DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO JUNTO AO CONTRATO Nº 030/2020, CONFORME APRESENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, OU SEJA, COM PROSPOSTA DE CONTRATAÇÃO PARA DOIS MEDICOS CLINICOS (DIURNO E NOTURNO) CONSIDERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA E O REAJUSTE DO IGP-M, ONDE O VALOR DO CONTRATO Nº 030/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO COM O INSTITUTO SOCIAL A SAUDE RESGATE A VIDA - ISSRV SERÁ NO VALOR MENSAL DE R$ 697.977,14, CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando que, a Lei 8.080/90 (LOS- Lei Orgânica da Saúde) delineia os princípios do Sistema Único de Saúde, reconhecendo em seu artigo 2º que o direito à saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da República;

Considerando que o Sistema Único de Saúde é responsável por executar ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde a todos;

Considerando que entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei supramencionada, está a universidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas, a igualdade, o direito à informação, a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a resolubilidade;

Considerando o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal n. º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei Nº 14.434, de 4 de Agosto De 2022 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

Considerando que embora o número de casos de COVID-19 tenha diminuído, em contrapartida surge a nova pandemia da Varíola dos macacos também conhecida como Monkeypox com aumento significativo de casos. Essa nova patologia é prioridade para o Ministério da Saúde, que realiza o constante monitoramento e analisa diuturnamente a situação epidemiológica para orientar as ações de vigilância e resposta à doença no Brasil, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

Assim, essa patologia causada por um vírus, onde os sinais e sintomas da doença podem durar entre duas e quatro semanas. A transmissão ocorre principalmente pelo contato pessoal e direto com secreções respiratórias, lesões de pele de pessoas contaminadas ou objetos infectados. A transmissão por meio de gotículas requer contato mais próximo entre o paciente infectado e outras pessoas, por isso, trabalhadores da saúde, membros da família, parceiros e parceiras têm maior risco de contaminação. No Estado de Mato Grosso os índices da doença têm um aumento nos últimos dias com vários casos positivos da doença em várias cidades;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo suprir de forma adequada à missão proposta pelo SUS, no que se refere ao atendimento nos serviços de saúde, facilitando o acesso, além de propiciar um fluxo adequado de agilidade e resolutividade no atendimento, com vistas na melhoria do conforto no atendimento, assim como, buscar a promoção da dignidade e respeito ao usuário do SUS;

Considerando que a Rede de Atenção às Urgências tem como objetivo reordenar a atenção à saúde em situações de urgência e emergência de forma coordenada entre os diferentes pontos de atenção que a compõe, de forma a melhor organizar a assistência, definindo fluxos e as referências adequadas;

Considerando que para a Rede oferecer assistência qualificada aos usuários, é necessário que seus componentes atuem de forma integrada, articulada e sinérgica. Sendo indispensável a implementação da qualificação profissional, da informação, do processo de acolhimento e da regulação de acesso a todos os componentes que a constitui;

Considerando que a organização do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências e Emergências tem o intuito de qualificar o atendimento à demanda espontânea e/ou referenciada de outros pontos de atenção de menor complexidade no atendimento aos pacientes em situação de urgência ou emergência. Garantindo retaguarda no atendimento de média complexidade, ofertando procedimentos diagnósticos, leitos clínicos de retaguarda, cirurgias de urgências;

Considerando que o Hospital Municipal de São José do Rio Claro tem por objetivo garantir os atendimentos de urgência e emergência hospitalares aos seus usuários, principalmente, para aqueles que requerem internações clínicas para tratamento de patologias.

Considerando o Contrato de Gestão nº 030/2020, que entre si celebram a Prefeitura municipal de São José do Rio Claro e o ISSRV-Instituto Social a Saúde Resgate à Vida, que visa estabelecer o compromisso entre as partes para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde ambulatorial e hospitalar de média complexidade, para os fins que se destina.

Considerando que a gestão e execução de serviços de saúde por empresa especializada em urgência e emergência mediante a capacidade instalada do município é capaz de efetuar procedimentos cirúrgicos ou de estabilização de casos sinistros ou demanda programada de cirurgias eletivas, além de atender à procura dos munícipes em relação às consultas ambulatoriais do Pronto Atendimento.

Neste sentido, o hospital funciona 24 horas com duas portas de entradas, sendo: 1. Atendimento de livre demanda do Pronto Atendimento, no qual realiza assistência de primeiros socorros, estabilização, pequenos procedimentos, monitoramento, consultas ambulatoriais e atua no serviço completar da atenção primária durante a semana e principalmente aos finais de semana. 2. No que tange a outra porta mencionada acima, cabe a este os atendimentos especializados, que em regra são programados e eletivos, no entanto, realizam procedimentos cirúrgicos de média e até mesmo alta complexidade em estados de necessidade para garantir a preservação a vida. Outrossim, também atuam na internação e no tratamento hospitalar de pacientes internados de diversos tipos de cirurgias.

Em resumo 01 (um) profissional realiza atendimento de porta Pronto Atendimento Médico por plantão diurno e noturno, funcionando 24h por dia, e outro médico realiza atendimento nas clínicas de internamento (visitas à beira leito dos pacientes em período de internação, emissão de prescrição médica, auxilio cirúrgico e suporte para o pronto atendimento quando necessário).

Ocorre que se faz necessário a prestação de serviço com 02(dois) médicos dia e 02(dois) médicos noite, para o adequado funcionamento do Hospital Municipal de São José do Rio Claro, haja vista a crescente demanda de atendimentos realizados no hospital, bem como, pela necessidade de se manter 01 (um) profissional médico exclusivo para atendimento na porta da urgência e emergência hospitalar, não podendo este profissional se ausentar para suprir a necessidade de atendimentos nas clinicas de enfermaria do Hospital e auxilio cirúrgico.

Atualmente o hospital conta com o quantitativo de médico por plantão citado acima, e, deste modo, supre a necessidade de atendimento requerido pela população, através de demanda espontânea e agendamentos eletivos. Neste sentido, não há viabilidade de se diminuir o número de profissionais médicos, visto que a capacidade instalada e a eminente demanda existente de atendimentos operacionalizados na unidade não condiz com o número menor de profissionais.

Neste cenário, não suporta mais somente um médico para todos os procedimentos HOSPITALARES, URGENCIA E EMERGÊNCIA, E AMBULATORIAL. Assim sendo foi apresentado pelo INSTITUTO um novo redimensionamento, em anexo que neste momento é o que suporta o fluxo de atendimento de São Jose do Rio Claro-MT.

A Assistência tem como objetivo garantir resolutividade da atenção e continuidade do cuidado, assegurando a equidade e a transparência, sempre de forma pactuada com os Colegiados do SUS. A necessidade premente de complementar a oferta de serviços assistenciais, com objetivo de reduzir a demanda reprimida observada, é mandatória e influência diretamente a ampliação do acesso universal aos serviços assistenciais que devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

A presente solicitação justifica-se devido à necessidade de fortalecimento e qualificação dos serviços médico-hospitalar da rede SUS de média e alta complexidade executados pelo Hospital Municipal de São José do Rio Claro, através do Instituto Social de Saúde Resgate a Vida, através da manutenção do quadro de profissionais médicos.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número onze realizada na data de 22 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1° Autorizar o Termo Aditivo junto ao Contrato nº 030/2020, com alteração no plano de trabalho, com proposta de contratação um médico para dois médicos clínicos nos períodos diurno e noturno, em razão da fundamentação acima. Considerando a legislação contratual do Reajuste do IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) que corresponde ao percentual de 10,72%, cujo valor é de R$ 56.711,81 (cinquenta e seis mil, setecentos e onze reais e oitenta e um centavos) ou seja, o valor inicial do Contrato é de R$ 529.028,10(quinhentos e vinte e nove mil, vinte e oito reais e dez centavos) passará a ser R$ 585.739,91(quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Considerando a autorização deste Conselho por meio do aditivo, o valor a ser acrescido para contratação de mais 02(dois) médicos sendo um diurno e um noturno, cujo valor total é de R$ 112.237,23(cento e doze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), o valor total do contrato será de R$ 697.977,14 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) mensalmente, conforme Plano de Trabalho apresentado e em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 22 de agosto de 2022.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

PRESIDENTE DO CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico