LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2022
28 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2022
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 587.490,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçado, correspondendo ao montante deR$ 587.490,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 002 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| unidade: 002- Manut.Ações da Controladoria Municipal | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2005 – Manut. Ações do Gabinete do Prefeito | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.91- Sentenças Judiciais | 9.090,00 |
| ORGÃO: 002 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| unidade: 001- Gabinete do Prefeito | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2007 – Manut. Ações Assessoria Comunicação e Publicidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.200,00 |
| ORGÃO: 002 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| unidade: 002- Controladoria Geral do Município | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2008 – Manut. Ações da Controladoria Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 18.600,00 |
| ORGÃO: 003 – Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| unidade: 002- Departamento Compras e Licitações | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2009 – Manut. Departamento de Compras e Licitações | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 24.000,00 |
| ORGÃO: 003 – Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| unidade: 003- Departamento de Recursos Humanos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2010 – Manut. Departamento de Recursos Humanos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 6.000,00 |
| ORGÃO: 003 – Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Administração | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 – Manut. Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3.9.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.40.00.00 – Serviço de Tecnologia de Informação – Pessoa Jurídica | 30.000,00 15.000,00 |
| ORGÃO: 004 – Secretaria Municipal de Fazenda | VALOR |
| unidade: 001- Departamento Financeiro | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2012 – Manut. Departamento Financeiro | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 26.000,00 3.500,00 |
| ORGÃO: 004 – Secretaria Municipal de Fazenda | VALOR |
| unidade: 001- Departamento Financeiro | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2015 – Contribuição do Pasep | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas | 60.000,00 |
| ORGÃO: 004 – Secretaria Municipal de Fazenda | VALOR |
| unidade: 002- Departamento de Planejamento/Programas | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2013 – Manut. Depto de Planejamento/Acomp.de Programas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| unidade: 005- Departamento Escola Superior | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2051 – Manut.da Universidade Aberta do Brasil -UAB | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 15.000,00 4.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas de Saude | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 5.000,00 133.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2059 – Manutenção do Raio-X | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 500,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2063 – Manut. das Unidades do Centro de Reabilitação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 15.000,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| unidade: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2072 – Manutenção do Laboratório | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 14.000,00 |
| ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| unidade: 001- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2077 – Manutenção do Conselho Tutelar | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.14.00.00 Diárias Civil | 3.000,00 |
| ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| unidade: 002- FMDCA – Fundo Municipal dos direitos da Criança e Adolescentes | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2112 – Manutenção da Casa Lar | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 38.000,00 8.600,00 |
| ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| unidade: 002- FMDCA – Fundo Municipal dos direitos da Criança e Adolescentes | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2113 – Manutenção e Encargos do FMDCA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.70.41.00.00 – Contribuições | 12.000,00 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Transportes, Estradas e Riodagens | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 – Manutenção Depto de Transporte, Estradas e Rodagens- Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | 80.000,00 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Munic.Transporte, Obras e Serv.Públicos | VALOR |
| unidade: 002- Departamento de Obras e Serviços Públicos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Depto de Serv.Publicos – rec. próprios | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | 20.000,00 |
| ORGÃO: 09 – Secretaria Munic.Agricultura e Meio Ambiente | VALOR |
| unidade: 001- Departamento de Extensão Urbana | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2020 – Manutenção Depto de Extensão Urbana | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 10.000,00 2.000,00 |
| ORGÃO: 11– Secretaria Munic. Desporto, Lazer e Turismo | VALOR |
| unidade: 001- Departamento Desporto e Lazer | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2050 – Manutenção do Depto de Deporto e Lazer | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | 10.000,00 3 .000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...............................................................R$ 587.490,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.500.0000.000 (recursos não vinculados de impostos) no orçamento corrente, no valor de R$587.490,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais)”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vintee sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT