O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR o ITEM N° 77656 da Ata de Registro de Preço Nº 096/2022, advinda do Processo Administrativo nº 69/2022 do Pregão Eletrônico 017/2022. Objeto: Aquisição de medicamentos em geral, sob entregas programadas para o ano de 2022, para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT. Firmada com a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 06.065.614/0001-38.

Justificativa: O cancelamento do ITEM N° 77656 da Ata de Registro de Preço supra fundamenta-se no fato de que a comercialização deste produto fora restringida somente para hospitais e clínicas, sendo impossível a comercialização pela empresa, haja vista caracterizar-se como distribuidora.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir de 27 de Outubro de 2022, fica cancelado o item n° 77656, Alteplase, concentração 50 MG, forma farmacêutica pó liofilo p/ injetável + diluente, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes a respeito do medicamento acima descrito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME

CNPJ: 06.065.614/0001-38

Proprietário