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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar n.º 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar n.º 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar n.º 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato, Lei Complementar n. 150 de 08 de dezembro de 2010 e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 276 de 20 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder o benefício de aposentadoria por Idade |a servidora Sra. Maria do Carmo Nunes Berto, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n°1396029 SSP/PR e CPF nº 893.262.101-20, efetiva no cargo de Professor de Educação Infantil - Classe “D”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 002472, contando com 21 (vinte e um) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.02.00038P, a partir da data de 31/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 13 de outubro de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV