“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.330.694,00 ( Dois milhões, Trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais) por excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 2.330.694,00 ( Dois milhões, Trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento Vigente:

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

02 001 04 124 0020 2003 Manter o Gabinete do Prefeito, Assessoria Jur. e Dependências

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 123.000,00

3190130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 27.700,00

02– GABINETE DO PREFEITO

02 002 Controladoria Interna

02 002 04 Administração

02 002 04 124 Controle Interno

02 002 04 124 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

02002 04 124 0020 2007 Manter o Sistema de Controle Interno

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 30.705,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 4.200,00

02– GABINETE DO PREFEITO

02 004 Ouvidoria Municipal

02 004 04 Administração

02 004 04 122 Adm. Geral

02 004 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

02004 04 122 0020 2005 Manutenção da Ouvidoria Municipal

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 19.700,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 2.300,00

02– GABINETE DO PREFEITO

02 005 Procuradoria Municipal

02 005 04 Administração

02 005 04 122 Adm. Geral

02 005 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

02005 04 122 0020 2006 Manutenção da Procuradoria Municipal

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 41.947,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 7.200,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Adm Geral

03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

03 001 04 122 0020 2008 Manter o Gabinete e Dep. da Secret. Mun. de Administração

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 250.000,00

3190130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 9.500,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 45.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 FUNDEB

04 002 12 Educação

04 002 12 361 Ensino Fundamental

04 002 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2017 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190110000 – 1540107000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 370.000,00

3190130000 – 1540107000 Obrigações Patronais R$ 32.000,00

3191130000 – 1540107000 Obrigações Patronais R$ 47.000,00

3190040000 – 1540107000 Contratação por tempo determinado R$ 158.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

05 05005 10 122 0020 2041 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3190110000 –1500100200 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 220.000,00

3190130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 4.142,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2030 Manter as Unidades Básicas de Saúde

3190110000 –1600000600 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$115.000,00

3190110000 –1500100200 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 40.000,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 19.000,00

3190040000 – 1600000600 Contratação por tempo determinado R$ 6.400,00

3191130000 – 1600000600 Obrigações Patronais R$ 15.600,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2031 Manutenção e Encargos com ACS –Ag. Comunitário de Saúde

3190110000 –1604000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 90.000,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 16.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2035 Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 5.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2036 Manutenção e Enc.com Centro de Saúde de Reab. e Fisioterapia

3190110000 –1500100200 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 9.200,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 2.500,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte Prof. e Terapêutico

05 05005 10 303 0180 Ampliação e Qualidade na Assist. Farmacêutica

05 05005 10 303 0180 2040 Manter a Farmácia Básica

3190110000 –1500100200 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 11.700,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 3.700,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 304 Vigilância Sanitária

05 05005 10 304 0120 Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

05 05005 10 304 0120 2039 Manter as ações da Vigilância em Saúde

3190110000 –1500100200 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 6.300,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 2.200,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 305 Vigilância Epidemiológica

05 05005 10 305 0120 Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

05 05005 10 305 0120 2038 Manter as ações com as Agentes de Combate a Endemias

3190110000 –1604000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 25.100,00

3191130000 – 1500100200 Obrigações Patronais R$ 3.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 243 0140 2044 Manter as Atividades do CDCA e Conselho Tutelar

3190110000 –1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 8.900,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 2049 Manter as Atividades do Cras

3190110000 –1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 46.200,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 6.300,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 08 Assistência Social

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

06 06003 08 122 0020 2050 Manter o Gabinete e Dep. Secretaria Mun. Ação Social

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 10.000,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 1.500,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 08001 20 122 Adm Geral

08 08001 20 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

08 08001 20 122 0020 2060 Manter o Gabinete e Dep. Da Secretaria Mun. de Agricultura

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 30.000,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 3.500,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 04 Administração

09 09001 04 122 Adm. Geral

09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

09 09001 04 122 0020 2063 Manter o Gab. e Dep. da Secretaria Municipal de Obras

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 170.000,00

3190130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 2.000,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 25.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 452 Serviços Urbanos

09 09002 17 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09002 17 452 0040 2062 Manter o serviço de coleta de lixo

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 25.500,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 4.700,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 512 Saneamento básico Urbano

09 09002 17 512 0130 Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário

09 09002 17 512 0130 2066 Manutenção do Departamento de água e Esgoto

3190110000 – 1500000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 30.000,00

3191130000 – 1500000000 Obrigações Patronais R$ 4.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 15 Urbanismo

09 09001 15 452 Serviços Urbanos

09 09001 15 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09001 15 452 0040 2064 Conservação e Manutenção da Iluminação Publica

3390390000 – 17510000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 04 Administração

09 09001 04 122 Adm. Geral

09 09001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

09 09001 04 122 0020 2063 Manter o Gab. e Dep. da Secretaria Municipal de Obras

3390390000 – 15000000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

TOTAL = R$ 2.330.694,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
15000000000 – Recursos de impostos não vinculados - livre	1.008.852,00
15001002000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde 15%	362.742,00
15401070000 - Transf. do FUNDEB - Profissionais 70%	607.000,00
16000000600 - Transf. Fundo a Fundo SUS - Atenção Primaria	137.000,00
16040000000 – Transf. Prov. do Gov. Federal destinados as Acs e Endemias.	115.100,00
17510000000 - COSIP – Rec. da Contribuição para o Custeio do Serv. de Iluminação Público	100.000,00
TOTAL	2.330.694,00

TOTAL = R$ 2.330.694,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT 27 DE OUTUBRO 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal