Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2022

À empresa

HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Quadra 20 – Lotes 18, 20, 22 e 24 – Setor Industrial

Cidade: Ceilândia/DF

CEP: 72.265-200

E-mail: licitacao05@healthdistribuidora.com

Fone: (61) 3088-1303

IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, vem INFORMAR a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 35.472.743/0001-49, que foi RECEBIDA o Recurso Administrativo em 20/10/2022 e assim passa a dispor:

Em sede de recurso a empresa alega que “Esta empresa recebeu Nota de Empenho n° 7072/2022, requerendo o fornecimento dos fármacos ACICLOVIR 250MG, ATROPNA 0,25MG, HIDROCORTISONA 100MG, METRONIDAZOL 5 MG/ML e TIOPENTAL 1G, os que foram entregues parcialmente”, ainda que “que a empresa em epigrafe foi notificada para apresentar Recurso, tendo em vista da sansão de ADVERTÊNCIA, MULTA DE 10% (dez por cento) no valor de R$ 1.348,50 (um mil trezentos quarenta e oito reais cinquenta centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR POR 2 ANOS, pelo atraso na entrega dos produtos”.

Diante dos fatos descritos em sede de defesa passamos a expor. Pois bem, em 01/07/2022 foi emitida para empresa a Nota de Empenho sob n° 7072/2022 com seguinte pedido:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
3	ATROPINA SULFATO, DOSAGEM 0,25MG/ML, USO SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA 01ML	1500
8	HIDROCORTISONA, CONCENTRAÇÃO 100MG, FORMA FARMACÊUTICA PÓ LIÓFILO P/ INJETAVEL, COMPOSIÇÃO SAL SUCCINATO SÓDICO	FRASCO-AMPOLA	2000
9	METRONIDAZOL, DOSAGEM 5MG/ML, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO	BOLSA 100ML	1500

Ocorre que em 28/07/2022, a empresa encaminhou um “DEFESA PRÉVA” solicitando a prorrogação de prazo de entrega desses itens para mais 30 (trinta dias) sem qualquer justificativa plausível, e devido à extrema necessidade desses medicamentos para o Sistema de Saúde do Município a empresa foi informada que seria inviável acatar tal pedido, porém mesmo diante da resposta a mesma manteve-se inerte sem efetuar a entrega dos itens.

Diante dos transtornos ocorridos pela falha da empresa e pela falta de compromisso com contrato firmado, em 27/07/2022 foi enviado o OFÍCIO 0090/2022 encaminhado pela Secretária de Saúde assinado através Secretário de Saúde Sr. ADILSON TAVARES LOPES solicitando o cumprimento do contrato, não havendo retorno por parte da empresa.

Assim, em 04/08/2022 a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF encaminhou o Memorando 00952/SMS/CAF/2022 para Setor jurídico dessa Administração Pública para emissão de Parecer Jurídico diante das falhas da empresa para cumprimento do contrato, sendo emitido parecer favorável a apuração e aplicação de penalidades devidas decorrentes das falhas da empresa.

A partir de então iniciou-se o processo administrativo de apuração de penalidades decorrente do presente contrato, sendo encaminhado para empresa uma Notificação Extrajudicial em 12/08/2022, onde a empresa apresentou defesa e assim informou “[...] logo quando os medicamentos chegam nas dependências desta empresa, são imediatamente faturadas e encaminhadas ao órgão, assim como HIDROCORTISONA e MERONIDAZOL, que estão com previsão de chegada até a segunda quinzena de agosto [...]”.

Novamente a empresa age com inverdades com essa Administração pois, a medicação não foi entregue na data aprazada, ressaltando que os itens do qual dispõe o contrato devidamente assinado entre as partes não se trata de itens qualquer mais de medicações estritamente necessárias para atendimento à pacientes das Unidades de Saúde do Município, portanto é certo que diversas pessoas foram prejudicadas em seu tratamento pela falta dessa medicação.

Em suma, diante de diversas as tentativas dessa Administração Pública em receber os medicamentos de extrema necessidade para Unidades de Saúde com reiteradas notificações sem sucesso, diante do descaso da empresa em cumprir com compromisso assumido em clausulas contratuais a qual ainda assumi sua falha em relação aos atrasos, não restando outra alternativa senão a aplicação das Penalidades a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 35.472.743/0001-49, assim REITERA-SE:

- ADVERTÊNCIA, pela execução deficiente e descaso no cumprimento das clausulas contratuais firmadas com essa administração, com a devida inscrição no SICAF;

- MULTA, no percentual de 10% (dez por cento) legalmente observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade calculado no valor R$ 1.348,50 (um mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), ressaltando que o não pagamento da multa implicará na inscrição da empresa em dívida ativa.

Por fim, em relação ao pedido de cancelamento do “item METRONIDAZOL 5MG/ML na ata de registro de preços n° 126/2022, bem como na Nota de empenho n° 7072/2022”. O pedido está sendo encaminhado ao Setor responsável para analise e posterior parecer.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT