LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2010

Que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano a União, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União, o lote de terreno urbano de nº 02, com área de 1.007,50 m2, localizado na Rua Celso Panhan Borguete, antiga Rua Vitória, Bairro Boa Esperança de propriedade do Município de Barra do Bugres, matriculado sob o nº 28143 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - A área doada nos termos desta lei destina-se a construção, pela donatária, da sede própria do Cartório da 13ª Zona Eleitoral, da circunscrição do Estado de Mato Grosso.

Art.2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei, ou deixar de funcionar.

Art.3º - As despesas decorrentes com a transferência da Escritura Pública de doação correrão por conta da donatária.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2010.

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal