REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT (CONSEMMA) CAPÍTULO I DA NATUREZA E ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José do Xingu-MT (CONSEMMA) , criado pela Lei Municipal Nº 778/2020, de 23/03/2020, exercerá sua competência nos termos do presente Regimento Interno. Art. 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) órgão consultivo, recursal, de assessoramento e deliberativo no âmbito de sua competência, tem a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à degradação ambiental, na área do Município de São José do Xingu-MT. Art. 3º Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) fica constituído pelos conselheiros que compõem um Plenário, cuja Presidência tem o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas. § 1º O Plenário é integrado pela totalidade dos representantes de entidades e órgãos nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo. § 2º O mandato para membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) será gratuito e considerado serviço relevante para o Município. CAPÍTULO II DOS ATOS E DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º São considerados atos do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA): I - Resolução: ato formal, resultante de apreciação de matéria vinculada a estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais; II - Proposição: ato formal, resultante de apreciação de matéria ambiental a ser encaminhada ao Chefe do Executivo ou ao Legislativo; III - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental; IV - Moção: quando se tratar de manifestação de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental; V - Decisão: O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão de instância recursal, administrativa, consultiva, deliberativa e grau de recurso quando se tratar de multas e outras penalidades;

VI - Súmula: registro de interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) sobre temas específicos, após decisões reiteradas em sede de julgamento de recursos administrativos, com o fim de uniformizar as decisões do Colegiado. § 1º A matéria de que trata este artigo, com exceção das Moções, será encaminhada à Secretaria Executiva, que a colocará na pauta para análise e tramitação, conforme ordem cronológica de apresentação ou atendendo às prioridades fixadas pelo próprio Conselho. § 2º As Moções devem ser votadas na reunião plenária que forem tempestivamente apresentadas ou, não havendo quorum ou tempo hábeis para fazê-lo, na reunião subsequente. § 3º A proposta de Súmula deverá ser apresentada por qualquer um dos conselheiros, perante o Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), sendo que a deliberação da mesma deverá ocorrer na reunião subsequente e, sua aprovação, alteração ou revogação dependerá do voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do Plenário. Art. 5º Aos conselheiros cabem, à exceção do Presidente, as seguintes atribuições: I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos conselheiros; II - estudar e relatar matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer; III - discutir e votar, apresentando emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres; IV - solicitar diligências ou vistas a processo; V - aprovar as atas das reuniões plenárias, propondo os ajustes necessários; VI - requerer a convocação de reuniões plenárias extraordinárias, justificando a sua necessidade; VII - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente, ou propostos pelo próprio Plenário; VIII - sugerir para apreciação qualquer matéria a ser objeto de Resolução e/ou Proposição; IX - participar das Câmaras Técnicas; X - manter entrosamento através de contatos com órgãos ligados ao Meio Ambiente para trocar dados e informações; XI - manter a ética em relação aos assuntos deliberados nas Câmaras ou Plenária. § 1º Aos conselheiros é vedada a manifestação em nome do Conselho de assuntos não deliberados em plenária. § 2º O mandato dos Conselheiros será de até 02 (Dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais um mandato. Art. 6º São atribuições exclusivas do Presidente: I - convocar o Conselho e presidir as reuniões, atendendo a ordem dos trabalhos estabelecida em pauta; II - promover a distribuição dos assuntos submetidos à deliberação, designando os relatores; III - conduzir os debates e resolver as questões de ordem; IV - apurar as votações e exercer o voto somente para o desempate (voto de qualidade); V - assinar as Resoluções e Proposições do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins; VI - submeter à apreciação do Plenário e assinar a ata da reunião anterior; VII - convocar reuniões plenárias extraordinárias, sempre que julgar necessário; VIII - constituir as Câmaras Técnicas para análises e estudos relacionados às atribuições do Conselho; IX - requisitar as diligências solicitadas pelos relatores; X - apreciar e assinar as correspondências expedidas pelo Conselho; XI - requisitar pessoal necessário ao serviço do Conselho; XII - propor à autoridade competente as medidas que o Conselho julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições; XIII - representar o Conselho em todos os atos necessários, podendo delegar essa atribuição ao Vice-Presidente e/ou a outro conselheiro; XIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno; XV - propor calendário de reuniões ordinárias para o período do mandato dos conselheiros; XVI - criar e extinguir Câmaras Recursais, por meio de Resoluções, com o propósito de atender às demandas de julgamento dos recursos de processos administrativos ambientais. Art. 7º O Vice-Presidente será eleito dentre os titulares representantes da sociedade civil organizada, mediante voto da maioria simples entre os presentes na sessão, cabendo a ele substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos. § 1º No impedimento de ambos, o Conselho elegerá um conselheiro presente para conduzir a reunião. § 2º O mandato do Vice-Presidente será de até 02 (Dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais um mandato.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 8º A plenária é o órgão de deliberação máxima, configurada pela Reunião Ordinária e/ou Extraordinária dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecido neste Regimento. Art. 9º Qualquer matéria a ser apreciada pelo Conselho deverá ser primeiramente encaminhada ao Presidente. Parágrafo único. A apreciação das matérias constantes dos processos será precedida de parecer por escrito, com análise fundamentada e respectiva conclusão. Art. 10. O Conselho funcionará através de reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, sendo dado conhecimento de Pauta da Reunião. § 1º As reuniões plenárias ordinárias realizar-se-ão, uma vez ao mês, em data, hora e local segundo calendário aprovado na reunião da plenária. § 2º As reuniões plenárias extraordinárias realizar-se-ão por convocação do Presidente, ou por solicitação de 03 (três) membros do Conselho, com antecedência mínima de 05 (Cinco) dias úteis. § 3º As reuniões terão duração de 02 (duas) horas, prorrogáveis conforme necessidade do assunto em questão. § 4º As reuniões plenárias ordinárias poderão ser canceladas caso não existam assuntos para pauta. Art. 11. As reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) poderão ser realizadas somente com quorum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros, considerado em relação ao número total de titulares. § 1º As decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), sob a forma de deliberação, serão tomadas por maioria simples, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes à reunião, com exceção daquelas previstas no §3º, do artigo 4º, deste Regimento. § 2º Não havendo quorum, não poderá haver deliberação e votação. Art. 12. Nas reuniões plenárias serão obedecidos os seguintes procedimentos, assim sequenciados: I - verificação do número de conselheiros presentes e existência de quorum, conforme artigo anterior; II - abertura da sessão; III - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior; IV - apresentação da pauta da reunião; V - votação, quando for o caso; VI - comunicações e assuntos gerais; VII - encerramento. Art. 13. Constarão na ata as deliberações das reuniões, que será assinada pelo Presidente e homologada pelos membros do conselho, sendo, após, liberada oficialmente para divulgação pública. § 1º A assinatura dos conselheiros na ata é obrigatória. § 2º A ata será obrigatoriamente lida na reunião subsequente, salvo se todos os conselheiros presentes a tenham recebido anteriormente e confirmem ter conhecimento de seu inteiro teor e forma, concordando com a aprovação de todo o seu conteúdo. § 3º Cabe ao Presidente fixar a pauta das reuniões, tendo precedência sobre os demais assuntos. § 4º As atas do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), com as deliberações tomadas, bem como as resoluções, acompanhadas, quando necessário, de pareceres técnicos e/ou jurídicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico . Art. 14. As reuniões serão públicas e abertas à população interessada. Parágrafo único. A critério dos membros do Conselho, desde que aprovada a participação em Plenário, os presentes à reunião poderão fazer manifestação verbal.

CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Art. 15. O recurso administrativo será encaminhado ao Conselho para julgamento, em segunda instância, que poderá manter, propor a redução da intensidade ou o cancelamento das penalidades impostas. § 1º Os processos encaminhados ao Conselho serão distribuídos aos conselheiros por sorteio. § 2º Distribuído o processo de recurso, a entidade representada ficará responsável pelo mesmo, sendo Relator o conselheiro titular ou suplente que o recebeu. § 3º O relatório elaborado será assinado pelo Conselheiro Relator e sua apresentação será por ele efetuada, ou, quando não for possível, por um dos representantes da entidade responsável pelo processo de recurso. § 4º Os processos físicos poderão ser levados em carga pelo Conselheiro Relator, o qual deverá devolver na sessão de julgamento do referido processo; para os processos eletrônicos, a Secretaria Executiva fará encaminhamento do link para seu acesso na íntegra. Art. 16. A Secretaria Executiva encaminhará à reunião plenária os processos para julgamento imediatamente após o recebimento do parecer do conselheiro, devendo este apresentar justificativa sempre que seja levado a protelar o relato. Art. 17. Anunciada a apreciação de um processo pelo Presidente, fará o Relator exposição da matéria e respectivo parecer, passando-se após, à discussão. § 1º Havendo pedido expresso, no recurso, de manifestação verbal pela parte, esta será concedida, exclusivamente, após a exposição pelo relator da matéria, pelo tempo de até 10 (dez) minutos. § 2º No curso da discussão, é facultado a qualquer dos membros presentes: I - solicitar, somente uma vez, por entidade, vistas ao processo, o qual poderá ter em carga, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia que recebeu, devendo estar em pauta na reunião plenária imediata;

II - solicitar esclarecimentos aos relatores; III - quando mais de um membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) pedir vistas sobre a mesma matéria, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos; IV - a matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subsequente, acompanhada de parecer. § 3º O pedido de vista interromperá, automaticamente, a discussão. Art. 18. Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação. § 1º No curso da votação, apenas será admitido o uso da palavra para declaração do voto. § 2º Qualquer conselheiro poderá fazer consignar em ata a justificativa de seu voto, que deverá ser encaminhada por escrito até, no máximo, 05 (cinco) dias após a data da reunião. § 3º Nenhum membro do Conselho presente à reunião plenária poderá eximir-se de votar, salvo em caso de conflito de interesses, quando deverá se declarar suspeito. Art. 19. As deliberações e votações tomar-se-ão por maioria simples de votos. Art. 20. Após decisão da plenária, será o processo baixado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico pela Secretária Executiva, para dar cumprimento à decisão do Conselho, inclusive intimando o recorrente a seu respeito. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), constituem-se em coisa julgada administrativa e irrecorrível. Art. 21. As Proposições, Resoluções, Recomendações, Moções e Decisões aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pelo Presidente aos dirigentes máximos dos órgãos afetos, para as providências cabíveis. Parágrafo único. Os atos acima citados figurarão, obrigatoriamente, no texto da ata. CAPÍTULO V DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 22. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), desempenhará atividades de apoio administrativo, através de membros designados pelo Presidente. Parágrafo único. Em questões jurídicas, a Secretaria Executiva deverá recorrer à Assessoria da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para emissão de parecer sobre o assunto, sempre que se fizer necessário. Art. 23. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico dará o necessário apoio administrativo em recursos materiais e humanos para que a Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 24. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente(CONSEMMA): I - assessorar o Plenário e as Câmaras Técnicas; II - receber e encaminhar ao Plenário todos os processos e expedientes de competência deste; III - encaminhar aos conselheiros documentos relacionados com a pauta de reunião ordinária, com antecedência mínima de 05 (Cinco) dias úteis; IV - encaminhar aos conselheiros documentos relacionados com a pauta da reunião extraordinária, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis; V - determinar a transcrição, em meio eletrônico, das Proposições aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA); VI - proceder a publicação, no sítio oficial do Conselho, e o arquivamento das Atas depois de aprovadas e assinadas pelo Presidente e membros. VII – controlar o arquivamento de todos os documentos oriundos das Câmaras Técnicas;

VIII - sempre que necessário, solicitar às Câmaras Técnicas a realização de estudos para que as providências que lhe forem determinadas pelo Presidente e membros do Conselho sejam bem fundamentadas; IX - distribuir os recursos interpostos aos conselheiros; X - intimar o recorrente ou seu procurador com aviso de recebimento e/ou publicação no DOM/MT - Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de julgamento do recurso perante o plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), desde que tenha havido requerimento expresso no recurso e com a indicação do endereço completo e atualizado para envio da intimação. CAPÍTULO VI DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CONSEMMA), Art. 25. As Câmaras Técnicas serão constituídas por, no mínimo, 04 (quatro) conselheiros, observando a paridade entre os membros, podendo, no caso de assuntos específicos, serem convocados para temporariamente compô-la até 02 (dois) técnicos de reconhecida capacidade sobre o assunto, sem direito a voto. § 1º Os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de 02 (Dois) anos, renovável por igual período. § 2º Entre os membros de cada Câmara será escolhido um Presidente, que conduzirá as atividades e a quem caberá, além do voto comum, o de qualidade, devidamente justificado. § 3º Deixará de integrar a Câmara Técnica a entidade que não se fizer representar por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano civil. § 4º A substituição de membro excluído, na hipótese prevista no parágrafo anterior, será proposta pelos demais membros da Câmara Técnica e encaminhada por seu Presidente ao do Conselho. Art. 26. Às Câmaras Técnicas compete: I - a análise de matérias complexas, cujos estudos prévios requeiram longo tempo, aqui incluídos os estudos de impacto ambiental e aqueles relativos à Política Municipal de Meio Ambiente; II - estudar, analisar e propor deliberações, através de pareceres ao Plenário, concernentes às matérias de sua competência, independentemente de terem sido discutidas em reunião do Conselho; III - elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes e normas técnicas para a proteção e controle ambiental e o uso sustentável dos recursos ambientais, observada a legislação pertinente; IV - decidir e emitir parecer sobre consulta que lhe for encaminhada por meio da Secretaria Executiva; V - convidar servidores públicos, técnicos ou especialistas em sua área de atuação, para esclarecimentos, exposições ou pareceres, sempre que se fizer necessário; VI - compatibilizar as Resoluções e demais atos do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA) com as alterações legislativas nacionais e estaduais e com os tratados internacionais firmados pelo Brasil e pelo Estado de Mato Grosso; VII - sugerir alterações legislativas encaminhando-as aos órgãos competentes, ou solicitando ao Poder competente o encaminhamento de projeto de lei para criação de novo diploma legal, passando antes pelo Plenário. Art. 27. As Câmaras Técnicas deverão apresentar ao Plenário apenas uma proposta, em forma de parecer, após votação pela maioria simples de seus membros. Art. 28. As Câmaras Técnicas marcarão tantas reuniões quanto necessárias, todas antecedendo a reunião marcada do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), para apresentação de propostas. Parágrafo único. Nos casos em que não for possível formular proposta no período que antecede a reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), será apresentada justificativa por escrito ao Plenário, que fixará novo prazo quando se tratar de assunto anteriormente discutido na plenária. Art. 29. Os pareceres das Câmaras Técnicas serão encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), para que a mesma providencie a preparação do texto e respectiva documentação, que serão enviados aos membros do Plenário. Art. 30. As Câmaras Técnicas designarão Relator para apresentar os pareceres nas reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. No caso de comparecimento do titular e seu suplente às reuniões, ambos terão o direito ao uso da palavra nas discussões, cabendo, nas deliberações, o direito de voto apenas ao titular. Parágrafo único. Na ausência do conselheiro titular, o seu suplente o substituirá com todas as atribuições. Art. 32. Deixará de integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA), a entidade que não se fizer representar por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano civil. Parágrafo único. A entidade poderá, a qualquer momento, solicitar, mediante ofício, a substituição do conselheiro titular e do suplente que completará o mandato em andamento. Art. 33. Somente será permitida vistas a processos e expedientes por pessoas estranhas mediante requerimento deferido pelo Presidente, que estabelecerá condições de prazo e local. Art. 34. Qualquer proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho só poderá ser apresentada pelo seu Presidente ou pelo requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros. Parágrafo único. Uma vez considerada objeto de deliberação, a proposta somente poderá ser discutida e votada em outra reunião previamente marcada para este fim, com aprovação da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário que poderá adotar, sob forma de Resolução, o que melhor julgar necessário para o cumprimento dos fins do Conselho, desde que não contrarie este Regimento. Art. 36. O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONSEMMA),, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de caráter administrativo e/ou orçamentário necessárias ao seu funcionamento. Art. 37. Este Regimento entrará em vigor na data de publicação do Decreto que o aprovar.