LEI MUNICIPAL N° 789/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

Regulamenta a Instituição do Banco de Horas para os Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste-MT, que realizem atividades extraordinárias de interesse público em caráter excepcional.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

BANCO DE HORAS POSITIVO

Art. 1º Fica regulamentado o banco de horas positivo para compensação da hora de trabalho sob o regime extraordinário nos órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do município.

§ 1º Considera-se serviço extraordinário de trabalho, para efeito desta lei, aquele prestado em período que exceda a carga horária de trabalho definida em lei para o cargo.

§ 2º As horas armazenadas não podem exceder o máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

Art. 2º A realização de horas extraordinárias deverá ser precedida de autorização do Secretário ou chefia imediata, anteriormente a prestação do serviço.

Parágrafo único. Fica vedado ao servidor realizar banco de horas sem a autorização prévia da chefia imediata.

Art. 3º O serviço extraordinário será preferencialmente compensado com folgas e, depois de esgotadas as possibilidades de compensação, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, sábados domingos e feriados 100% (cem por cento).

§ 1º As horas extraordinárias registradas em banco de horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da realização, preferencialmente dentro do mesmo exercício financeiro.

§ 2º Ao fim do prazo previsto no caput deste artigo e não concedido a folga, o servidor poderá ser dispensado do serviço, até o limite de 50% da sua jornada de trabalho normal, afim de compensar o saldo de horas acumulado.

§ 3º As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita, no interesse e conveniência da Administração, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida e prévia comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 4º O banco de horas será gerenciado pelo Departamento de Recursos Humanos, que manterá quadro atualizado com as horas extraordinárias realizadas, as horas compensadas e o saldo de horas a compensar por servidor, observado o registro do ponto.

§ 5º O número de horas e o período em que ocorrerá a compensação serão registrados em formulário próprio, elaborado pelo Município, que, depois de assinado pelo servidor e pela chefia imediata, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º A conversão das horas a serem compensadas será de uma hora de serviço extraordinário por uma hora a ser compensada.

Art. 5º É expressamente vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no banco de horas.

Art. 6º Somente serão computadas para efeito de crédito em banco de horas, as horas trabalhadas em caráter extraordinário, devidamente registradas no ponto, e autorizadas pelo Secretário ou Chefia imediata.

Art. 7º Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho as horas constantes do banco de horas serão convertidas em pecúnia.

CAPÍTULO II

BANCO DE HORAS NEGATIVO

Art. 8º Fica regulamentado a compensação de jornada consiste na possível ampliação da jornada de trabalho diária do servidor público municipal, para a compensação do banco de horas negativo, que constituirão saldo negativo para posterior quitação.

§ 1º A ampliação das horas trabalhadas para cumprimento do saldo originário não terá caráter de labor extraordinário e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios desta lei.

§ 2º A ampliação mencionada no § 1º deste artigo não poderá resultar em jornada diária total superior a 10 (dez) horas diárias.

§ 3º A ampliação de jornada não prejudicará o direito dos servidores públicos quanto ao intervalo mínimo de horas consecutivas para alimentação e para descanso entre jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do serviço público, e desde que assim ajustado de comum acordo entre o Secretário e o servidor.

Art. 9º O banco de horas terá como premissa o interesse comum da Administração Pública Municipal e do servidor público.

Art. 10 O prazo máximo para compensação através do sistema de banco de horas será de 12 (doze) meses, a contar da realização das horas excedentes e/ou da formação de saldo negativo.

§ 1º O saldo do banco de horas será compensado no prazo previsto no caput deste artigo à razão de 1 hora de trabalho para cada hora laborada e acumulada em dia de jornada habitual.

§ 2º Havendo interesse do servidor, conforme ajustado de comum acordo com seu Secretário, e havendo a conveniência do serviço público, os saldos de horas, desde que correspondentes a dias de trabalho completos, poderão ser utilizados para compensação em períodos de férias ou de licenças programadas.

Art. 11 É vedado ao servidor realizar horas excedentes sem convocação de seu chefe imediato, bem como faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco de horas.

Art. 12 O Secretário é o responsável pela apuração do cumprimento da compensação de jornada pelo servidor e deverá planejar a sua implementação de maneira que todas as horas-débito sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos previstos no art. 3º da presente lei.

Art. 13 Cada Secretário ficará responsável por identificar e contabilizar individualmente o número de horas dos servidores vinculados a sua pasta, e cada servidor deverá anuir aos apontamentos realizados para posteriormente serem encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para implementação do banco de horas.

Parágrafo único. O rompimento do vínculo jurídico, antes do cumprimento das horas geradas através desta lei, autoriza o Município a descontar das verbas rescisórias o valor equivalente às horas que foram eventualmente antecipadas ao servidor.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal