Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: D. MORILHA LEAO

CNPJ nº:17.427.940-0001-64.

Endereço: Rua Tuiuti, nº 1116 – Bairro Centro – Santa Carmem-MT.

Objeto: Contratação de empresa paraPrestação de Serviço de Reparos em Meios-fios e Bocas de Lobo na Avenida Florianópolis no Município de União do Sul-MT, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, por se tratar de contratação de serviços de valor abaixo do limite legal para dispensa licitatória, estabelecido pela lei e decreto acima mencionados, bem ainda por se tratar de proponente idôneo, cujo orçamento foi o de menor preço.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 063/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 26 de outubro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal