Ata nº 003/2022 – aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, as nove horas reuniram-se na sala de reunião do Gabinete do Prefeito Municipal os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que está subscrevem, onde analisou-se a documentação recebida no dia 20/10/2022 através do e-mail procuradoria@diamantino.mt.gov.br, a justificativa complementar ao requerimento protocolado sob o nº 2698/2022 recebido em 20/06/2022 e ofício protocolado sob o nº 2999/2022 recebido em 10/08/2022 da empresa KRC DIAMANTINO SPE S.A (CNPJ: 46.274.305/0001-92). A Comissão Técnica NEGOU A EXTENSÃO DO BENEFICIO AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - É O PRESTADOR DE SERVIÇO, NESTE CASO, A EMPRESA CONSTRUTORA CONSTRUART LTDA, CONFORME ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Na forma do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 72/2022 deverá ser respeitada em todos os seus termos, em especial a prestação de contas prevista no art. 12, §3º, e o recolhimento dos 5% dos incentivos concedidos na forma dos arts. 18 e 19. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Ricardo Batista Ferreira ___________________________________

Djiony Almeida Mazur ____________________________________

Adriane Márcia Schmitt ___________________________________

Mayara Luiza Ribeiro Rodrigues ____________________________

Ramon de Oliveira Martins ________________________________

Pedro de Almeida Calvo __________________________________

Camile da Silva Genro ____________________________________

Eduardo Antônio Oliveira Martins ____________________________