EDITAL 001/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO

A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, através de suas atribuições legais torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado – Análise de Currículo, para provimento de cargos em Caráter Temporário para o quadro da Secretaria Municipal de Administração, conforme dispõe o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais nºs 405/2008, 2083/2021, 2338/2022, 2357/2022, 2356/2022 e 2446/2022, para contratação e formação de cadastro reserva de a contratação de prestadores de serviços para atender necessidades excepcionais ou temporárias da Secretaria de Administração do Município de Paranatinga, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração (site www.paranatinga.mt.gov.br), e compreenderá: 1ª etapa – análise curricular, de caráter classificatório; 2ª Etapa - comprovação de requisitos, apresentação de atestado médico, de caráter apenas eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo.

2. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado foi designada através da Portaria 339/2022.

3. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas para os cargos discriminados no item 1 deste

Edital.

4. Os candidatos contratados pelo Regime Jurídico estatutário de natureza especial e prevalecendo o Regime Geral da

Previdência Social- RGPS/INSS como regime previdenciário.

5. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados observados estritamente a ordem de classificação nos cargos para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.

6. O contrato será por tempo determinado de até 12 (doze) meses.

7. Extinguir-se-á pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações, por iniciativa do contratante.

8. Para todos os fins deste Processo Seletivo Simplificado será considerado o horário oficial de Cuiabá/MT.

2 – DAS VAGAS, CARGA HORARIA, REMUNERAÇÃO E EXIGÊNCIAS

1. O presente Edital de Chamada da Secretaria Municipal de Administração para contratação por tempo determinado alcançará os cargos, conforme quadro abaixo:

VAGAS PARA A ZONA URBANA
Cargos	Vagas		Vencimento (R$)	Horária Semanal	Requisitos
	A.C.	P.c.D.
Agente de Inspeção Sanitária – III AG	25 C.R*	02	R$ 1.682,63 + Insalubridade e gratificação	40 horas.	Nível Médio Completo. Estágio supervisionado em estabelecimentos SIE/MT OU SIF
Médico Veterinário	02 C.R*		R$ 5.213,85 + Insalubridade	40 horas.	Curso Superior – Medicina Veterinária e Registro no CRMV ATIVO

* Cadastro Reserva

2. A pessoa com deficiência deverá declarar sua condição na Ficha de Inscrição anexando respectivo laudo de

comprovação.

3. A carga horária poderá ser modificada, em qualquer época do ano, por excepcional interesse desta Municipalidade.

4. O contratado estará sujeito ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de

Administração e, na impossibilidade do cumprimento, será formalizada a desistência da vaga ou rescisão contratual.

3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do art. 12 de

05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 - art. 3º).

2. Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

5. Possuir aptidão física e mental.

6. Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.

7. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

4 - DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1. Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a necessidade especial seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorrem.

1.1. Do total de vagas oferecidas no processo seletivo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 37 do Decreto Federal nº

3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, desde que apresentem atestado médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDIO PARA DEFICIENTES, deste Edital.

1.2. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá obrigatoriamente anexar laudo médico (cópia simples ou original) conforme determinações do subitem 1.1 deste Edital.

1.2.1. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar: I. ser portador de deficiência;

II. estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação.

1.3. Considerando ser cadastro reserva, não será destinada ao candidato portador de deficiência, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo, assim, ao princípio da competitividade. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, o percentual de reserva será observado, conforme especif icado no subitem 1.1.

1.4. Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas a cada cargo resultar número fracionado superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

2. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Simplificado, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos portadores de deficiência por cargo.

3. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo Simplificado, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

4. O candidato que apresentar atestado médico, porém não for enquadrado como portador de deficiência, caso seja aprovado na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.

5. Se, quando da convocação, não existirem candidatos portadores de deficiência enquadrados como tal, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

6.Os candidatos contratados na condição de pessoa com deficiência serão avaliados quanto à compatibilidade da deficiência e o exercício da função docente podendo a incompatibilidade resultar na dispensa do mesmo.

6.1.O acompanhamento e a avaliação dos candidatos a que se refere o item 6 é de responsabilidade do corpo da

Secretaria Municipal de Administração.

5 – DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

1. Apresentar juntamente com a ficha de inscrição (a ser impressa no site www.paranatinga.mt.gov.br) os documentos comprobatórios, nos dias úteis, das 13:00 Às 17h00min de 27/10/2022 e 11/11/2022, observado o horário de Cuiabá/MT, devendo tudo ser apresentando diretamente junto a Prefeitura – Sala de Pregão.

2. As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento do formulário que estará publicado junto ao edital do processo seletivo pelo candidato, realizando, portanto, a inscrição para o cargo desejado e anexar os documentos comprobatórios, devendo ser tudo entregue junto a Secretaria Municipal de Administração, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada:

a) Cursos de Pós-graduação no cargo a que se candidata neste processo; b) Cursos complementares no cargo a que se candidata neste processo;

c) Documentos pessoais (CPF e Identidade).

3. Os candidatos inscritos como portadores de deficiência que desejarem entregar a documentação comprobatória de sua condição.

4. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, sendo que o candidato será identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5. Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.

6. Não será aceito pedido de alteração referente à opção de cargo após efetivação da inscrição.

7. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste

Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização de prazos estipulados.

8. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

9. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

10. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

11. O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Simplificado, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

12. O preenchimento do cadastro e a entrega da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do

candidato. Não serão realizados cadastros condicionais e/ou extemporâneos, nem aceitos via postal ou por fax e nem por procuração.

13. O candidato que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo, se confirmada tal situação, sujeitando-se às consequências legais pertinentes.

14. Só será aceito um único cadastro, por candidato. Em havendo mais de um cadastro, prevalecerá o de data/hora mais recentes.

6 – DA DOCUMENTAÇÃO

1. Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos, que deverão ser acompanhados do original para fins de autenticação pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo:

a) Ficha de Inscrição;

b) Currículo Padrão;

c) Comprovante de escolaridade (certificado ou declaração);

d) Comprovante de experiências profissionais (carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou certidão de comprovação de experiência profissional). A comprovação de experiência profissional citada no item anterior “c” deste Edital poderá ser comprovada por meio de declaração do empregador em papel timbrado com carimbo contendo o CNPJ, datada e assinada especificando função e período (s) prestado (s) ou carteira profissional, desde que esteja especificado a função e o cargo pleiteado;

e) Comprovante de cursos complementares (certificado ou declaração);

f) CPF, Carteira de Identidade.

7 - DO PROCESSO SELETIVO

1. O Processo Seletivo Público Simplificado consistirá em análise curricular.

2. A Comissão Organizadora fará a avaliação curricular segundo critérios de experiência profissional, formação acadêmica e cursos complementares relacionados ao objeto da contratação, nos limites fixados neste edital e conforme os quadros abaixo:

EXPERIENCIA PROFISSIONAL
Experiência Profissional (na área)	Pontos
Até 12 meses	0,50
De 13 até 24 meses	1,00
De 25 até 36 meses	1,50
De 37 até 48 meses	2,00
De 49 até 60 meses	2,50
Acima de 61 meses	3,00
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Curso		Pontuação
Graduação		3,00
Cursos Complementares (na área de atuação)		3,50
Pós Graduação (Especialização)		4,00
Mestrado		5,00
Doutorado		7,00

3. Para efeito de aferição da pontuação dos candidatos serão considerados os somatórios cumulados do tempo de

experiência profissional, bem como do somatório cumulado dos cursos complementar estreitamente pertinente ao cargo pretendido, limitada a pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.

4. Na aferição da pontuação acadêmica dos candidatos das áreas de graduação superior será considerada uma única especialização.

5. É de responsabilidade dos candidatos, no momento do preenchimento da ficha de inscrição, apresentar as declarações dos períodos de atuação profissional e os cursos complementares, se houver que comporão os elementos de aferição da pontuação classificatória final.

8 – DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

1. No prazo de três dias, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos.

2. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, bem como, no site: www.paranatinga.mt.gov.br abrindo se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.

9. DOS RESULTADOS E RECURSOS

1. O resultado será divulgado na Internet, no site www.paranatinga.mt.gov.br.

2. O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado disporá de 02 (dois) dias úteis, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico: www.paranatinga.mt.gov.br.

3. Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do

Edital, inscrição dos candidatos, divulgação da pontuação provisória e divulgação do resultado final, incluído o fator de

desempate estabelecido de até 02 (dois) dias úteis após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

4. Os recursos julgados serão divulgados no site: www.paranatinga.mt.gov.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

6. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentado, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

7. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

8. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

10 – DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. A classificação ocorrerá por ordem decrescente de pontos, obedecida a seguinte ordem da somatória dos títulos e tempo de serviço.

2. No caso de empate, o desempate será em favor do candidato:

a) Maior graduação;

b) Maior tempo de serviço;

c) Maior idade;

d) Sorteio.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As vagas serão preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira, a necessidade de preenchimento por ordem de prioridade e, respeitando os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. O Contrato poderá ser rescindo quando ocorrer:

2.1. Insuficiência de desempenho profissional, verificada por instrumento próprio e atestada pela direção da unidade

escolar;

2.2. Que apresentar ao longo do vínculo, quantidade excessiva de faltas, justificadas ou não.

2.3. Automaticamente, quando terminado o prazo contratual, por iniciativa do contratado ou, ainda, a qualquer momento, por conveniência da Prefeitura.

3. Os candidatos deverão respeitar a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Administração.

4. Sendo convocado, o candidato terá 05 (cinco) dias úteis para se apresentar, caso contrário será convocado o próximo na ordem de classificação, entendida sua desistência.

5. Se por qualquer impedimento o candidato selecionado, mesmo tendo comparecido à convocação, não puder iniciar as atividades no prazo de 05 (cinco) dias úteis será considerado desclassificado, sendo convocado o próximo na ordem de classificação.

6. No ato de apresentação após a convocação o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

6.1. (uma) foto 3 x 4;

6.2. Cópia do número de agência e conta bancária (Bando do Brasil);

6.3. Cópia do Comprovante de Residência;

6.4. Cópia da Certidão de Casamento ou Equivalente;

6.5. Cópia da Cédula de Identidade (RG);

6.6. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

6.7. Cópia do Título de Eleitor;

6.8. Cópia do PIS/PASEP;

6.9. Cópia da Carteira de Trabalho (foto e filiação);

6.10. Cópia do Diploma ou Certificado (conforme habilitação exigida);

6.11. Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar (homens);

6.12. Atestado de Antecedentes Criminais;

6.13. Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

6.14. Declaração de bens ou declaração de Imposto de Renda (original);

6.15. Declaração de não acúmulo de cargo público;

6.16. Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e cartão de vacina;

6.17. Atestado admissional;

6.18. Cópia do CPF dos pais e filhos (filhos até 21 anos);

6.19. Cor de pele;

6.20. Telefone e e-mail;

6.21. Estado Civil (se casado, anexar cópia dos documentos do cônjuge);

6.22. Cópia da tela de consulta cadastral do servidor feito no portal do E-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial).

7. O contrato poderá ser extinto por iniciativa exclusiva do Município caso o profissional não corresponda às expectativas no desempenho de suas funções e for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, má conduta ou, ainda, quando expirado o prazo para contratação por tempo determinado previsto na legislação municipal pertinente.

8. O Candidato contratado compromete-se ao fiel cumprimento do prazo contratual e, portanto, se compromete a não acumular remunerações de cargos, funções ou empregos públicos em nenhum dos 03 (três) Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em qualquer Entidade da Administração Indireta (Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas), ressalvadas as hipóteses permissivas do art. 37, inciso XVI da CF/88.

9. O Processo seletivo público simplificado terá validade de 12 (doze) meses.

10. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

11. Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

12. A inexatidão das afirmativas essenciais para a participação do candidato no certame, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Somente na hipótese de informações passíveis de correção é que será oportunizado ao candidato pleitear a sua regularização, mediante requerimento específico destinado ao órgão executor do processo seletivo.

13. O candidato, após edição do Ato de Convocação, será contratado imediatamente ao ser convocado, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado apto para o desempenho do cargo nas fases previstas neste Edital. A não apresentação no prazo previsto da convocação será considerado desistente a vaga pleiteada.

14. A contar da data da contratação, o candidato investido no cargo público deverá iniciar o exercício de suas funções imediatamente.

15. O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos, perderá automaticamente o direito à contratação.

16. A classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado.

17. A classificação no processo seletivo fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente, sendo que todas as vagas oferecidas serão obrigatoriamente providas dentro do prazo de validade do certame.

18. Será constituído Cadastro de Reserva, que no interesse exclusivo da administração, será aproveitado na medida em que forem surgindo novas vagas para contratação, no limite do prazo de validade do processo seletivo.

19. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto a Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.

20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e divulgado no site www.paranatinga.mt.gov.br mt.gov.br.

21. Os resultados divulgados no site: www.paranatinga.mt.gov.br terão caráter oficial.

22. O candidato classificado no processo seletivo poderá desistir, definitivamente.

23. A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado a Secretaria municipal de Administração, até o dia útil anterior à data da contratação.

24. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.

25. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.

26. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicado pela Secretária de Administração do município.

27. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado constituída por ato do Sr. Prefeito.

28. Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Simplificado estará disponível na Prefeitura Municipal de

Paranatinga/MT e no endereço eletrônico www.paranatinga.mt.gov.br.

29. O prazo de impugnação deste edital será de 02 (dois) dias corridos a partir da sua data de publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Paranatinga-MT, 25 de outubro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

MARCELLY SILVA MOREIRA

Presidente da Comissão

DAVID MAIK JESUS DE SOUSA

Secretário da Comissão

PAULO RICARDO SOUSA VIEIRA

Membro da Comissão

ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Cargo	Atribuições
Agente de Inspeção Sanitária – III AG	Auxiliar na realização das atividades de inspeção ante e post mortem dos animais de abate, em especial a abertura e preparação de vísceras e carcaças, devendo, no caso de detecção de anormalidades, serem encaminhadas ao Departamento de Inspeção de Final do frigorífico, para avaliação e posterior destinação por Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou médico veterinário oficial. Realizar coleta de dados em planilhas apropriadas ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado, visando auxiliar o Auditor Fiscal Federal Agropecuário e médico veterinário oficial nos procedimentos de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Médico Veterinário	Verificar a documentação de trânsito e sanitária dos animais para o abate, executar a avaliação documental, exame visual, verificando o comportamento e o aspecto do animal e os sintomas de doenças de interesse em saúde animal e saúde pública, realizar os registros relativos, e outros procedimentos que couberem à inspeção ante mortem. Avaliação das partes das carcaças e das vísceras, utilizando a palpação, a visualização, a olfação e a incisão durante o exame, e outros procedimentos que couberem à inspeção post mortem.

ANEXO II – CRONOGRAMA
Data	Evento
26/10/2022	Publicação do Edital
27/10/2022 a 11/11/2022 das 13:00 Às 17h00min (a se apresentar diretamente na Prefeitura – sala de pregão)	Inscrições
16/11/2022 a 18/11/2022	Análise de Curriculum
21/11/2022	Divulgação da Classificação Provisória
22/11/2022 a 23/11/2022 das 13:00 Às 17h00min (a se apresentar diretamente na Prefeitura – sala de pregão)	Prazo de Recurso
25/11/2022 (publicação via site)	Divulgação do Resultado Classificatório
28/11/2022 a 29/11/2022 das 13:00 Às 17h00min (a se apresentar diretamente na Prefeitura – sala de pregão)	Prazo de Recurso
30/11/2022 (publicação via site)	Divulgação do Resultado Definitivo para Homologação

ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES

Atesto para os devidos de direito que o Sr. (a) é portador da deficiência código internacional da doença (CID - 10) , sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de disponibilizado no Processo Seletivo, conforme Edital do Processo Seletivo nº 003/2022. ................... /MT, de de 2022. Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.

ANEXO IV

CURRÍCULO PADRÃO

1. IDENTIFICAÇÃO
NOME
2. FORMAÇÃO / CURSOS
CURSO		INSTITUIÇÃO		CARGA HORÁRIA
3. ATIVIDADES PROFISSIONAIS (Na área de atuação a qual concorre)
3.1. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, EM EMPREGOS/CARGOS E/OU FUNÇÃO A QUAL CONCORRE.
EMPREGADOR	CARGO/FUNÇÃO		ADMISSÃO/DESLIGAMENTO	*PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO TOTAL:

Declaro que assumo total responsabilidade pelas informações prestadas neste documento.

Paranatinga, ______ / _______ / 2022

______________________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO
PONTUAÇÃO FINAL	ASSINATURA DO EXAMINADOR

ANEXO V – FICHA DE INSCRIÇÃO INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2022

FICHA DE INSCRIÇÃO

Número da Inscrição:

Cargo Pretendido: Nome do Candidato: Naturalidade: Estado: CPF: Identidade: Órgão Emissor: UF: Emissão: / /

Sexo: Masc. ( ) Fem: ( ) Data de Nasc.: / /

Escolaridade do candidato: Escolaridade exigida para o cargo: Endereço: Nº.:

Bairro: Cidade: Estado: CEP: Telefone:

PNE: SIM ( ) NÃO ( ) Tipo:

Venho através do presente, solicitar inscrição para o Processo Seletivo Simplificado - Edital nº. 001/2022, apresentando documentação exigida e responsabilizando-me pelas informações contidas nesta ficha de inscrição.

Paranatinga-MT, em / de 2022.

ASSINATURA DO CANDIDATO ASSINATURA DO ATENDENTE

ANEXO VI

ANEXO VII - REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA INSCRIÇÃO INTEGRANTE DO EDITAL N° 001/2022

À Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado. Identificação do Candidato

Candidato: Telefone: RG: Cargo: Prova: O presente recurso refere-se a:

Justificativa do Candidato

/ / Assinatura do Candidato

Somente serão analisados recursos protocolados dentro dos prazos previstos e de acordo com o Edital; Os recursos deverão ser escritos em letra de forma, ou digitados ou datilografados.

ANEXO VIII

PROTOCOLO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO DE RECURSO.

CANDIDATO: CARGO: ÁREA: INSCRIÇÃO N°

Recebido em de de 2022
	Responsável pelo recebimento