INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso I do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 158/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 399/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INOVAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, com endereço na Rua Coronel Otiles Moreira, nº 404, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-368, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ: 00.302.007/0002-49.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 27.877,74 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 25 de outubro de 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito