“Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar transposição e remanejamento de recursos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2022, por anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme disposto no artigo 42 e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1º.Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o caput deste artigo, fica estipulado como limite máximo, o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2022, que deverão ser utilizados exclusivamente para despesas com folha de pagamento e respectivos encargos.

§ 2º.Para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, estão autorizadas suplementações para dotações de Pessoal e Encargos Sociais e reduções das demais dotações do orçamento vigente, até o limite do parágrafo anterior.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e/ou atividades;

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 25 de outubro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal