TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia nº 088/2021

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º10590692 SSP/MT .e inscrito no CPF/MF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Estrada Comunidade Verdan, s/n.º, Comunidade Verdan - CEP. 78.320-000, no Município de Juína-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e RCM COMERCIAL LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.216.351/0001-95, com sede Rua Desembargador Westphalen, 1949 - Bairro Reboucas – CEP. 80.220-030 – Curitiba – PR, neste ato, representada pelo Sr. Ivan Luis Rigodanzo, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG. 5.756.740-6 - SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.644.909-40, residente e domiciliado na Rua Arly Iva Rigodanzo – Modulo 01 – Centro CEP. 78.320-000 – Juina-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, com base no Termo de Julgamento do Prefeito Municipal de 07 de outubro de 2022 que DECLAROU e DECRETOU a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia nº 088/2021, conforme as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO DO PRESENTE TERMO DE ADITAMENTO

A CONTRATANTE resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia nº 088/2021, referente ao Processo Administrativo de Tomada de Preços n.º 002/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO-FIO COM SARJETA, SINALIZAÇÃO VIARIA E CALÇADA, INCLUSIVE DRENAGEM PROFUNDA DE AGUA PLUVIAIS, NOS TRECHOS DA AV. LONDRINA (PROLONGAMENTO DE PISTA DUPLA ENTRE A RUA TAUBATÉ E AV. SÃO PAULO) E NA AV. SÃO PAULO (ENTRE AV. LONDRINA E AV. OLAVO INACIO HENZ), BAIRRO MOD. 06 – REPASSE Nº 885290/2019/MDR, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO MOTIVO DA RESCISÃO

A presente rescisão contratual unilateral é motivada por inadimplemento contratual da CONTRATADA com fundamento no art. 78, inciso I e V, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme apurado no Procedimento Administrativo de Inadimplemento Contratual n.º 035/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA

DA PUBLICAÇÃO

Caberá a CONTRTANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia nº 008/2021 no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas às suas custas, consoante prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sob pena de ineficácia da celebração.

CLÁUSULA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar este Termo de Aditamento, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos da legislação civil e processual civil vigente.

Juína/MT, 07 de outubro de 2022.

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT

CNPJ/MF N.º 15.359.201/0001-57

CONTRATANTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

ERICSON LEANDRO DE OLIVEIRA CPF/MF N.º 556.110.609-00

ROBSON AMORIM MACHADO CPF/MF N.º 372.082.175-72