AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 512, de 16 de Dezembro de 2.021 (LOA 2022), para a cobertura de Convênio e contrapartida, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 512, de 16 de Dezembro de 2.021 (LOA 2022), no valor de R$ 2.047.994,13 (Dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos), na seguinte dotação orçamentária, conforme relacionados abaixo:

Órgão : 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade : 01 - Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade : 2.180 - Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos : 17010000 - outras transferências de convênios ou instrumentos dos estados

Emento de despesa : 44.90.51 - obras e instalações

Valor : R$ 2.047.994,13 (Dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos)

Art. 2º. Para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recurso igual valor R$ 2.047.994,13 (Dois milhões, quarenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente do Termo de Convênio nº 0295-2022-SINFRA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT e o Município de Rondolândia/MT, recurso 296 (17010000 - Transferências de Convênios - Estadual/Outros), do qual o Município dará a contrapartida financeira de R$ 47.994,13 (Quarenta e sete mil e novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos) - recurso 265 (15000000 - Recursos Ordinários), já contemplado no orçamento.

Art. 3º. O recurso será utilizado em conformidade com o Cronograma de Execução Física e Plano de Aplicação de Recursos para execução de pavimentação com bloco sextavado, drenagem superficial e passeio público em diversas vias, as quais estão descritas na “cláusula primeira - Do Objeto” e demais cláusulas do Termo de Convênio nº 0295-2022-SINFRA.

Art. 4º. Para a cobertura do crédito orçamentário serão utilizados recursos vinculado provenientes (provável excesso de arrecadação), em consonância com o art. 43, da Lei nº 4.320 de 1964.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 26 de outubro de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal