ministério Público, Juizado, CMDCA e CMAS.

Ampliação da oferta de serviços de Apoio Sócio-Familiar.

programas e ações existentes no Brasil.

Morte existentes nos estados

3.9. Incorporar nos programas e serviços de Apoio Sócio-familiar ações que garantam o direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes com transtornos mentais e deficiências.

● Crianças e adolescentes com transtornos mentais e deficiências incluídas

Longo Prazo

Saúde, Assistência Social, Ong’s específicas e Educação.

SMAS, CMDCA e CMS.

3.10. Implantar e ampliar os programas de inclusão produtiva da família enquanto estratégia para autonomia, visando o fortalecimento dos vínculos familiares.

● Programas de inclusão produtiva implantados e ampliados.

Médio Prazo

Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

CMAS e Gestão da Assistência Social.

4. Empoderamento das famílias para melhor orientar e cuidar de seus filhos com mais acesso à informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social

4.1. Desenvolver ações educativas para a conscientização das famílias sobre o cuidado e educação dos filhos

● Ações educativas desenvolvidas

Médio Prazo

SMAS, SME, SMS, CT.

CMAS e Gestão da Assistência Social.

4.2. Estimular a criação de projetos de oficinas culturais e artísticas na rede pública de educação básica, enquanto espaço de reflexão, fortalecendo a convivência familiar e comunitária

● Ampliação da escola enquanto espaço de reflexão e, sobretudo, de convivência comunitária para as crianças e adolescentes e suas famílias

Médio Prazo

Secretaria de Educação, Cultura e Lazer.

CMAS e CME.

5. Reordenamento dos serviços de Acolhimento Institucional

5.1. Promover “mutirão interinstitucional” para revisão dos casos de crianças e adolescentes sob medida protetiva de abrigo em entidade (artigo 101, VII do ECA).

● Diminuição do número de crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social / Especial de Alta Complexidade.

CMDCA, CMAS, Gestão da Assistência Social, Ministério Público e Juizado.

5.2. Assegurar financiamento para reordenamento e qualificação dos programas e serviços de Acolhimento Institucional.

● Financiamento assegurado

Médio Prazo

SETASC e Gestão da Assistência Social.

CMDCA, CMAS, Ministério Público, Juizado e Gestão da Assistência.

5.3. Elaborar e aprovar parâmetros de qualidade para o reordenamento de Programas de Acolhimento Institucional.

● Parâmetros de qualidade elaborados e aprovados

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

CMDCA e CMAS.

Reordenamento dos serviços de Acolhimento Institucional

5.4. Garantir que o Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes aconteça, preferencialmente, em locais próximos à sua família ou comunidade de origem e estejam articulados com as diferentes políticas públicas e sociais e Conselhos Tutelares

● Crianças e adolescentes inseridos em Programas de Acolhimento Institucional, preferencialmente, em locais próximos à sua família ou comunidade de origem

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social.

Conselhos Tutelares, CMDCA e Assistência Social.

5.5. Implementar ações de reintegração familiar, para crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional

● Ações de reintegração familiar implementadas

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social.

Assistência Social.

5.6. Adequar os Programas de Acolhimento Institucional ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), às diretrizes deste Plano Nacional e aos parâmetros básicos estabelecidos para o reordenamento institucional, monitorando seu funcionamento

● Programas de Acolhimento Institucional devidamente adequados ao ECA, a LOAS e ao Plano e monitorados e avaliados

Ação Permanente

Gestão da Assistência Social / Serviço de Proteção Social Alta Complexibilidade.

CMDCA, CMAS e Assistência Social.

5.7. Elaborar parâmetros para a criação de Programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes institucionalizados

● Parâmetros elaborados

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

Ministério Público, Juizado e Assistência Social.

6. Implantação, ampliação e implementação de Programas e serviços de preparação de adolescentes e jovens, em Acolhimento Institucional, para a autonomia.

6.1. Ampliar programas e serviços de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia, assegurando financiamento para a sua execução, bem como monitorar e avaliar os programas adequando-os ao ECA, LOAS, diretrizes deste Plano e parâmetros básicos estabelecidos para o atendimento

● Programas ampliados e financiamento assegurado

Médio Prazo Ação Permanente (para monitoramento e avaliação)

Secretaria Assistência Social.

Juizado, Ministério Público e CMDCA.

7. Implementação de Serviços Famílias Acolhedoras

7.1. Estimular a interlocução entre os Programas de Famílias Acolhedoras existentes, visando o estabelecimento de parâmetros básicos de atendimento para subsidiar a implementação dos serviços.

● Interlocução efetivada e Parâmetros básicos estabelecidos

Curto e Médio Prazo

Secretaria Assistência Social, Planejamento e Procurador.

CMDCA e Juizado.

7.2. Implantar e implementar, no âmbito da Assistência Social, Programas e serviços de Famílias Acolhedoras

● Programas implantados e implementados

Curto e Médio Prazo

Gestão da Assistência Social

Gestão da Assistência Social, Juizado, Ampara, CMDCA e CT’s.

7.3. Assegurar financiamento para a qualificação e implementação de Programas de Famílias Acolhedoras.

● Financiamento assegurado

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social, CIB, CMAS.

Assistência Social, CMAS.

8. Estímulo ao contato dos filhos com seus pais que se encontram privados de liberdade e garantia do contato dos pais com seus filhos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, principalmente, privativa de liberdade.

8.1. Criar ações que incentivem o contato de crianças e adolescentes cujos pais e mães encontrem-se privados de liberdade nas instituições do sistema penitenciário, visando a preservação dos vínculos familiares

● Ações de contato e preservação dos vínculos familiares implementados

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social / Especial

Juizado, Ministério Público e CMDCA.

8.2. Implementar ações que assegurem o contato e a preservação dos vínculos familiares dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de filhos de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, principalmente, aqueles que se encontram privados de liberdade (internação e semiliberdade)

● Ações de contato e preservação dos vínculos familiares asseguradas e implementadas

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social / Especial

Juizado, CMDCA e Assistência Social.

9. Aprimoramento e consolidação dos procedimentos de Adoção nacional de crianças e adolescentes

9.1. Consolidar e implementar o Módulo III do SIPIA do (InfoAdote), visando o funcionamento do cadastro único de adotáveis e pretendentes à adoção,

● InfoAdote do SIPIA implementado e cadastro único em funcionamento

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

Aprimoramento e consolidação dos procedimentos de Adoção nacional de crianças e adolescentes

9.2. Estimular a busca ativa de pais para crianças e adolescentes cujos recursos de manutenção na família de origem foram esgotados, sobretudo, para aqueles que por motivos diversos têm sido preteridos pelos adotantes, priorizando-se a adoção nacional.

● Diminuição do tempo médio de espera do cadastro de postulantes e adotáveis

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social

Juizado, CMDCA e Gestão da Assistência Social.

9.3. Estimular a integração entre o trabalho das equipes técnicas da Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público e os Grupos de Apoio à Adoção (GAA) no município.

● Integração realizada

Médio Prazo

Gestão da Assistência e Juizado.

Juizado, Ministério Público, CMDCA e Gestão da Assistência Social.

Aprimoramento e consolidação dos procedimentos de Adoção nacional de crianças e adolescentes

9.4. Levantar metodologias de preparação e acompanhamento das famílias adotivas nos período pré-adoção, visando o repasse de tecnologias sociais

● Alternativas metodológicas para o trabalho de pré e pós adoção oferecidas à Justiça da Infância e da Juventude

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social.

Juizado, Ampara e Gestão da Assistência Social.

9.5. Estimular a criação de programas de incentivo a adoção de crianças maiores e adolescentes com deficiências, com transtornos mentais e outros agravos, afrodescendentes e de minorias étnicas, bem como grupos de irmãos; entre outros, que permaneçam vivendo em abrigos, tendo se esgotado as possibilidades de reintegração à família de origem

● Programas criados

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, Juizado e CMDCA.

Juizado, Ampara e Gestão da Assistência Social.

10. Capacitação e assessoramento ao município, considerando as especificidades locais, para a criação e implementação de ações de Apoio Sócio-Familiar, reordenamento institucional, reintegração familiar, Famílias Acolhedoras e alternativas para preparação de adolescentes e jovens para a autonomia, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes deste Plano.

10.1. Elaborar estratégia de capacitação continuada, para os profissionais que atuam no apoio sócio-familiar, em Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia e Adoção, visando a adequação e potencialização de suas práticas aos princípios da LOAS e do ECA e a promoção da mudança de paradigma para uma cultura que apoia o direito à convivência familiar e comunitária

● Estratégias de capacitação elaboradas

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social.

Assistência Social, Juizado, CMDCA e CMAS.

10.2. Elaborar estratégia de capacitação continuada para conselheiros tutelares com ênfase na convivência familiar e comunitária, visando a correta e atualizada compreensão e fiscalização dos Programas de Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Adoção e, sobretudo, a adequação de suas práticas aos princípios do ECA e da LOAS

● Estratégias de capacitação elaboradas

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social.

Assistência Social, Juizado, CMDCA e CMAS.

Capacitação e assessoramento ao município, considerando as especificidades locais, para a criação e implementação de ações de Apoio Sócio-Familiar, reordenamento institucional, reintegração familiar, Famílias Acolhedoras e alternativas para preparação de adolescentes e jovens para a autonomia, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes deste Plano.

10.3. Levantar consultorias que estejam habilitadas com experiência para realizar capacitações.

● Empresas de pequeno porte.

Curto e Médio Prazo

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

10.4. Produzir e divulgar material de orientação e capacitação

● Material produzido e divulgado

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, CMS, CMDCA e CMAS.

Gestão da Assistência Social, CMS, CMAS e CMDCA.

11. Consolidação de uma rede nacional de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e de pais e responsáveis.

11.1. Incorporar e disseminar tecnologias utilizadas na busca de pessoas desaparecidas: Criar, divulgar casos de crianças e adolescentes desaparecidas.

● Novas tecnologias incorporadas e disseminadas

Médio Prazo

SESP, Delegacia, Assistência Social e CMDCA.

Juizado, CMDCA, Gestão da Assistência Social, Polícia Judiciária Civil e Ministério Público.

Consolidação de uma rede nacional de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e de pais e responsáveis.

11.2. Produzir e divulgar material preventivo de orientação às famílias, às crianças, aos adolescentes e a comunidade em geral, incluindo informações sobre o tráfico de crianças e adolescentes

● População orientada quanto à prevenção do desaparecimento e ao tráfico de crianças e adolescentes

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, CMDCA, Polícia Judiciária Civil.

CMDCA, Gestão da Assistência Social e Juizado.

EIXO 3 – MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS

OBJETIVOS

AÇÕES

RESULTADOS

CRONOGRAMA

ATORES ENVOLVIDOS

ARTICULADORES

1. Aperfeiçoamento dos Marcos Normativos e Regulatórios para a efetivação da promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

1.1. Elaborar e aprovar parâmetros para Programas, serviços e ações de Apoio Sócio-Familiar, de Famílias Acolhedoras e Acolhimento Institucional e Programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia no âmbito do SUAS e SGD, tendo como parâmetros as diretrizes e objetivos gerais deste Plano

● Parâmetros elaborados e aprovados

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social e CMAS.

CMAS e Gestão da Assistência Social.

1.2. Definir as responsabilidades e competências quanto à gestão e financiamento da execução de serviços de Acolhimento Institucional e Familiar

● Responsabilidades e competências de gestão e financiamento melhor definidas

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, CIB e COEGEMAS.

Gestão da Assistência Social, Juizado e CMDCA.

2. Aprimoramento dos procedimentos de comunicação às autoridades competentes dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de educação básica e saúde, conforme previsto no ECA

2.1. Regulamentar os mecanismos de notificação às autoridades competentes, por parte dos dirigentes de estabelecimentos de educação básica e de Unidades de Saúde, Assistência Social dos casos de violação de direitos envolvendo suas crianças e adolescentes

● Mecanismos de notificação regulamentados

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social, Educação e Saúde.

CMAS, CMS, CME, CMDCA, Ministério Público e CT’s.

2.2. Ampliar a responsabilidade legal dos dirigentes de educação básica e de saúde quanto à comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de maus-tratos e violação de direitos das crianças e adolescentes da rede educacional e nos serviços de saúde

● Marco Normativo aperfeiçoado

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, Educação e Saúde.

CMAS, CMS, CME, CMDCA e Ministério Público.

3. Garantia da aplicação dos conceitos de provisoriedade e excepcionalidade dos programas de acolhimento institucional e familiar previstos no ECA.

3.1. Elaborar e aprovar parâmetros precisos para aplicação da provisoriedade e excepcionalidade no Acolhimento Institucional e Familiar previstos no artigo 101 do ECA

● Parâmetros estabelecidos e aprovados

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social e CMDCA e CT’s.

Gestão da Assistência Social, CMDCA, Ministério Público e Juizado.

4. Regulamentação dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras

4.1. Incluir em texto legal previsão expressa referente aos Programas/Serviços de Famílias Acolhedoras

● Marco normativo aperfeiçoado, atualizado e previsão expressa em Lei de Famílias Acolhedoras

Curto e Médio Prazo

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

Gestão da Assistência Social, CMDCA, Ministério Público e Juizado.

4.2. Estabelecer parâmetros para os Programas e serviços de Famílias Acolhedoras

● Parâmetros estabelecidos

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social, Serviços de Proteção Social de Alta Complexibilidade.

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

4.3 Definir as responsabilidades e competências quanto à gestão, à execução e ao financiamento dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras nas esferas de Governo

● Responsabilidades e competências definidas

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade e SETASC.

Gestão da Assistência Social, CMDCA, SETASC e CIB.

5. Aprimoramento dos instrumentos legais de proteção contra a suspensão ou destituição do poder familiar

5.1. Regulamentar a inserção de famílias em situação de vulnerabilidade e violação de direitos nos programas oficiais de auxílio, conforme determinação do artigo 23 do ECA

● Inserção de famílias regulamentada

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social.

CMDCA, CMAS e Gestão da Assistência Social.

6. Garantia da aplicação da legislação existente referente à Adoção, tornando eficaz sua aplicação

6.1. Garantir gratuidade do registro de nascimento a todas as crianças

Registro de nascimento assegurado gratuitamente

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social e Cartório.

Juizado e Gestão da Assistência Social.

EIXO 4 – MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

OBJETIVOS

AÇÕES

RESULTADOS

CRONOGRAMA

ATORES ENVOLVIDOS

ARTICULADORES

1. Desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação (Nacional, Estadual/ Distrital, Regional e Municipal) que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do direito à convivência familiar e comunitária

1.1. Realizar campanhas educativas difundindo por meio da mídia, questões sobre o direito das crianças e adolescentes, em especial o direito à convivência familiar e comunitária, bem como mobilizar a sociedade para a prevenção da violação de direitos de crianças e adolescentes e do tráfico de crianças e adolescentes

● Campanhas educativas veiculada na mídia

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, Comunicação do Município e CMDCA.

Gestão da Assistência Social, CMDCA, CT’s e Setor de Comunicação.

1.2. Mobilizar a sociedade para o apoio aos Programas e serviços de Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia

● Aumento na participação da sociedade

Curto e Médio Prazo

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

Gestão da Assistência Social e CMDCA.

2. Articulação e integração dos programas e das ações governamentais nos âmbitos Federal, Estadual/Distrital e Municipal, considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

2.1. Articular com o respectivo órgão estadual e municipal para elaboração e implantação de programas habitacionais que priorizem famílias inseridas em programas sociais

● Articulação estabelecida e programas implantados

Longo Prazo

Gestão da Assistência Social e Habitação.

CMH, CMAS e Gestão da Assistência Social.

2.2. Articular com órgãos Estaduais e Municipais para a ampliação de núcleos de prevenção e tratamento de uso e abuso de drogas direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes inclusive com o fortalecimento dos vínculos familiares

● Articulação estabelecida e programas implantados

Longo Prazo

Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social.

CMS e CMDCA.

2.3. Articular com órgãos Estadual e Municipal para envolver os Agentes Comunitários de Saúde no processo de identificação de famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados

● Articulação estabelecida e Agentes Comunitários de Saúde envolvidos

Curto Prazo

Secretaria de Saúde, ACS e Gestão da Assistência Social.

CMS, CMDCA, CMAS e Gestão da Assistência Social.

2.4. Articular com a educação e respectivo órgão municipal a ampliação do acesso aos serviços de educação infantil (0 a 5) para as famílias em situação de vulnerabilidade com vistas à garantia da convivência familiar e comunitária

● Articulação estabelecida e acesso aos serviços garantido às famílias

Médio Prazo

Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social.

CME, CMDCA e Gestão da Assistência Social.

2.5. Articular com a Secretaria de Educação o acompanhamento da implementação do FUNDEB, de modo a garantir a aplicação do fundo ao atendimento de crianças na educação infantil (0 a 5 anos)

● Articulação estabelecida e implementação acompanhada

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação.

CMAS, CME, CMDCA e Gestão da Assistência Social.

3. Mobilização e articulação entre os Conselhos Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e implementação deste Plano

Mobilização e articulação entre os Conselhos Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e implementação deste Plano

3.1. Assegurar ações conjuntas entre Conselhos municipais da Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a elaboração de estratégias de formação continuada para os conselheiros, para implantação, implementação e monitoramento e avaliação da implementação deste Plano

● Conselhos atuando conjuntamente na implementação e monitoramento e avaliação deste Plano

Curto Prazo Ação Permanente (para o monitoramento e avaliação)

Gestão da Assistência Social, Gestão da Educação e Gestão da Saúde.

CMAS, CMDCA e Gestão da Assistência Social.

3.2. Incluir o tema do direito à convivência familiar e comunitária nas agendas de discussões dos Conselhos Municipais e Tutelares

Tema da convivência familiar e comunitária incluída na agenda dos conselhos

Médio Prazo

Gestão da Assistência Social, Gestão da Educação, Gestão da Saúde.

CMDCA, CMAS, CME e CMS.

4. Articulação com a Secretaria Estadual e Municipal da Educação visando a mobilização das redes estaduais e municipais de ensino para formação de recursos humanos no direito à convivência familiar e comunitária.

4.1. Oferecer capacitação para professores da rede pública de ensino básico para abordar questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes, ao Apoio Sócio-Familiar e ao Sistema de Garantia de Direitos

● Capacitações oferecidas

Médio Prazo

Secretaria Municipal de Educação.

CME, CMAS, CMDCA e Gestão da Assistência Social.

5. Mobilização e articulação de diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Proteção Social, para o fortalecimento da família, a garantia da provisoriedade e excepcionalidade do Acolhimento Institucional, o reordenamento dos Programas de Acolhimento Institucional e a divulgação de alternativas à Institucionalização

5.1. Incluir a temática da convivência familiar e comunitária de forma permanente em:

• Seminários de Assistência Social, Saúde, Educação e de Direitos da Criança e Adolescente

• Conferências das Políticas Públicas Setoriais e de Direitos.

• Encontros de promotores, juízes da infância e juventude, defensores públicos, respectivas equipes técnicas e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos

● Temática incluída

Curto Prazo

Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Conselhos Municipais.

6. Garantia de recursos financeiros e orçamentários para realização do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

6.1. Garantir dotação orçamentária e outras fontes alternativas de recursos, no Fundo Municipal de Assistência Social (FNAS) e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), para implementação do Plano

● Orçamento garantido

Curto Prazo

Gestão da Assistência Social, CMDCA, CME Gestão da Educação.

CIB, COEGEMAS, CEAS, CME e CEE.

6.2. Promover Campanhas para que pessoas físicas e jurídicas destinem recursos do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o financiamento de programas e ações contemplados neste Plano

● Campanhas promovidas

Curto Prazo

Prefeitura Municipal /Contadores, Secretaria Municipal de Assistência Social, CMDCA, CT.

SMAS, Conselhos Municipais, CT e Judiciário.