DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Abmael Borges Da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou “ex-ofício”, no âmbito do mesmo quadro, como sem mudança de sede;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 747 de 2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica – MT), estabelece no art. 51, inciso I, que a remoção pode ocorrer de uma Secretaria para outra;

CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com a Lei Municipal 747/2008.

R E S O L V E:

Art. 1º - REMOVER o Servidor Dejair Martins Soares, matrícula nº 2349, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária, para a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme Art. 50 da Lei Municipal 747/2008.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 411 de 21 de outubro de 2022.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges Da Silveira

Prefeito Municipal