SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo n.º 036/2022;

Inadimplemento Contratual de Obras;

Contrato Administrativo n.º 081/2021;

Tomada de Preços n.º 001/2021;

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: RCM COMERCIAL LTDA.

OBJETO: Obras e Serviços de Engenharia para execução de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, pavimentação de calçadas, sinalização viária e obras de artes especiais, na estrada de acesso ao IFMT, Campus Juína, terceira etapa, no Município de Juína-MT.

Vistos etc....

Trata-se de Processo Administrativo de Inadimplemento Contratual, registrado sob o n.º 008/2021 contra a Empresa RCM COMERCIAL., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 04.216.351/0001-95, com a finalidade de aplicação de penalidade por descumprimento contratual e rescisão contratual do Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia n.º 081/2021.

Compulsando os autos, constata-se o referido procedimento teve início por meio de fiscalização do andamento da obra, conforme relatório técnico do engenheiro civil que constatou o descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra.

Em 16 de agosto de 2022 foi realizada reunião com a CONTRATADA visando a regularização da execução de obras, oportunidade em que a mesma alegou desiquilíbrio contratual e protocolaria os referidos processos, além de ausência de cascalho na jazida, o que foi regularizado, conforme relatório técnico n.º 044/2022 DE/PREF e n.º 043/2022 DE/PREF, sendo a empresa notificada por e-mail sobre a nova jazida para retomar a obra.

Com relação aos pedidos de revisão contratual decorrentes do Processo Administrativo n.º 034/2022 e Processo Administrativo n.º 021/2022 após análise do Departamento de Engenharia e Fiscal de Contratos, oportunidade em que foi constatado que o desiquilíbrio contratual decorre do descumprimento do cronograma físico-financeiro do contrato. Em decorrência disso houve o indeferimento da revisão contratual e revogação da decisão anterior preferida.

O Engenheiro Civil da Municipalidade por meio do Relatório Técnico n.º 047/2022 DE/PREF informou que em vistoria no dia 29 de setembro de 2022 constatou-se que a empresa não retornou os serviços e, portanto, não há avanços na execução física da obra desde o encerramento do termo de paralisação em 14 de maio de 2022, ou seja, a obra se encontra sem evolução física há mais de 120 dias.

A Fiscal de Contratos notificou aos autos que recebeu e-mail acerca do convênio OGU MDR 893192/2019 – Operação 1068218-99, dando conta que o repasse está a 84 dias sem evolução e consta saldo disponível de R$ 444.422,15, sujeitando-se a caracterização de obra paralisada e instauração de Tomada de Contas Especial.

A empresa foi Notificada Extrajudicialmente em 30 de setembro de 2022 para retomar imediatamente a obra e/ou apresentar defesa.

Por sua vez, em 03 de outubro de 2022 a CONTRATADA apresentou defesa argumentando, em síntese, que a obra será retomada somente após o deferimento de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Cumprido o prazo do art. 6.º, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico opinando pela aplicação da penalidade de multa de 10% sobre o saldo remanescente, cumulada com a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Juína/MT, pelo prazo de até 01 (um) ano e rescisão contratual, no presente caso.

E, vislumbrando haver as circunstâncias previstas no § 1.º do art. 7.º, do Decreto Municipal n.º 204/2018, após a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração, em sede de 1.º grau administrativo, remeto os autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal quanto a rescisão contratual, no presente caso.

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, compulsando os autos, verifico de plano que a empresa, RCM COMERCIAL LTDA, com base nos fatos noticiados e neste procedimento confirmado, na qualidade de responsável pela execução dos serviços, objeto do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 081/2021, não cumpriu o cronograma físico-financeiro de execução dos serviços/obra, portanto, a CONTRATADA não cumpriu as cláusulas contratuais e cronograma de prazos, inclusive, mesmo depois de notificada várias vezes pela Municipalidade para concluir a obra, manteve-se inerte.

Com efeito, o Edital da Tomada de Preços prevê as hipóteses de rescisão do contrato com as seguintes sanções administrativas:

Tomada de Preços n.º 001//2021

22. DA RESCISÃO DO CONTRATO:

22.1. A Rescisão do Contrato poderá ser:

22.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, quando verificado:

22.1.1.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

22.1.1.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

22.1.1.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

22.1.1.4. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Por sua vez, o Contrato Administrativo estabelece em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA que a CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções administrativas prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, as quais poderão vir a ser aplicadas após o prévio e devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Em sua defesa a CONTRATADA apresenta como justificativa para o atraso e descumprimento contratual que a obra se tornou inviável, necessitando de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em resumo a CONTRATADA suspendeu a execução da obra visando condicionar o seu retorno a concessão de revisões contratuais, o que é inadmissível, especialmente porque foi constatado pelo Departamento de Engenharia que o desiquilíbrio contratual decorre da própria conduta omissiva da CONTRATADA.

Aliás, o art. 11 do Decreto Municipal n.º 204/2018 é uníssono ao estabelecer que o protocolo de Requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, seja de reajuste, revisão ou repactuação, não é causa ou fundamento que autoriza ou justifique a interrupção das obrigações neles contraídas.

Dessa forma, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para a CONTRATADA não ter concluído a execução da obra, muito embora ter sido concedido prazo suficiente para sua conclusão. Mais que isso, houve por parte do Poder Público a tentativa de buscar a conclusão da obra, oportunidade em que foi realizada reunião para regularização do andamento das obras, porém, após sanadas os supostos empecilhos a mesma não retomou a sua execução.

Com isso, importante frisar, que a CONTRATADA infringir, repetidamente, o art. 78, incisos I a V, da Lei Federal n.º 8.666/93, com a seguinte redação:

Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Por sua vez, dispõe o art. 86 que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Desta feita, não há outra alternativa para a Administração Municipal, dado os fatos, do que aplicar as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, no Edital e no Contrato Administrativo, além de remeter os autos ao Prefeito Municipal para fins de decretação da rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 008/2021, celebrado com a CONTRATADA, de forma unilateral, com base no art. 78, inciso I a V, c/c o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, uma vez que no presente procedimento já foi assegurado sobejamente para a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Por outo lado, como consequência do descumprimento do Contrato Administrativo pela CONTRATADA, o que configura infração contratual de natureza grave, no caso, deve a Administração Municipal impor as penalidades devidas e sanções administrativas previstas tanto na Lei Federal n.º 8.666/93 quanto na Cláusula Vigésima, do instrumento contratual, tais como: a) multa; b) suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração; c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; e, d) Descredenciamento do Sistema de Registo Cadastral.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, constato que a CONTRATADA descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 081/2021, caracterizando inexecução contratual parcial, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, conforme previsto na da Cláusula Vigésima, do referido Contrato e no item n.º 23 do Edital.

Quantos as demais penalidades e sanções, considerando a primariedade da CONTRATADA, comprovada pelo fato de não constar no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, conforme informado pelo Fiscal de Contrato nos autos, deixo de aplicá-las.

No entanto, a não aplicabilidade das demais penalidades e sanções, não afasta da responsabilidade da CONTRATADA as eventuais multas diárias impostas a Municipalidade ou perda do recurso de convênios devido a impossibilidade material de cumprimento dos prazos, em razão na inexecução de serviços ou obras e demais sanções e indenização, assim como ao pagamento da integralidade do valor eventualmente a ser pago a maior pela Municipalidade - tendo como base o valor previsto no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços e Engenharia n.º 081/2021 – a outra CONTRATADA para a execução integral dos serviços ou obra, objeto do referido Contrato Administrativo, conforme dispõe o art. 70 da Lei Federal n.º 8.666/93.

A empresa iniciou a execução da obra, no entanto, não cumpriu o cronograma físico-financeiro apontando pelas medições a execução somente de etapas preliminares no quantum de 6,93%, resultando no saldo remanescente de 93,07% da obra que correspondente ao valor de R$ 494.070,76 (Quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta reais e setenta e seis centavos), no ensejo, não se pode imputar o descumprimento total. Dessa forma, em razão princípio da proporcionalidade e razoabilidade entendo que se deve aplicar as sanções de multa por inexecução parcial a incidir sobre o saldo remanescente do contrato, pois, como já dito, não houve o cumprimento dos prazos das etapas previstas no cronograma físico financeiro do contrato.

Com isso, na esteira de fazer a dosimetria e mensuração das penalidades e sanções administrativas a ser aplicadas a CONTRATADA, no que tange a penalidade de multa, in casu, foi constado que a CONTRATADA descumpriu parcialmente as obrigações assumidas no ato da celebração do Contrato Administrativo n.º 081/2021 e do Edital do Procedimento Licitatório da Tomada de Preços n.º 001/2021, caracterizando inexecução contratual, estando sujeita, portanto, a multa de 10% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato de R$ 494.070,76 (Quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta reais e setenta e seis centavos), conforme previsto no seu item n.º 23 e, portanto, a multa de 10% sobre o saldo remanescente resulta no valor de R$ 49.407,07 (Quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sete centavos).

Assim, em consonância com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual acolho para fins aplicação de sanções administrativas, nos termos do art. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e nas disposições do Edital no subitem n.º 23, da Tomada de Preços n.º 001/2021 e da Cláusula Vigésima do Contrato Administrativo n.º 081/2021, considerando a natureza e gravidade do descumprimento contratual entendo por proporcional e razoável a punição da empresa CONTRATADA com a aplicação de multa-sanção de 10% (dez por cento), resultando no valor de R$ 49.407,07 (Quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sete centavos).

Por fim, considerando a recomendação de rescisão contratual e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo, determino a remessa dos autos ao Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, especialmente dos relatórios técnicos do Engenheiro Civil e da Fiscal de Contratos, os quais atestam a inexecução parcial do contrato administrativo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos para JULGAR IMPROCEDENTE a defesa apresentada pela CONTRATADA e, NO MÉRITO, DECIDO aplicar a CONTRATADA a penalidade de multa, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o saldo remanescente do referido Contrato Administrativo, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 49.407,07 (Quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sete centavos), e, consequentemente, DETERMINO ao Fiscal de Contratos, para que providencie:

a) A publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT; b) A notificação da empresa, RCM COMERCIAL LTDA, por meio de seu representante legal, com cópia do inteiro teor da presente Decisão Administrativa, com a informação que dessa, cabe Recurso Administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 8.º e ss., do Decreto Municipal n.º 204/2018; c) A remessa dos autos ao Administrador de Compras, Materiais e Licitação, para que providencie o lançamento do nome da empresa no Cadastro de Fornecedores Penalizados – CFP, da Municipalidade, com a informação da multa aplicada e da decretação da rescisão contratual, se houver; e, d) Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe os autos ao Departamento de Tributação para emissão do Boleto com prazo de 30 (trinta) dias e intimação da CONTRATADA para pagamento. Não havendo o pagamento no prazo assinalado, inscreva-se o débito em Dívida Ativa e promova sua cobrança judicial.

DETERMINO, por fim, remessa dos autos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para decidir em sede única administrativa, sobre a rescisão contratual e imediata instauração de procedimento licitatório, considerando a recomendação de rescisão contratual do Parecer Jurídico e da previsão do § 1.º, do art. 7.º do Decreto Municipal n.º 204/2018, no sentido de haver risco iminente capazes de colocar a Administração Municipal em situações e estados de urgência e emergência, que podem concretamente ocasionar prejuízo.

Juína-MT, 07 de setembro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário Municipal de Finanças e Administração Interino

Portaria Municipal n.º 4.930/2022

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso